Art 165 Ctb

tiradas todas as dúvidas, o objetivo é passa todos os critérios da Lei de maneira de fácil entendimento. 1. Qual o conteúdo da “LEI SECA AO VOLANTE”? A Lei 11705 alterou, basicamente, os artigos 165, 276 e 277 do Código de Trânsito Brasileiro, que passaram a ficar com a seguinte redação: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) (R$957,70) e…

Dos níveis de álcool no sangue .............................................................32 Tabela 10: Equivalência da bebida por concentração de álcool ..............................47 Tabela 11: Diferenças entre as infrações dos artigos 165 e 306 do CTB.................49 Tabela 12: Distribuição da Frota de Veículos do Estado de Roraima em junho de 2013. .........................................................................................................................61…

Dos níveis de álcool no sangue .............................................................32 Tabela 10: Equivalência da bebida por concentração de álcool ..............................47 Tabela 11: Diferenças entre as infrações dos artigos 165 e 306 do CTB.................49 Tabela 12: Distribuição da Frota de Veículos do Estado de Roraima em junho de 2013. .........................................................................................................................61…

dezembro de 2014 trará inovação da fiscalização do artigo 165 do CTB que trata da condução de veículo sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Isso porque é comum na abordagem da “Lei Seca” o condutor se recusar a fazer os testes para fugir da comprovação do crime previsto no artigo 306, bem como da penalidade de multa e suspensão de direito de dirigir previsto no artigo 165, ambos do CTB. Recentemente tivemos algumas leis que…

cinqüenta e sete reais) e a suspensão do direito de dirigir pelo período de 12 meses. Alterações ocorridas no CTB Para que a “lei seca” fosse colocada em prática ocorreu junto ao Código de Trânsito Brasileiro alterações nos seus artigos. Um artigos modificado no teor do seu texto, foi o art. 165 onde no surgindo do CTB trazia em seu caput: “Art. 165 Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou…

transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias para que o infrator seja notificado da autuação. Tal prazo tem previsão legal nas normas do art. 3º da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN, do art. 3º, § 2º da Resolução nº 404/2012 do CONTRAN, e no artigo 281, parágrafo único, inciso II do CTB, conforme transcrito abaixo: RESOLUÇÃO N º 149, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003: Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade…

transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias para que o infrator seja notificado da autuação. Tal prazo tem previsão legal nas normas do art. 3º da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN, do art. 3º, § 2º da Resolução nº 404/2012 do CONTRAN, e no artigo 281, parágrafo único, inciso II do CTB, conforme transcrito abaixo: RESOLUÇÃO N º 149, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003: Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade…

Venho perante esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, baseado no art. 5º, inciso LV da CRFB/88, interpor recurso contra aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. Venho requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja devidamente cancelada por esta JARI, por meio dos seguintes motivos: I – O Recorrente recebeu a NOTIFICAÇÃO PARA PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO do Direito de Dirigir Veículos Automotores, que vai anexada

Brasileiro em um “Código Tributário”, para a arrecadação e não para a “EDUCAÇÃO”, quanto mais infrações existirem, melhor para o orçamento dos governantes. (Qual será a real destinação dada à arrecadação das multas de trânsito que, de acordo com o CTB, deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.) Ora, qualquer lei para tornar mais rigorosas as sanções contra os motoristas ou…

TEMPORAL. O processo não é simples, mesmo sendo indicado a prescrição face ao órgão administrativo muitas vezes buscar entendimento diverso do exposto. Prezados Leitores, No tocante a Suspensão do Direito de Dirigir – SDD, decorrente do art. 165 do CTB – Dirigir sob a influência de álcool, devemos expor nossas impressões sobre o procedimento. 1 – Nosso escritório atua no Estado do Rio de Janeiro, na área de Direito de Trânsito desde o ano de 2009, atuando exclusivamente…