Art 193 Ctb

Vamos prosseguir com nossos estudos rumo à PRF! Nesta aula, abordaremos dois tópicos distintos:  Anexo I do CTB  Normas gerais de circulação e conduta 1 – Análise do Anexo I Iniciaremos com a análise do Anexo I, que é uma espécie de glossário do CTB. Nele, temos a definição de várias expressões que serão recorrentes nos nossos estudos. Assim, ainda que o referido anexo venha ao final do CTB, entendemos por bem estudá-lo no início do curso. Procuramos colocar imagens relacionadas aos…

brasileiro experimentou profundas mudanças no que tange ao combate do uso de álcool por parte de condutores de veículos automotores. Com a sanção da Lei nº 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxeram maior rigor na fiscalização de alcoolemia (concentração de etanol no sangue), além de impor restrições ao comércio de bebidas alcoólicas. Muitos são os fatores e evidências que apontam o uso indevido do álcool como uma…

1 Legislação de Trânsito Constituição das Leis de Trânsito → CTB (Lei 9.503/97 → Resoluções do Contram → Portaria do Denatran Lei 9503/97 – CTB – O trânsito é a utilização da via por veículos, pessoas e animais conduzidos ou não, isolados ou em grupo, para fins de circulação, parada, estacionamento e operações de carga e descarga. O trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos componentes do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) que respondem OBJETIVAMENTE por suas…

procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). - nº 233/07 – Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (REVOGADA PELA RES. 357/10) - nº 239/07 – Defesa de autuação por infração e recurso de…

filho, usou meu carro para ir de SJ.do Rio Preto a Ribeirão Preto, na rodovia SP-322 – KM.310 + 920 mts. foi multado pelo radar – codigo 06969, em 01/09/07, codigo de infração 745 5, velocidade regulamentada 80 kms, veloc.medida 89 km/h – art.281, inc.I do CTB – auto de infração nº 187999371 placa XXX-1996, quais os argumentos que devo utilizar para cancelar a multa – ficarei imensamente agradecido caso possa me ajudar. Waldemar Colombo Cristiane Publicado em 03/10/2007 às 22:47 [+]…

Município de Belo Horizonte: ƒ Lei nº 7.166/96, de 27 de agosto de 1996: art.51; ƒ Lei nº 8.137/00, de 21 de dezembro de 2000, que altera a Lei 7166/96: art. 69 e 70. ƒ Lei nº 9.959/10, de 20 de julho de 2010, que altera as Leis 7166/96 e 8137/00: art.54. , Código de Posturas de Belo Horizonte: ƒ Lei nº 8.616/03, de 14 de julho de 2003: art.12 a 20; ƒ Lei nº 9.845/10 de 8 de abril de 2010, que altera a Lei nº 8.616/03:art. 7 a 19; ƒ Decreto 14.060/10 de 6 de agosto de 2010, que…

tem como função principal estabelecer normas regulamentares para o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e diretrizes para a Política Nacional de Trânsito. É, ainda, responsável pela coordenação da Política e do SNT. O CTB prevê em seu artigo 9º a necessidade da Presidência da República designar o Ministério ou órgão da Presidência que será responsável pela gestão máxima das atividades do SNT. Quando o CTB foi sancionado em 1997 a atribuição recaía sobre o Ministério da Justiça, conforme…

ou camaras que evidencie o ato Pergunta A) como recorrer(algum modelo?) Posted by Adriana Lisboa Ola, Fiz um contrato verbal de troca de veiculos, houve a troca porem n houve a transferencia dos documentos, recebi uma notificacao referente ao art. 162, dirigir sem CNH, com o nome de um condutor q naum conheco, ou seja, como nao houve a transferencia dos documentos, o veiculo ainda esta em meu nome. Como posso recorrer dessa multa?posto que nao emprestei o veiculo a pessoa sem…

ao transporte remunerado de cargas em motocicletas, exercido pelo motociclista profissional. Esta atividade pode ser efetuada por pessoas físicas ou jurídicas, desde que sejam observadas as disposições previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nas demais legislações pertinentes. 1.3 – COMPORTAMENTO PROFISSIONAL Conforme o CBO – Código Brasileiro de Ocupações, sob registro nº 5191-10, os motociclistas profissionais coletam e entregam documentos, valores mercadorias e…

pelas ruas. Os órgãos de trânsito têm obrigação de se preocupar com os ciclistas: Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (…) II – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas. (o Art. 24 dispõe o mesmo sobre os órgãos e entidades executivos de trânsito…