Art 170 Comentado

que ela não sabe o que poderia fazer para ajudá-la. Faça uma análise do caso com base no ECA, atendo-se principalmente nos Títulos: II – Dos Direitos Fundamentais ( Cap. I – Art.º 7º e Cap. IV – Art. 56); II – Das Medidas de Proteção (Cap. I e II) e VII – Das Infrações Administrativas (Cap. II – Art. 245). O caso em questão deve ser analisado por diferentes perspectivas - sob a ótica dos direitos fundamentais, das medidas de proteção e das infrações administrativas. Os direitos…

da Constituição Federal de 1988 ficou clara e evidente a preocupação do legislador com os problemas envolvendo as relações de consumo, especialmente as relativas ao fornecedor e consumidor, este como destinatário final dos bens, um exemplo disto é o art. 5º, XXXII da Carta Magna. No dia 11 de setembro de 1990 foi publicada aqui no Brasil a Lei 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor. 2 Caracterização da relação de consumo O Código de Defesa do Consumidor é uma lei…

que é bestializado, continua em voga, visto que este pode ser facilmente manobrado nas relações do mercado. Por tal razão, a Constituição de 1988 resolveu promover a defesa do consumidor em diversos momentos, especialmente, nos artigos 5º, XXXII e 170, §5º, o que evidencia a necessidade de uma tutela efetiva e real desses interesses. REFERÊNCIAS ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. 691 p. BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES,…

poder econômico, segundo a qual “considera-se empresa toda organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração por pessoa física ou jurídica de qualquer atividade com fins lucrativos” (Lei nº 4.137/1962, art. 6º, já revogada). Já o Código de Defesa do Consumidor, pelo seu art. 3º, considerou como fornecedor toda pessoa física ou jurídica, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,…

Volume Volume Volume 1.195) Volume Volume 1 — Parte Geral (arts. 1º a 232) 2 — Obrigações; Parte Geral (arts. 233 a 420) 3 — Obrigações; Contratos (arts. 421 a 853) 4 — Obrigações (arts. 854 a 965) e Direito de Empresa (arts. 966 a 5 — Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510) 6 — Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783) Volume 7 — Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027) e Disposições Finais e Transitórias (arts. 2.028 a 2.046) Rua Henrique Schaumann, 270,…

medida extrema, ante a ausência de fundamentação substancial da decisão atacada. Eis a suma que cabia fazer a Vossa Excelência, eminente Desembargador Relator. II. DO DIREITO Prefacialmente, consubstanciado ao art. 5º, inciso LXVIII,da Constituição Federal, podemos verificar que: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

normas imperativas, as quais proíbem a utilização de qualquer cláusula abusiva, definidas como as que assegurem vantagens unilaterais ou exageradas para o fornecedor de bens e serviços, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade, segundo o art. 51, IV, do CDC. Portanto, cláusulas abusivas são as que apresentam obrigações inadequadas, incoerentes, iníquas, colocando o consumidor em ampla desvantagem, demonstrando desequilíbrio contratual entre as partes, ferindo a boa-fé e a…

em regime de entreposto aduaneiro. Nesse regime o importador teria até 2 anos para aguardar a prorrogação do beneficio prometida pelo governo e com isso economizar os gastos com tributos federais e ICMS. Outro caso semelhante ao acima e que será comentado a seguir tratase de um dos itens de vigilância, o OCR - Optical Character Recognition (Reconhecimento Ótico de Caracteres) para portões de acesso aos recintos aduaneiros e operadores portuários, que será responsável pela leitura das…

sentido de que o Magistrado deve se ater aos meios de prova efetivamente produzidos no procedimento, motivando e justificando sua decisão segundo o princípio da persuasão racional. A questão da prova é regida, regra geral, pelo art.333 do CPC que assim estabelece: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A essência do dispositivo…

000-000, vêm, com o devido respeito a Vossa Excelência, através de seus patronos que abaixo assinam (assinatura eletrônica) causídicos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Roraima, sob nº. 699 e 807, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inc. I, do Estatuto dos Ritos, indicam o endereço contido no rodapé desta, para as intimações que se fizerem necessárias, para ajuizar a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face Em face do BANCO BRADESCO S/A,…