Art 177 Do Codigo Penal

IMPARCIALIDADE O presente princípio em análise não encontra previsão expressa na Constituição Federal, mas a doutrina o compreende como uma decorrência lógica do Princípio do Juiz Natural. O que há de mais próximo a esse princípio na Carta Magna é o art. 95, que por sua vez, trata das garantias e vedações estabelecidas aos magistrados. Nesse sentido, é o entendimento de DIMARCO (2005, p. 219 e 220): “A Constituição não dedica palavras à garantia da imparcialidade do juiz…

abordam a psicopatia, assim como artigos científicos. O método utilizado foi o dedutivo e o exposto foi obtido através das leituras do material bibliográfico. O tema é de grande relevância para o estudo da Criminologia, em correlação com o Direito Penal, a Psiquiatria e a Psicologia. Personalidade, do latim personalis, pessoal, é a soma de muitos caracteres diferentes e variáveis, intelectuais, afetivos e físicos, que confere a cada pessoa uma individualidade como uma semelhança a seus…

regras entre consumidor e fornecedor em diversos códigos, bem antes da criação do direito do consumidor, no antigo código de Hamurabi, na Índia no século XIII a.c o código de Massú, que previa multa, punição e ressarcimento dos danos. O direito do consumidor busca inspiração no direito civil, comercial, penal, processual, financeiro e administrativo, para atingir seus objetivos sem ofender os outros princípios existentes. Palavras-chave: Código de defesa do consumidor. Consumidor.…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Aula 01-15 - 14/08/2010 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Artigos 197 a 207, CP Competência Se o crime atingir Direito individual dos trabalhadores a competência é da Justiça Estadual, se atingir Direitos coletivos dos trabalhadores a competência e da Justiça Federal. Bens Jurídicos Protegidos • A proteção dos Direitos individuais e coletivos dos trabalhadores art. 5º, XIII, CF e do Direito Social do…

de Fazenda Rio Grande julgou procedente a representação ministerial oferecida em relação a..... (adolescente), aplicando-se-lhe a medida sócio-educativa de internação no Educandário São Francisco, pela prática da infração capitulada no art. 157, § 3º, do Código Penal (latrocínio), cujos fatos se encontram assim descritos na peça primeira: "No dia 15 de dezembro de 2001, por volta das 23:00 horas, nas proximidades de uma lanchonete localizada na Rua Rio Jaú, bairro Iguaçu I, cidade e…

Anexos 44 Referencias 45 1 - INTRODUÇAO As medidas de segurança tem como principal função a prevenção e são aplicadas aos inimputáveis e semi-imputáveis e, estão previstas, precisamente, nos artigos 96, 97, 98 e 99 do Código Penal Brasileiro. Para aplicação das medidas de segurança é necessário ter presentes dois requisitos, a periculosidade e um fato típico punível. No sentido de uma melhor compreensão deste…

execução por título judicial ou extrajudicial, o devedor, citado para pagamento, efetuálo; exercer as funções de Oficial de Justiça da Infância e da Juventude, conforme atribuições constantes da Lei Estadual n.º 10.720/96, da Consolidação Normativa e do Código de Organização Judiciária; cotar os valores dos atos praticados e as despesas de condução; estar presente às audiências e coadjuvar o Juiz na manutenção da ordem; exercer outras atribuições determinadas pelo Juiz. 2.2.2 -…

execução por título judicial ou extrajudicial, o devedor, citado para pagamento, efetuálo; exercer as funções de Oficial de Justiça da Infância e da Juventude, conforme atribuições constantes da Lei Estadual n.º 10.720/96, da Consolidação Normativa e do Código de Organização Judiciária; cotar os valores dos atos praticados e as despesas de condução; estar presente às audiências e coadjuvar o Juiz na manutenção da ordem; exercer outras atribuições determinadas pelo Juiz. 2.2.2 -…

fornecedores restava, frequentemente, apenas o recurso ao direito penal tradicional, igualmente moldado para reger relações pessoais e não relações de massa. O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078/90, para a implementação dos direitos e deveres que estabelece, criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal. Nos seus artigos 63 a 74 criminaliza doze condutas, catalogando-as como infrações penais contra o consumidor. Porém, os…

necessária, que têm por fim conservar o bem, ou seja, obras indispensáveis à conservação do bem para impedir que este se deteriore e que está prevista no Artigo 96 § 3º do Código Civil b) Um dos deveres do locador é de Indenizar as benfeitorias necessárias e úteis feitas pelo locatário de boa-fé, previsto no Artigo 35 da lei de locações “Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo…