Art 183 Cp

mista, eclética, intermediária ou conciliatória: razão no sentido de punir o criminoso e prevenir a prática do crime, pela reeducação e pela intimidação coletiva.5 É a teoria adotada pelo Código Penal brasileiro e segundo Greco está prevista no art. 59 do CP quando “conjuga a necessidade de reprovação com a prevenção do crime, fazendo, assim, com que se unifiquem as teorias absoluta e relativa”.6 Portanto, a pena criminal busca retribuir o mal causado pelo infrator e também reintegrá-lo…

punibilidade a partir de decisão nos autos cíveis, mas ampliando o campo, para incluir as condutas praticadas não apenas a partir da decretação da falência, mas também a partir do despacho concessivo da recuperação judicial (art. 58) ou da sentença homologatória da recuperação extrajudicial (art. 164, § 5º). Pela LFR mesmo sem o decreto de falência, pode existir crime e, portanto, a rigor, não se justificaria manter a expressão crimes falimentares. No entanto, uma vez que está consagrada…

O direito, de modo geral, surgiu na Grécia antiga. No tocante ao Tribunal do Júri, isso não foi diferente, pois os primeiros rumores envoltos na sistemática do júri, pelo que se sabe, advieram de lá. Confirmando essa assertiva, Mossin (1999, pp. 183-191), oferece os mais remotos relatos acerca do surgimento desse procedimento, nesses termos: O Tribunal do Júri remonta à Grécia, há 2.500 anos. Aristófanes em sua peça As Vespas, estreadas em 422 a.C. em Atenas, já discutia os méritos e defeitos

1 – Manifestação de pensamento – Art. 5 IV; IX *Restrições: vedação ao anonimato – Art. 5 X direito de resposta e responsabilização penal – Art. 5 V Atentado à honra, privacidade – Art. 138 à 145 CP Racismo – Art. 5 XLII 2­ Consciência, Crença e Culto – Art. 5 VI Pluralismo religioso Liberdade de Consciência – quanto à adesão a certos valores morais e espirituais, independente de qualquer aspecto religioso. Inclusive o ateísmo. Assistência religiosa – art. 5 VII Liberdade de…

CONCURSO DE CRIMES Art. 72, CP: como se aplica a pena de multa na hipótese de concurso de crimes. Sempre terá como consequência a acumulação dos valores, ou seja, as multas sempre serão somadas, serão aplicadas cumulativamente. O sistema de exasperação não se aplica a pena de multa. ABERRATIO Aberratio é desvio, erro, diversidade. 1. Aberratio ictus: art. 73, CP - significa erro na execução do crime. Ocorre essa aberratio quando o agente por acidente ou erro na execução atinge…

semi-imputáveis, será aplicada pena ou medida de segurança. Quanto a estes, o juiz deve aplicar a pena privativa de liberdade necessariamente reduzida de 1/3 a 2/3 (art. 26, parágrafo único, do CP). Em seguida, se estiver demonstrada a periculosidade em razão de perturbação mental, o juiz substituirá a pena por medida de segurança (art. 98 do CP). Não havendo prova de tal periculosidade, o magistrado manterá a pena privativa de liberdade. PRESSUPOSTOS E APLICAÇÃO DA MEDIDA DE…

Material didático Direito Penal II 3. Dos Crimes contra a propriedade imaterial (184 e 186): 3.1. Dos crimes contra a propriedade intelectual (Artigos: 184 e 186-CP). 3.1.1. Violação de direito autoral: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. § 1°. Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer…

Roteiro 01: Direito Penal II Data: 29/07/2015 Prof. Ereni Piroli I- Dos Crimes Contra o Patrimônio 1.Conceito de Patrimônio. 2.Tutela Jurídica. 3.Furto (art. 155 CP) 3.1 Elementos do tipo: a) Conduta: subtrair b) Objeto Material: coisa alheia móvel I) a res nullius – coisa sem dono; II) a res derelicta – coisa abandonada; III) a res deperdita – coisa perdida (apropriação indébita de…

O Código Penal do Brasil não contem em seu texto a permissão para o aborto necessário ou terapêutico conforme consta no Artigo 128 do Código Penal. Exemplifica Damásio de Jesus: No CP brasileiro, o crime de aborto é classificado no título “Dos Crimes Contra A Pessoa” e no capítulo “Dos Crimes contra a Vida”. Assim o objeto da tutela penal é a vida do feto, não se cuida de vida independente, mas o produto da concepção…

Estelionato e outras fraudes (171-179). 2.6.1-Estelionato: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento: Pena-reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. Stellio-onis = camaleão,…