Art 183 Cp

de criança ou adolescente Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos. Classificação doutrinária: crime comum, formal, de forma livre, instantâneo, comissivo (em regra), unissubjetivo e plurissubsistente. Contato físico com a vítima: é essencial, para a configuração do crime do art. 218-A, que a…

Sistema Progressivo A Lei de Execução Penal, conhecida como LEP, adotou o sistema progressivo, que consiste na passagem por regimes de cumprimento de pena em ordem decrescente de severidade, desde que presentes os requisitos legais. Preceitua o art. 33, § 2º, do CP, que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado e os critérios previstos no citado parágrafo, ressalvada a possibilidade de transferência para regime mais…

QUAIS AS CAUSAS LEGAIS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO? EXPLIQUE-AS. No Código Penal, o Art. 23 preocupou-se em elencar as causas de justificação, cuidando, ainda, do chamado excesso punível. No Art. 24 do CP, mantendo a tradição, cuidaram de explicitar o estado de necessidade. E, a definição de legítima defesa, coube ao Art. 25 do CP. 1. Estado de Necessidade Trata-se de um dos diversos instrumentos denominados como causas excludentes da…

de Paula/RS, filho de Josino Hoffmann e Maria Iracema Hoffmann, RG nº 6043838231-SSP/RS, CPF nº 413018200-59, residente na Rua Professora Ivanyr Euclinia Marchioro n.º 227, Bairro Fátima, Caxias do Sul/RS, como incurso nas sanções dos arts. 336 do Código Penal e 183 da Lei nº 9.472/97; A denúncia narrou que, na condição de responsável pela Rádio União FM, mantida pela Associação Cultural Esportiva Comunitária, CNPJ 09.372.634/0001-40, o réu Antônio de Oliveira Hoffmann teria…

redação pretérita do código de 1940. Estes se destinam obrigatoriamente aos inimputáveis que tenham cometido crime punível com reclusão e facultativamente aos que tenham praticado delito cuja natureza da pena abstratamente cominada é de detenção. (art. 97) A segunda, tratamento ambulatorial, é medida de segurança restritiva, introduzindo como inovação na reforma de 1984. Nessa modalidade, são dispensados cuidados médicos à pessoa submetida a tratamento que não implica internação. Quando sujeito

o agente é isento de pena por expressa determinação legal. Assim, não obstante a prática do delito – ação ou omissão típica, antijurídica e culpável. Regis Prado cita: “Exemplo: a imunidade penal absoluta nos delitos contra o patrimônio (arts. 181, I e II, CP). 9 E comenta um outro dispositivo do Código Penal. “Entende-se que o disposto no artigo 348, § 2º, do Código Penal, não configura escusa absolutória, e sim causa excludente de culpabilidade, por inexibibilidade de conduta…

Art.172 O referido artigo trata do favorecimento de credores, em que é vedado por qualquer circunstância e motivação o favorecimento de qualquer um dos credores ao ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, deve-se ressaltar que esse favorecimento tem como essência a má-fé daquele que o faz. Uma vez observando que a legislação brasileira veda esse tipo de conduta, objetivando assegurar o direito dos credores, uma vez que o favorecimento de um ou mais credores acarreta

DIREITO PENAL 28/02/2012 Lei penal no tempo Art.2 CP e art. 5, XL CF – é correto falar que a lei penal, em regra é irretroativa, excepcionalmente a lei penal pode retroagir para beneficiar o réu. Se for uma lei mais benéfica, ela retroage (“Lex mitior”), por outro lado se for mais gravosa, não retroage (“Lex gravior”). Por sua vez a Lex mitior apresenta-se assim: 1. “Abolitio criminis” (art.2 e art. 107, III) – é uma lei posterior que deixa de considerar o fato como crime, é a…

pena de morte, vide art. 5º, XLVII, a da CF. • OBS. O art. 32 do CP estabelece as espécies de pena. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1. Regime de cumprimento de pena  Três são os regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade (§ 1º do art. 33 do CP): →Fechado (art. 33, § 1º, a do CP; arts. 87 a 90 da LEP); → Semiaberto (art. 33, § 1º, b do CP; arts. 91 e 92 da LEP); → Aberto (art. 33, § 1º, c do CP; arts. 93 a 95 da LEP). OBS. Nos termos do art. 33, § 3º do CP e 110 da…

DESCLASSIFICAÇÃO. CP - ART. 117, II. 1. A SENTENÇA VÁLIDA DE PRONÚNCIA, TRANSITADA EM JULGADO, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, NÃO SENDO IMPORTANTE QUE O JURI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PARA LESÃO CORPORAL, POIS SEUS EFEITOS PERMANECEM. 2. RECURSO PROVIDO. (RESP 48916 – SP, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 22/03/1995, D.J.U. de 24/04/1995, RSTJ 76/240 e RSTJ 101/239). PENAL. JURI. PRONÚNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CP,…