Art 180 Cp

incurso nas sanções do artigo 180, do Código Penal, em desfavor de Clarice Pinto Calaça e seu marido Odair Dezembre, por meio de suposta compra de objeto subtraído, qual seja, uma televisão com controle remoto, marca Philips de 20 polegadas, através da intermediação de um menor – fls.03 da denúncia. Oferecida a denúncia, o Denunciado foi devidamente citado para oferecer sua resposta à acusação, por escrito, no prazo legal, nos termos do art. 396 e…

privativa de liberdade. Daí a procura por meios alternativos para substituir tal espécie de pena, pelo menos a de curta duração, pois, como aponta Cezar Bitencourt, se o criminoso é habitual, ela será ineficaz; se ocasional, ela excederá o necessário. O CP, com as Leis ns. 7209/84 e 9714/98, seguindo uma política criminal liberal, contempla a pena privativa de liberdade e também alternativas a ela, como as restritivas de direito e a de multa, além do sursis – neste sentido, apenas…

O Título II do Código Penal possui oito capítulos, sendo que os sete primeiros tratam dos crimes em espécie, e o último, denominado "Disposições Gerais", estabelece algumas imunidades em relação aos delitos tratados nos anteriores. FURTO Art. 155, caput - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 1. Elementos do furto a) Subtrair. O núcleo do tipo do furto é o verbo "subtrair", que abrange duas hipóteses. A primeira ocorre

67 RECEPTAÇÃO _____________________________ 67.1 CONCEITO, OBJETIVIDADE JURÍDICA E SUJEITOS DO CRIME A receptação dolosa simples está assim definida no art. 180: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.” A pena é reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico protegido é o patrimônio das pessoas que, já violado por uma…

República, mediante provocação do interessado, que visa a reduzir completamente a pena ou comutá-la (mudá-la). Indulto: instituto jurídico coletivo, que independe de provocação, que visa a perdoar um fato criminoso, concedido pelo Congresso Nacional. Art. 5º, XLIII- não falou do indulto na vedação e a lei dos crimes hediondos falou. O STF entendeu que a lei vale, pois falou em graça no sentido amplo. Também houve divergência quanto à liberdade provisória. Não há…

segundo Réu ............ Após, em data de 23/10/2013 os Réus foram interrogados, negando todos os fatos em que são acusados. 3. DO MÉRITO Por se tratar de defesas e teses diferentes, onde um Réu confessa que comprou o veículo roubado (180 CP) e o outro é claramente inocente, a defesa acha por bem explanar e analisar separadamente a situação de cada acusado. Tudo isso, visando expor de forma clara cada caso e, desta forma, proporcionar a Vossa Excelência um melhor…

sempre sob a ameaça de armas, inclusive sob a ameaça de ser violentada sexualmente. Logo, Lucileide foi vítima do delito de: a) cárcere privado (artigo 148 do CP). b) roubo (artigo 157, § 2, V, do CP). c) extorsão simples (artigo 158, caput do CP). d) extorsão qualificada (artigo 158, § 3º do CP). e) extorsão mediante sequestro (artigo 159 do CP). Questão 11) VUNESP - 2013 - PC-SP - Papiloscopista Policial No que concerne ao crime de receptação, analise as seguintes assertivas: I. Não é…

Art.172 O referido artigo trata do favorecimento de credores, em que é vedado por qualquer circunstância e motivação o favorecimento de qualquer um dos credores ao ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, deve-se ressaltar que esse favorecimento tem como essência a má-fé daquele que o faz. Uma vez observando que a legislação brasileira veda esse tipo de conduta, objetivando assegurar o direito dos credores, uma vez que o favorecimento de um ou mais credores acarreta

ADVOGADO, ambos com domicílio profissional na Rua Altevo do Vale e Silva, nº 66, Piratininga, Niterói-RJ, onde recebe avisos e intimações, vem mui respeitosamente, à presença de V.Exa, com fundamento nos Artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e Art. 5º, LVVIII da Constituição Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS com PEDIDO DE LIMINAR em favor de CLIENTE, brasileira, casada, doméstica, inscrito no CPF sob número 0077990547-43, RG número 11598333-0 IFP/RJ,…

INSTITUCIONAIS - RESOLUÇÕES E LEIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA 2.1 LEI Nº 9394/96 – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - 1996 LEI Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. TÍTULO I DA EDUCAÇÃO Art. 1º . A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas…