Art 193 Ctb

caráter permanente ­ Dever de indenizar demonstrado – Inexistência de culpa concorrente ou exclusiva do demandante que fora vítima do infortúnio – Ausência de provas a serem produzidas pelos réus – Aplicabilidade do ônus estabelecido no art. 333 inciso II do Código de Processo Civil – Correta fixação do valor a título de danos morais (R$24.880,00) e ressarcimento por danos materiais (R$1.150,00), bem como dos honorários advocatícios de sucumbência …

dos testes de alcoolemia ou perícia Fator X 3 7 540 574,62 9- Recolhimento de animais soltos Fator X 5 7 900 957,70 10- Realização de exames Das Medidas Administrativas Das penalidades DAS INFRAÇÕES Capítulo XV – Art. 161 ao 255 DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO Art. TIPIFICAÇÃO 162 Dirigir veiculo: I – Sem possuir CNH ou PPD Gravíssima 3 X Multa e apreensão do veiculo II – Com CNH ou PPD Cassada ou Suspensa Gravíssima 5 X Multa e apreensão do veiculo III –…

GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ESPECIAL DE DEFESA SOCIAL DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARÁ DAF/CRH/GERÊNCIA DE SELEÇÃO E TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DIREÇÃO DEFENSIVA – Abordagens do CTB – 10 (dez) horas/aula Dirigir Defensivamente: dirigir de modo a evitar acidentes, apesar dos erros dos outros condutores e condições adversas do trânsito e do tempo, preservando a vida humana e o meio ambiente O Condutor defensivo é aquele que adota procedimentos preventivos no…

Legenda: GG = gravíssima (180 UFIR / 7 pontos) G = grave (120 UFIR / 5 pontos) M = média (80 UFIR / 4 pontos) L = leve (50 UFIR / 3 pontos) Valor da UFIR: R$ 1,0641 INFRAÇÕES GRAVÍSSIMAS - 7 PONTOS: Descrição da infração Artigo CTB Multa (UFIR) Outras medidas administrativas Dirigir veículo sem possuir carteira de habilitação ou permissão para dirigir 162 - I 180 x 3 Apreensão do veículo Dirigir veículo com carteira de habilitação ou permissão para dirigir cassada, ou com…

sanciona e manda que se publique a seguinte Lei: Art. 1° - O Sistema de Transporte Público Alternativo em Motocicletas (Mototaxi) do Município de Altamira/Pará reger-se-á pelas disposições do Código de Trânsito Brasileiro -CTB, pela Lei Federal 12.009 de 29 de julho de 2008, pela Lei Estadual n° 6.942 de 16 de fevereiro de 2007, por esta Lei e por normas posteriores que visem o aperfeiçoamento e melhoria da prestação deste Serviço. Art. 2° - O Sistema de Transporte Público…

espécie de pena privativa de liberdade que deve ser cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo a hipótese de transferência para regime fechado. (CP, art. 33, segunda parte)” Com o aumento da pena mínima para dois anos de detenção, o homicídio culposo de trânsito não é beneficiado com a suspensão condicional do processo criminal, prevista no art. 89, da Lei n° 9.099/95. O processo correrá de acordo com rito previsto nos artigos 396 a 399 e 531 a 534 do Código de Processo Penal,…

o animal bravio contra o desafeto; estigar o doente mental a eliminar outra pessoa (homicídio mediato). O tipo subjetivo é o dolo vontade livre e consciente de matar (animus necand). A consumação e a tentativa prevista em lei devem ser analisada (art.14, I, II) O caput do artigo 121 define o homicídio simples, cuja a pena é de 06 a 20 anos de reclusão. Paragrafo primeiro é conhecido como homicídio privilegiado “O tipo subjetivo” do delito do artigo 121 é essencialmente o “dolo”, que…

teórico-técnicos e de prática de direção veicular, incluindo direção defensiva, proteção ao meio ambiente e primeiros socorros. Estendeu, ainda, essa exigência aos condutores já habilitados, por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (art. 150), de modo a também atualizá-los e instrumentalizá-los na identificação de situações de risco no trânsito, estimulando comportamentos seguros, tendo como meta a redução de acidentes de trânsito no Brasil.

e o Direito do Idoso como um Direito Social A Carta Magna (BRASIL, 1988) contempla em seu texto um nico artigo que versa sobre o idoso de forma especfica, contudo, podemos encontrar a proteo da velhice no direito previdencirio (art. 201, I) e no direito assistencial (art. 203, I e V). Desse modo, no ttulo VIII, denominado de Da Ordem Social, mais especificamente no captulo VII, que o artigo 230 traz baila a garantia constitucional dispensada aos indivduos da terceira idade. Antes de comentar o

dependência. Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.…