Art 177 Do Codigo Penal

Penha. Fiança policial. Efetividade. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI Ação Direta de Inconstitucionalidade; ART Artigo CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CEDAW Convention on the Elimination of all forms of Discrimination Against Women; CP Código Penal CPC Códigos de Processo Civil CPP Código de Processo Penal LMP Lei Maria da Penha MP Ministério Público Nº Número; ONU Organização das Nações Unidas; PGR

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro O PAPEL DO JUIZ NA COLHEITA DA PROVA PENAL Rio de Janeiro 2011 A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ – não aprova nem reprova as opiniões emitidas neste trabalho, que são de responsabilidade exclusiva do autor.  O PAPEL DO JUIZ NA COLHEITA DA PROVA PENAL Monografia apresentada à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação.…

RESUMO A inimputabilidade por doença mental é instituto importante do direito civil e penal. A partir desta condição, não ocorre punição para o agente em sua forma comum: muitas vezes, a medida mais adequada ao seu caso é a internação psiquiátrica. Num primeiro momento, procede-se a uma explanação lógico-sistêmica, abordando, de maneira geral e ao mesmo tempo objetiva aspectos centrais e periféricos concernentes ao assunto, de modo a convergir para o objeto tema desse estudo,…

DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO 1. Penas Restritivas de Direito Art. 147 - Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direito, o juiz de execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares (LEP). Diante da tão decantada falência da pena privativa de liberdade, que não atende aos meios da ressocialização, a tendência dos

A jurisdição e seus princípios Elaborado em 05.2003. Flúvio Cardinelle Oliveira Garcia Delegado de Polícia Federal em Curitiba (PR), mestrando em Processo Penal pela PUC/SP JURISDIÇÃO – CONSIDERAÇÕES GERAIS A jurisdição – palavra que tem sua origem na composição das expressões jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer) – surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito, levasse

residir na moradia, no entanto, os apelantes continuaram a pagar os impostos incidentes sobre o imóvel alvo da contenda. Posto que, de acordo com o art. 533 cc./02, aos contratos de troca/permuta se aplicam no que couber, os dispostos da compra/venda, a tradição no que diz respeito a bem imóvel se opera com o registro. O cc./16 também traz, em seu art. 134, II, esclarecimento sobre a alienação de bem imóvel, devendo ele ser da substancia do ato a escritura pública: II - Nos contratos…

forma me ajudaram. 7 "É pelo contacto dos fatos, das coisas, dos homens, que nós aprendemos todos os dias, melhoramos, e todos os dias, reformamos as nossas idéias". Rui Barbosa. 8 RESUMO O presente estudo versa sobre as alterações do Código de Trânsito Brasileiro trazidas pela Lei n.11.705, de 19 de junho de 2008, em especial, as modificações referentes à infração administrativa, ao uso do poder de polícia pelo Estado, ao crime de embriaguez ao volante, sua natureza…

rígida como flexível. O Art. 178 estabelecia que as matérias constitucionais fossem alteradas com formalidades especiais (Arts. 173 a 177) e tudo o que não fosse constitucional seria alterada pelas legislaturas ordinárias (Arts. 52 a 70). Assim, algumas matérias – as tipicamente constitucionais – são alteradas de maneira especial, e as matérias – atipicamente constitucionais – eram alteradas de modo comum, pelas Legislaturas Ordinárias de acordo com os artigos 173 a 177. Art. 173. A…

conhecimento amplo e satisfatório, sobre as disciplinas castrenses; Não obstante a previsão curricular indique a disciplina como “DIREITO MILITAR”, neste material serão abordados assuntos atinentes tanto do DIREITO PENAL MILITAR, quanto na disciplina DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR, com uma maior preponderância do primeiro, em razão das próprias funções exercidas pelo militar do Estado, de graduação “Soldado”, que, por exemplo, nem poderá presidir um flagrante por crime militar,…

moral se produza intencionalmente. A Constituição Federal de 1.998, em seu Titulo II, Capítulo I, assegura como um dos direitos individuais e coletivos a garantia aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país de não serem submetidos a tortura (art. 5º, III). O Decreto nº 98.386, de 09.11.1.989 promulgou a Convenção Internacional para Prevenir e Punir a Tortura. A execução da pena nas condições atuais das prisões é extremamente injusta, colocando em dúvida a legitimidade da…