Art 177 Do Codigo Penal

amor me permitiu finalizar mais este projeto da minha vida. RESUMO O presente trabalho tem por finalidade analisar o delito de omitir informações sobre o vínculo empregatício na Carteira de Trabalho, conforme penalmente tipificado no art. 297, § 4º, do Código Penal, suas característica e as questões que o circundam, especificamente a diversidade de 10 entendimentos sobre a tipicidade de tal comportamento e a competência para o processo e julgamento desta hipótese de incidência…

habilitação de categoria diferente Dirigir com CNH vencida há mais trinta dias Dirigir sem lentes, aparelho auxiliar de audição, prótese ou adaptação do veículo exigida Entregar veículo à pessoa nas condições previstas no art. 162 Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via Dirigir sob influência do álcool ou substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica Confiar ou entregar a…

São requisitos e condições para o ingresso na Polícia Militar ( art. 5º ) + CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VALIDA NA CATEGORIA B. 5) DO COMPROMISSO LEGAL - Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar, prestará compromisso de honra, no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres policiais militares e manifestará a sua firme disposição de bem cumpri-los. 6) DA ESCALA HIERÁRQUICA (art. 9º ) - Posto = grau hierárquico conferido…

Tempos dos atos processuais; - Natureza dos atos; - Conceito e classificação dos atos processuais. 1. INTRODUÇÃO: Sob pena de preclusão, os atos processuais serão realizados nos prazos previstos em lei, conforme preceitua o art. 177 do Código de Processo Civil. Para efeito conceitual, deve-se entender o prazo processual como o período em que o ato processual da parte pode ser validamente praticado. Esse prazo é determinado por dois momentos ou termos. Assim, há o…

Instrumento n. 2012.046276-4, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05-09-2013). Conforme disposto no art. 1694 e 1695 do CC, Maria deverá receber alimentos, pois há obrigação alimentar entre cônjuges e companheiros, a quem deles necessita, levando em conta o binômio de necessidade e possibilidade, e do dever legal da mútua assistência a que alude o artigo 1.566, inciso III, do Código Civil. 2 – Marcelo Silva lhe procurou em seu escritório, pois, ficara sabendo que seu pai há…

independente, surgiu, inegavelmente, como impostergável necessidade jurídica à própria sobrevivência do Estado”. Importa frisar que o fato de ser a jurisdição uma emanação da própria soberania estatal originou o artigo 345 do Código Penal, onde está estabelecido como crime o fazer justiça com as próprias mãos, mesmo se tratando de pretensão legítima. Cintra, Grinover e Dinamarco lembram que a jurisdição é, ao mesmo tempo, poder, função e…

em lei (CC, art. 104); nulos aqueles desprovidos dos requisitos substanciais u que ferem a norma jurídica, sendo inquinados de ineficácia absoluta (CC, art. 166); e anuláveis quando praticados com desatenção a formalidades legais e que, embora ratificáveis, podem ser anulados por quem tenha interesse na sua ineficácia. Acerca da anulabilidade do negócio jurídico (CC, arts. 138 a 165), vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (CC, art.…

DIREITO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO A expressão “ ESTADO DE DIREITO” – surgiu da doutrina Liberal e com as duas principais Revoluções: Americana e Francesa. Pregavam os idealizadores – A limitação do Poder do Estado frente aos indivíduos. Os detentores do poder passaram a ter seu arbítrio CERCEADO por PRINCÍPIOS como: - Legalidade - Liberdade -Igualdade Resumindo: “Estado de Direito” emerge da formação que normalmente se chama de Estado Liberal e…

apresentada à Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Penais. ORIENTADOR: Prof. Dr. Heitor Costa Jr. Rio de Janeiro 2006 2 ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES Dissertação apresentada à Universidade Cândido Mendes como requisito parcial para a obtenção do grau de Mestre em Ciências Penais. . Aprovada em 13 de março de 2006. BANCA EXAMINADORA…

Código de Defesa do Consumidor Comentado SUMÁRIO Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências...........................................................................................11 Lei n.º 8.137, de 27.12.1990 Define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.. 169 Lei n.º 7.347, de 27.12.1990 Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao