Art 194 Da Lep

espontânea – Vítima menor de quatorze anos – Consentimento da vítima – Irrelevância – Violência presumida – Erro de tipo – Não-ocorrência – Inconstitucionalidade do art. 217-A do CP – Não-ocorrência – Princípio da proporcionalidade – Proibição de proteção deficiente – Observância – Adequação da pena – Fixação da pena de acordo com o art. 213 do CP – Redução da pena pela tentativa – Procedência do pedido ...................................................... 157 Estupro de vulnerável –…

................................................................... 399 4.1.1. Reincidência (art. 6 1 ,1)..................................................... 400 4.1.2. Motivo fútil ou torpe (art. 61, II, “a”) ............................... 405 13 ROGÉRIO SANCHES CUNHA 4.1.3. Crime cometido para facilitar ou assegurar a execução ou ocultação, a impunidade ou a vantagem de outro crime (art. 61, II, “b”) ........................ 405 4.1.4. Crime cometido com traição,…

competência da Justiça Comum Estadual é fixada por exclusão: tudo quanto não for da atribuição das Justiças Especiais ou da Justiça Comum Federal será da alçada da Justiça Estadual, também denominada "Justiça local". Compete à Justiça Comum Federal (CF, art. 109): 1 - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à…

JURÍDICAS............42 6 TIPOS PENAIS DA LEI DE LICITAÇÕES Art. 89................................................................................................................46 Art. 90................................................................................................................85 Art. 91................................................................................................................96 Art.…

através de relatório preenchido e rubricado pelo responsável na ENTIDADE PARCEIRA, que terá sob a sua guarda e pelo beneficiário. Este relatório será encaminhado à Vara/Central, mensalmente, até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente, conforme estabelece o art. 150, da lei de execução penal nº 7.210/84. A ENTIDADE PARCEIRA compromete-se a não expor o beneficiário a situações que envolvam atividades insalubres perigosas, definidas em legislação específica, sob pena de responsabilidade. 3-…

editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar –…

PERDA DA EFICÁCIA DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA PELO DECURSO DO PRAZO. | |Afastada a circunstância legal da reincidência (art. 61, I, CP) pela ocorrência de sua “prescrição” (art. 64, I, CP), a | |sentença condenatória anterior subsiste para efeitos de reconhecimento da circunstância judicial dos maus antecedentes | |(art. 59, CP). | |(D.O.E.,…

consumidor e do ambiente 184 III – Instrumentos para a efetividade das ações de vigilância sanitária na proteção da saúde 188 IV – Objetivos e funções da Vigilância Sanitária 192 V – O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária 194 VI – Vigilância Sanitária de produtos 197 VII – Vigilância Sanitária nos portos, aeroportos e fronteiras 200 VIII – Vigilância Sanitária de serviços direta ou indiretamente relacionados 201 com a saúde IX – Vigilância Sanitária do

própria visão de mundo suspendendo a desordem por meio da força e aplicando coativamente a moral aos desajustados do mundo. Como alerta o filósofo, não se trata de excluir os associais, mas de organizar uma percepção 23 Édito francês de 1656, art. IV, citado por Foucault (2002, p. 49). 24 Foucault, 2002, p. 79. 25 Ibidem, p. 55. 43 da loucura, da exclusão, da desordem e da insubmissão: o gesto que interna também é o gesto que cria a alteridade do internado. A…

16/06/2004, p. 44)Tese 183 MAUS ANTECEDENTES PERDA DA EFICCIA DOS EFEITOS DA REINCIDNCIA PELO DECURSO DO PRAZO. Afastada a circunstncia legal da reincidncia (art. 61, I, CP) pela ocorrncia de sua prescrio (art. 64, I, CP), a sentena condenatria anterior subsiste para efeitos de reconhecimento da circunstncia judicial dos maus antecedentes (art. 59, CP). (D.O.E., 23/06/2004, p. 33)Tese 184 JRI PRONNCIA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA IMPRONNCIA DO CRIME CONEXO INADMISSIBILIDADE Se o…