Art 170 Cf Comentado

1 APRESENTAÇÃO DO TEMA 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA As sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 56, elencam mecanismos de prevenção e correção contra os abusos cometidos por empresas que infrinjam os direitos de defesa do consumidor. No que tange à comercialização de combustíveis, os consumidores têm seus direitos assegurados pelo Governo Federal, por meio da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), a qual possui a prerrogativa

outras tarefas, principalmente sociais, descrito na art. 1º da CF. Uma das maneiras de realizar esse Estado é através da produção legislativa, cujas espécies estão dispostas no art. 59 da CF, são elas que regulam as condutas e relações humanas, inclusive as dos particulares com o Estado, e é este aspecto que interessa para o presente trabalho. Entre as espécies legislativas encontra-se a medida provisória, prevista nos arts. 59, V e 62 da CF, com importantes alterações realizadas pela…

digital, como, p. ex., CD-ROM". Nesse diapasão, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho (1998, p.170) faz uma relevante distinção entre os livros convencionais e os livros eletrônicos: Os livros eletrônicos diferem bastante do livro impresso em papel, pois podem conter, também, a própria voz do autor e a sua imagem, inclusive em movimento, bem como sons e imagens do objeto comentado e, quanto a utilização, permitem, por exemplo, a cópia e a colagem automáticas de…

O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE - PÁGINA 1 - O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE O ESTATUTO DO IDOSO COMENTADO POR PAULO FRANGE ÍNDICE Apresentação .................................................................................................................. 03 Bioética e Estatuto do Idoso .......................................................................................... 05 LEI Nº 10.741, DE

a sentença, porque o assistente simples "tem os mesmos poderes e os mesmos ônus da parte assistida (...) por exemplo, pode recorrer, se o assistido não o fez (destaquei) (JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 14ª ed. rev. e atual., São Paulo: RT, 2014, p. 346). O interesse jurídico ficou evidenciado quando o Ministério Público do Estado pediu pela apresentação de projeto de recuperação de…

redibitórios são os defeitos ocultos, que tornam a coisa imprópria para o uso a que é destinada, ou, que a fazem de tal modo frustânea, que o contrato se não teria realizado, se fossem conhecidos (In código civil comentado, vol. 4, p.214, 11ª ed.) Para que ocorra, pois, o vício aludido, consoante dispõe o art. 1.101 do CC, cumpre que haja uma coisa, que esta seja recebida em virtude de um contrato comutativo, que o vício seja oculto e preexistente no contrato, que tal defeito a torne…

essa questão é do Cespe, concurso de Delegado da Polícia Federal de 2002, muito boa; leis ordinárias realmente podem ser modificadas, revogadas por medida provisória, exceto naquelas matérias em que a constituição veda a edição de medida provisória (CF, art. 62, § 1º); porém, após a EC 32 as medidas provisórias passaram a ter eficácia inicial de 60 dias, admitindo-se uma única prorrogação por igual período, se esse prazo inicial de 60 dias não for suficiente para a conclusão da votação…

Tributar, estando todos estabelecidos na Seção II do Título VI da Constituição Federal. Verbis art. 150, caput, CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...). Trata o caput do dispositivo anteriormente citado das garantias asseguradas ao contribuinte, postuladas em quase sua totalidade no art. 5º, CF, entre elas a inviolabilidade de correspondência, de domicílio, do direito à…

Material para o site Exercícios resolvidos e comentados São Paulo Editora Atlas S.A. - 2013 SUMÁRIO 1 − CONTABILIDADE GERAL, 4 2 − COMENTÁRIOS SOBRE AS QUESTÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, 23 3 − QUESTÕES DO CAPÍTULO DE MATEMÁTICA FINANCEIRA RESOLVIDO, 28 4 − EXERCICIOS RESOLVIDOS E COMENTADOS − TEORIA DA CONTABILIDADE, 31 5 − CONTABILIDADE INTERNACIONAL − RESPOSTAS COMENTADAS DOS EXERCÍCIOS, 34 6 − EXERCÍCIOS RESOLVIDOS E COMENTADOS − CONTABILIDADE DE CUSTOS, 36 7…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR E APLICAÇÃO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 07 de outubro de 2003 Vieira Ceneviva, Almei 1 Regime Constitucional das Telecomunicações 1. Fundamentação Constitucional Art. 21. Compete à União: (...) "XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;"…