Art 161 A 185 Da Lep

the oracular idea of “harmfulness” – doesn’t fit with the guaranteeing ideal spread by the current Democratic State of Law, suffering of the irreparable mistake of unconstitutionality. viii LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS Art. Arts. CP CPC CPP CR CR Inc. Incs. LEP MS RT SG STF STJ TJ - artigo - artigos - Código Penal - Código de Processo Civil - Código de Processo Penal - Constituição da República - Constituição da República de 1988 - inciso - incisos - Lei de Execuções…

Apinagés, 186 — Batista Campos Fone: (91) 222-9034/224-9038 Fax: (91)224-4817— Belém PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 — Prado Velho Fone/Fax: (41) 332-4894 Curitiba PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE Rua Corredor do Bispo, 185 — Boa Vista Fone: (81)3421-4246 Fax: (81) 3421 -4510 — Recife RIBEIRÃO PRETO/SÃO PAULO Rua Padre Feijó, 373 — Vila Tibério Fone:(16) 610-5843 Fax: (16) 610-8284 — Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPÍRITO SANTO Rua Visconde de Santa…

ambiente A Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I). Segundo Édis Milaré: “No conceito jurídico de meio ambiente podemos distinguir duas perspectivas principais: uma estrita e outra ampla. Numa visão estrita, o meio ambiente nada mais é do que a expressão do patrimônio…

Cleverson Zanetti. 2 Sumário Art. 1º.............................................................................05 Art. 2º.............................................................................08 Art. 3º.............................................................................25 Art. 4º.............................................................................32 Art. 5º.............................................................................47 Art.…

borboletas observam-se os dois casos seguintes: 1.º A crisálida fica pendurada pela extremidade caudal (pupa suspensa) (Lep. Suspensi) (fig. 42, do meio). 2.° A crisálida, geralmente em posição semierecta, além de prêsa à superfície suporte pelo cremaster, é também sustentada por uma fina cinta, de um ou vários fios de sêda, que contornam o corpo na parte média (pupa succinta) (Lep. Succinti) (fig. 42, da direita). As lagartas dos Hesperídeos, ao atingirem o completo…

Penal cuida de proteger diversos bens jurídicos, importantes para a sociedade, definindo infrações penais (crime ou contravenção) e cominando sanções a quem não os respeite (Leandro Cadenas Prado). O CP é dividido em duas partes: geral (arts. 1º ao 120) e especial (arts. 121 a 361). A parte geral cuida das regras de aplicação da lei penal, os ensinamentos introdutórios do DP, aplicáveis a todas as leis que tratam de matéria penal, ainda que fora do Código Penal. Assim, estabelece regras…

Penal Art. 1o A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. c Súm. no 611 do STF. Art. 2o A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exer­ ida, c no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. c c c c Art. 194 desta Lei. Arts. 668 a 779 do…

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução,…

crimes de competência da Justiça Federal (iii) Polícia Militar – polícia administrativa, mas deve investigar crimes militares. O Ministério Público pode realizar diligências investigatórias no âmbito de sua competência (L. 8625/93, art. 26). Conceito – (art. 4º CPP) é o conjunto de atos investigatórios destinados a apurar a autoria e materialidade (ocorrência, existência) de infrações penais de médio e maior potencial ofensivo. (Capez) = É o conjunto de diligências realizadas…

de correspondência e das telecomunicações (INCISO XII); d) além da genérica inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (INCISO LVI) A Lei n.º 11.690/08 trouxe tratamento da prova ilícita para o CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, dispondo: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. Deve-se distinguir PROVA ILEGAL, ILEGÍTIMA e ILÍCITA. A PROVA ILEGAL é…