Art 170 Cf Comentado

com escritório na Travessa “B”, nº 7, sala 15, Paris Residence, Bairro Araés, Cuiabá-MT, Cep. 78.050-000 vêm, com todo o respeito e devidos acatamentos, a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 7º, inc. III, da Constituição Federal, e art. 19-A da Lei 8036/90, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) CUMULADO COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO - UNEMAT, criada sob a…

insuficientemente definidos e explícitos. No entanto, é visto que podem existir pequenas empresas tanto formais como informais e elas não deixam de ser nem pequenas, nem empresas. Diz o art. 3º da Lei Complementar 123/06 que é considerada a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário referido no art. 966 do CC devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas com as seguintes especificações: microempresa é aquela cuja receita…

descobrir e declarar a verdade dos fatos sujeitos a julgamento, para que um juiz de direito aplique a lei adequada ao caso4”. Quando se trata de suas origens mais remotas, afirma Firmino Whitaker, ser o Tribunal do Júri uma instituição que, 1 Cf. CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 13.ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2006. p.638; MARQUES, José Frederico. A instituição do júri. São Paulo: Saraiva, 1963. pp.3-9; WHITAKER, Firmino. Jury. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 1930.…

OF LAW ARE THE THINKERS CONTRIBUTING TO THE SAME STANDARD IS JUXTAPOSED SO EQUITABLE. AS PROPOSED THE ISSUE RAISED IN THIS BOOK, WHOSE CORE IS TRYING TO CLARIFY SUCH SITUATIONS. Keywords: Right personality. Moral damage. LISTA DE SIGLAS CF – CONSTITUIÇÃO FEDERAL CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil DF – Distrito Federal DJ – Diário de Justiça DJE/RN – Diário de Justiça do Estado / Rio Grande do Norte …

por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor | |artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a qualquer interesse difuso ou coletivo | |(Art. 1º, I, II, III e IV ). | |O inciso IV do Art. 1º da Lei 7.347, de 24/07/85, que se referia à "defesa de qualquer outro | |interesse difuso", na época da sanção da lei, foi vetado pelo Sr. Presidente da República, ao …

concebido no art. 5º, XXXII: o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor - originado em norma constitucional, consagrou um direito fundamental - estabelecendo no seu artigo primeiro que trata-se de uma norma de ordem pública e interesse social, in verbis: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso…

reservava competência exclusiva para autorizar a sua construção e operação. Tratava-se, portanto, de verdadeiros "miniportos" , ou portos em embrião, com organização precária, destinados a suprir a ausência ou deficiência dos portos organizados. O art. 10 do Decreto-lei nQ 6.640/44, em consonância com o dispositivo já citado do Decreto nQ 24.511134, determinava que as mercadorias movimentadas em uma I Portanto, essas instalações portuárias rudimentares executavam serviços públicos…

definições necessárias a esclarecer ou auxiliar nosso estudo: Meio Ambiente: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” – Art. 3º da Lei 6.938/81. Direito do Ambiente: “o complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do ambiente em sua dimensão global, visando…

A revogação do art. n°. 507 do CPP. A repercussão penal da reforma das sentenças falimentares Jayme Walmer de Freitas* 1 – Considerações iniciais No curso de um processo de recuperação extrajudicial, judicial ou falimentar sempre haverá decisões no âmbito cível que guardarão estreita reverberação no campo penal. Pode, por exemplo, o juiz, no curso de um processo de recuperação, decretar a prisão preventiva do devedor quando decide decretar sua falência, atendendo pedido…

de liberdade de exercício de profissão e liberdade de iniciativa econômica, e também, da impossibilidade de tributos confiscatórios, conforme apreciamos na leitura dos artigos 5º, incisos XIII, XXII e artigo 150, inciso IV: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…