Art 161 A 185 Da Lep

Penitenciário Nacional/Ministério da Justiça DISPF – Diretoria do Sistema Penitenciário Federal IBCCrim – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais ILANUD – Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Delito e Tratamento do Delinqüente LEP – Lei de Execução Penal PAD – Procedimento Administrativo Disciplinar PFCAT – Penitenciária Federal em Catanduvas/PR PFCG – Penitenciária Federal em Campo Grande/MS RDD - Regime Disciplinar Diferenciado SPF – Sistema…

resultou em denúncia oferecida pelo Ministério Público em 2006 na 13ª Vara Criminal da Capital contra três advogados acusados de envolvimento com uma facção criminosa. A Constituição Federal (art. 136, § 2º, inciso IV) veda a incomunicabilidade do preso, ainda que durante a vigência do Estado de Defesa e o art. 7º, III do Estatuto da OAB (Lei nº 8906/94), garante ao preso a sua comunicabilidade com seu advogado: é direito do advogado “comunicar-se com seus clientes, pessoal e…

resultou em denúncia oferecida pelo Ministério Público em 2006 na 13ª Vara Criminal da Capital contra três advogados acusados de envolvimento com uma facção criminosa. A Constituição Federal (art. 136, § 2º, inciso IV) veda a incomunicabilidade do preso, ainda que durante a vigência do Estado de Defesa e o art. 7º, III do Estatuto da OAB (Lei nº 8906/94), garante ao preso a sua comunicabilidade com seu advogado: é direito do advogado “comunicar-se com seus clientes, pessoal e…

legalidade Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. c Art. 5o, XXXIX, da CF. c Art. 1o do CP. Lei supressiva de incriminação Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. c Art. 5o, XL, da CF. c Art. 123, III, deste Código. c Art. 2o do CP. c Art. 66 da LEP. c…

MJU PGR STJ STM TJD STF 14. AVELAR, Sandro Torres. Monitoramento em presídios de segurança máxima. Consulex: Revista Jurídica, v. 14, n. 329, p. 38-39, out. 2010. [893369] SEN CAM CLD MJU PGR STJ STM TCD TJD TST STF 15. BALDIN, Antonio. A reforma da LEP não aboliu o mérito do condenado. Revista Jurídica, São Paulo, v. 52, n. 317, p. 95-98, mar. 2004. [691414] SEN CAM AGU CLD MJU MTE PGR STJ STM TCD TJD TST STF 16. ______. Cabe remissão para estudar? Revista Jurídica, São Paulo, v. 48, n.…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR Livro i TÍTULO I CapítuLo ÚniCo DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1o O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe for estritamente aplicável.  Arts. 1o a 3o do CPP. Divergência de normas § 1o Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de…

awaits his job under less burdensome, or the State engages in building adequate prisons. Key words: Progression per saltum. Progression scheme. Human dignity. Illegal constraint. LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federal CP – Código Penal LEP – Lei de Execução Penal STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 9 2…

Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. c Art. 9o, II, a, do CPM. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. c Art. 105, III, a a c, da CF. 8. Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei no…

essentially pedagogical purpose as a meaning of ressocializazation. Key-words: Statute of the child and the adolescent. Internment. Rights of the adolescent. Criminal law. LISTA ABREVIATURAS Art. - Artigo CF - Constituição Federal CP - Código Penal ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente LEP - Lei Execução Penal MP - Ministério Público MSE - Medida sócio-educativa PSC - Prestação de Serviço à Comunidade SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…

inquérito policial possui um prazo de conclusão: 10 DIAS (IMPRORROGÁVEL) – Indiciado Preso JUSTIÇA ESTADUAL (Art 10 do CPP) 30 DIAS (PRORROGÁVEL) – Indiciado Solto 15 DIAS + 15 DIAS – Indiciado Preso JUSTIÇA FEDERAL (Art 66 da Lei 5.010/66) 30 DIAS (PRORROGÁVEL) – Indiciado Solto 30 DIAS + 30 DIAS – Indiciado…