Art 180 Cp

capacidade de entender o caráter delituoso de determinado fato, e os semi-imputáveis são aqueles que não possuem uma capacidade total, mas sim relativa de entender que tal fato é ilícito, como bem explana o artigo 26, do Código Penal, conforme segue: Art. 26, CP - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo…

6.6. Individualização da pena Art. 5, XLVI, da CF. A pena deve ser aplicada conforme a gravidade da conduta e das características pessoais do agente, a fim de se realizar a justa fixação da sanção penal. Incide em quantas fases? Cominação, aplicação ao caso concreto (juiz – critério trifásico: circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes e minorantes e majorantes) e execução da pena (antecedentes e personalidade). 6.7. Proporcionalidade (implícita – art. 5º, XLVI, CF)…

Colenda Turma, Douto (a) relator (a), Douto(a) Procurador(a) Regional da República I – DOS FATOS O ora recorrido foi denunciado nos presentes autos pelo parquet federal pelos crimes prescritos no art. 334, § 1º, c do CP e art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51, em concurso formal, ambos combinados com o art. 71 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18 de novembro de 2011 (fls. 55/56). O acusado ofereceu resposta à acusação (fls. 67/93). Houve a oitiva de uma testemunha de acusação (fl.…

Classificação do crime: A classificação dos crimes pode ser legal ou doutrinária. Classificação legal é a qualificação atribuída ao delito pela lei penal. A conduta de “matar alguém” é denominada pelo art. 121 do CP de homicídio. Na Parte Especial do CP, em regra, os crimes são acompanhados pela denominação legal (nomen iuris), também chamada de rubrica marginal. Classificação doutrinária é o nome dado pelos estudiosos do Direito Penal às infrações penais. Passemos às diversas espécies…

FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO – ART. 318 Tipo Objetivo: facilitar (promover, tornar propício, de forma comissiva ou omissiva), com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho contrabando é, restritamente, a importação ou exportação de mercadorias cuja entrada no país, ou saída dele, á absoluta ou relativamente proibida descaminho é toda fraude empregada para iludir total ou parcialmente, o pagamento de impostos devidos ex: indicar rodovias de…

THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : EMÍLIA APARECIDA BORGES ADVOGADO : CÁSSIA LUÍSA M. COSTA E PEREIRA E OUTRO (S) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. OFENSA AO ART. 184, 2º, DO CP. OCORRÊNCIA. VENDA DE CD"S E DVD"S "PIRATAS". ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇAO SOCIAL.INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar…

adequação típica da conduta perpetrada pelo agente. MASSILON DE OLIVEIRA E SILVA NETO Página 1 FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 1. TEORIA DA NORMA. 1.1. A NORMA JURÍDICO– PENAL. - CF/88 – Art. 5°, II; - Princípio da Legalidade – ART. 5°, XXXIX e Art 1° CP; - A Lei é a bandeira do Direito Penal. Sem ela proibindo ou impondo, tudo é permitido. - A proibição e o mandamento, inseridos na lei, são reconhecidos como NORMAS PENAIS, que por sua vez são espécies do…

vestígios, a realização do exame de corpo de delito é mesmo providência obrigatória, já que o art. 158 do CPP dispões expressamente que esse exame é indispensável nesses casos, e não pode sequer ser suprido pela confissão do acusado. Além disso, o art. 564, II, letra b, do mesmo Código considera nulo o processo pela falta de exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios materiais. Nos termos do art. 159 do CPP, o exame de corpo de delito em geral deve ser realizado por perito…

à comunidade pela prática do delito de estelionato simples, previsto no artigo 171, “caput”, do Código Penal, tendo a sentença transitado em julgado no dia 05.05.2012. No dia 28.10.2012, Nicodemos praticou o delito de receptação, previsto no artigo 180, “caput”, do Código Penal, sendo que na primeira fase o Magistrado fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 ano, elevando-a em 06 meses, por conta da reincidência, tornando-a definitiva em 01 ano e 06 meses, porque ausentes…

Defendida por Savigny, foi adotada pelo art. 75 do Código Civil de 1916: “a todo direito corresponde um ação, que o assegura”; Teoria da ação autônoma e concreta: surge a partir de debate entre os juristas alemães Windscheid e Muther, ocorrido em 1856; diz que a ação é autônoma, mas só existe quando a sentença for favorável (ação consiste no direito a uma sentença favorável); defendida por Wach, Bulow, Hellwig, Chiovenda; por força dessa teoria, o CPC (art. 76) ainda fala em…