Art 161 A 185 Da Lep

com a Constituição Federal 1988 em seu art. 37, § 6º que diz que a responsabilidade civil não está no dano. Dizer algo diferente disto segundo Alves (2001) seria o mesmo que tornar indenização e responsabilidade civil palavras sinônimas, e dizer que elas são a mesma coisa quando na verdade não o são. Contudo como se entende sobre a responsabilidade civil é imprescindível que incida em todos os ramos públicos ou privados ainda de acordo com a CF/88, em seu art. 37§ 6º a relevância da…

aposentadoria - 2 (Informativo STF Mensal de setembro) Aposentadoria e reestruturação de carreira - 1 Aposentadoria e reestruturação de carreira - 2 (Informativo STF Mensal de outubro) 1 Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/1952 - 3 Aposentadoria de magistrado e art. 184, II, da Lei 1.711/1952 - 4 (Informativo STF Mensal de novembro) Atos Administrativos TCU: auditoria e decadência (Informativo STF Mensal de abril) Concurso Público Concurso público e…

de direito dos homens e das mulheres, assim como das nações grandes e pequenas. No art. 1, item 3, está escrito também que um dos propósitos das Nações Unidas é conseguir uma cooperação internacional para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião. Já a Declaração Universal dos Direitos Humanos prescreve, no seu art. 10° que toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa…

Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro. Art. 2º Quando

6.2 Legitimidade para a ação privada 3.6.3 Prazo da ação penal privada 3.6.4 Espécies de ação penal privada 3.6.4.1 Ação penal exclusivamente privada 3.6.4.2 Ação penal privada personalíssima 3.6.4.3 Ação penal privada subsidiária da pública (arts. 5.º, LIX, da CF e 29 do CPP) 3.6.5 Extinção da punibilidade na ação penal privada 3.6.5.1 Considerações preliminares 3.6.5.2 Decadência 3.6.5.3 Renúncia ao direito de queixa 3.6.5.4 Perempção 3.6.5.5 Perdão do ofendido 3.7…

.................... arts. 1º a 3º Capítulo II - Da Ausência do Estado e do País.............................................................. art. 4º Capítulo III - Da Ausência do Magistrado da Comarca.................................................. art. 5º Capítulo IV - Da Residência do Juiz de Direito na Sede da Comarca........................... art. 6º Capítulo V - Das Atribuições Administrativas..................................................................art. 7º…

................... ............................................................ 73 5. Positivação das regras sobre o ônus da prova no processo civil ...................................... 77 5.1. O Código de Processo Civil e a regra estática do art.333.............................. ................ 77 5.2. Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova ................................ 82 6. As peculiaridades do ônus da prova no processo do trabalho ............................

130 OBJETO JURÍDICO 130 SUJEITOS DO DELITO 130 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 130 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO 131 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 131 CONCURSO DE CRIMES 131 CAUSA DE AUMENTO DE PENA 131 ABSTENÇÃO VENAL DE LICITANTE (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95 DA LEI N. 8.666/93) 132 INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL – ARTIGO 336 133 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 133 SUJEITOS DO DELITO 133 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 133 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 133 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: 133…

Superintendência de Articulação Institucional e Gestão de Vagas – Com objetivo de proporcionar um guia de estudo aos servidores da SAIG para o Concurso para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário b) separar vários itens de uma enumeração: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de…

130 OBJETO JURÍDICO 130 SUJEITOS DO DELITO 130 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 130 ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO 131 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 131 CONCURSO DE CRIMES 131 CAUSA DE AUMENTO DE PENA 131 ABSTENÇÃO VENAL DE LICITANTE (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95 DA LEI N. 8.666/93) 132 INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL – ARTIGO 336 133 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 133 SUJEITOS DO DELITO 133 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 133 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 133 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA:…