Art 175 Ctn

tributário” utilizada no Art. 175 do CTN não tem o mesmo conteúdo de significação para isenção e anistia e possui divergência doutrinária quanto ao seu significado. No referido dispositivo temos uma concepção que se vincula à norma tributária geral e abstrata, e outra que se liga à relação jurídica isencional, derivada de norma de isenção geral e abstrata. Se considerarmos a primeira concepção, temos que a expressão questionada significa de acordo com o Art. 175, I, CTN apontaria para…

Decorre de Lei Prevista na Constituição Tudo que impossibilita uma incidência. Ex. imunidade, liminar em MS impedindo a incidência, isenção é outro exemplo Decorre de Lei Decorre de Lei Art 175, I, CTN Art. 175, II, CTN Art. 156, IV, CTN 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Na verdade, credito tributário no caso de isenção seria o crédito…

QUESTÕES: 01) Elaborar quadro comparativo a respeito de: “i” isenção; “ii” imunidade; “iii” não-incidência; “iv”anistia; “v” remissão. Isenção Imunidade Não incidência Anistia Remissão Art. 175, I do CTN; Art. 150, VI; 184 § 5º; e 195, §7º da CF; Art. 175, II do CTN; Art. 156, IV do CTN; Impede a incidência do tributo mutilando um dos critérios da regra-matriz, não surgindo a obrigação; Norma constitucional que atua antes do precedente da relação tributária; A inocorrência do…

1 - INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo abordar o tema de exclusão do credito tributário, relatados pela constituição federal Brasileira. O código tributário nacional, nos artigos 175 a 182 tem por objetivo tratar da exclusão do credito tributário. A exclusão do credito tributário, começa se tratando de isenção (relativos a tributo) e da anistia (de multas), as quais excluem o crédito tributário, em diferentes situações hipóteses de extinção do credito tributário. Na isenção e…

acordo com o art. 178 do CTN, o Município poderá revogar ou modificar a isenção. 2 – isenção | imunidade | Não-incidência | anistia | Remissão | Impede que o tributo nasça | | | Perdão por falta cometida pelo infrator de deveres tributários e da penalidade a ele imposta | | Decorre de lei | Decorre da CF | Independe de previsão legal | Decorre de lei | Decorre de lei | Art. 175, I do CTN | Diversos artigos da CF | Construção doutrinária | Art. 175, II do CTN | Art. 156, IV…

tributário. E pode formalizar, unilateralmente, o título executivo, que é a certidão de inscrição desse crédito como Dívida Ativa. A exigibilidade do crédito tributário, porém, pode ser suspensa. A suspensão, nos termos do que estabelece o art. 151 do CTN, pode dar-se inclusive durante o procedimento de sua constituição, antes de sua constituição definitiva, pelo ato administrativo que o declara, encerrando o procedimento administrativo de lançamento. Por isto se diz que a suspensão…

pátria), são fontes de discussões acaloras entre doutrinadores, juristas e aplicadores do direito. O Código Tributário Nacional (CTN) abarcou primordialmente uma determinada visão que há muito vem sendo posta em cheque, ao qualificar o que seria exclusão tributária e imunidade tributária. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A exclusão tributária vem disciplinada no artigo 175 do CTN. Isto ocorre quando, por força de disposição legal, o tributo não se constitui. Em suma, norma legal impede…

| Decorre de Lei | Decorre de Lei | | Art. 175, I, CTN | Diversos artigos da CRFB/88. Exemplos: Arts. 150, VI; 184, parágrafo 5º e 195, parágrafo 7º. | Construção doutrinária | Art. 175, II, CTN | Art. 156, IV, CTN | | 3. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para isenção e para a anistia? Justificar A expressão “crédito tributário” utilizada no Art. 175 do CTN não tem o mesmo conteúdo de…

QUESTÕES: 1) A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Art. 1º. Constitui fato gerador do IPTU a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Art. 3º. O imposto calcula-se à razão de 1,5% sobre o valor venal do imóvel. Art. 4º. Fica concedida isenção do IPTU…

• Art. 146, inciso III CF, toda norma geral deve ser tratada por Lei Complementar • Art. 124, parágrafo 1° CF, Federal • Art. 96 a 218 CTN _ Obrigação Tributária, art. 113 CTN, é a relação jurídica entre Estado e Particular para pagamento de Tributo de penalidades pecuniárias, ainda o cumprimento de obrigações administrativas; • Principal, “Ex Lege”, lei em sentido estrito. Faz parte da obrigação principal: Tributo/Multa • Acessória, decorre da Legislação Tributária no…