Art 180 Cp

CLASSIFFICAÇÃO DOS CRIMES Crime Doloso: Diz-se o crime doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Crime Culposo: Quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia (art. 18 do CP); Crime Preterdoloso : ou preterintencional é o crime cujo resultado total é mais grave do que o pretendido pelo agente; Crime Comissivo: Consiste na realização de uma ação positiva visando um resultando tipicamente ilícito, ou seja,

14 — SIGLAS E ABREVIATURAS art. — artigo Câm. — Câmara CAOPJC — Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais Cap. — Capítulo CC — Código Civil c.c. — combinado com CComp — conflito de competência CDC — Código de Defesa do Consumidor CEAF — Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CF — Constituição Federal cf. — conferir cit. — citado CLT — Consolidação das Leis do Trabalho Cód. — Código Compl. — Complementar Cor. Par. — correição parcial CP — Código Penal CPC —…

A revogação do art. n°. 507 do CPP. A repercussão penal da reforma das sentenças falimentares Jayme Walmer de Freitas* 1 – Considerações iniciais No curso de um processo de recuperação extrajudicial, judicial ou falimentar sempre haverá decisões no âmbito cível que guardarão estreita reverberação no campo penal. Pode, por exemplo, o juiz, no curso de um processo de recuperação, decretar a prisão preventiva do devedor quando decide decretar sua falência, atendendo pedido…

Administração da Justiça. Crimes de Favorecimento Pessoal. Favorecimento Real. Elementos do tipo. Consumação e tentativa. Principais distinções. Questões controvertidas. AULA 10. Crimes contra a Administração da DIREITO PENAL IV I. Favorecimento Pessoal. Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de…

este só poderá ser punido por dolo (§único – art.18) Normas da Parte Especial Proibitivas (art. 121 – Não mate!) Mandamentais (art. 135 – Socorra!) Explicativas (art. 180 – Está explicando) Código Penal – Parte Especial Título I – Dos Crimes Contra o Patrimônio Capítulo I – Do Furto PATRIMÔNIO – Conceito prevalente Conjunto de bens de valor econômico, sentimental ou meramente utilitário que satisfaz as necessidades humanas. Art. 155 – FURTO COISA Deverá ser…

Pecuniária – atinge bens e valores 5. Restritivas de direitos – tira-se algum direito correlato ao crime cometido 6. Infamantes – por exemplo, marcava-se a pessoa para que todos soubessem qual crime cometeu. Princípios Constitucionais que regem a pena – art. 5º XLII A constituição brasileira proíbe: 1. Pena de morte, salvo em caso de guerra 2. Penal Cruel 3. Pena perpétua 4. Pena de banimento Princípios que regem a aplicação das penas: a. Legalidade – nem pena sem prévia…

fato ao tipo penal se opera de forma direta, sendo necessário à tipicidade que se complete o tipo penal com outras normas, contidas na parte geral dos códigos. É o que se chama de tipicidade indireta, como ocorre na tentativa (art.14, inc.II) e no concurso de agentes (art.29). Fala-se em tipos fechados, em que a tipicidade indica a antijuricidade sem qualquer ressalva, condição ou restrição, e em tipos abertos, como acontece com os crimes culposos, em geral, em que a conduta não…

jurídico-penal, ou seja, são aquelas que extinguem o direito de punir do Estado. Essas causas estão previstas no Art.107 do Código Penal, entretanto existem outras causas no próprio Código Penal e em legislação especial. Desta forma, é possível que, mesmo que um sujeito cometa uma infração penal, ocorra uma causa extintiva da punibilidade, impedindo o jus puniendi do Estado. Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - pela morte do agente; II -

são mencionadas no art. 107 do CP. Esse rol legal não é taxativo, pois causas outras existem no CP e em legislação especial. Cite-se como exemplo o ressarcimento do dano, que, antes do trânsito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (CP, art. 312, § 3º), o pagamento do tributo ou contribuição social em determinados crimes de sonegação fiscal etc. Analisemos a seguir as causas extintivas da punibilidade previstas no art. 107, I a IX, do CP. 2.…

de V.Exa; apresentar o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente encontra-se preso no Centro de Recuperação Regional de Castanhal (CRRC), à disposição da justiça em virtude de prisão em flagrante pela suposta pratica dos delitos previstos nos artigos: 180, caput, do Código Penal Brasileiro; 33 da Lei 11.343/2006 e Artigo 244-B, caput, do ECA.