Art 156 Do Codigo Penal

AÇÃO PENAL Ação é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito publico subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal objetivo, com a consequente satisfação da pretensão punitiva. As características da ação são as seguintes: É um direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende tutelar; Direito abstrato,

parte dependendo da gravidade desta observância sendo dividido pela doutrina e jurisprudência em nulidades absolutas e parciais. O Ilustre mestre José Frederico Marques conceitua nulidade da seguinte forma: “A nulidade é uma sanção que, no processo penal, atinge a instancia ou o ato processual que não estejam de acordo com as condições de validade impostas pelo Direito objetivo”. Júlio Fabbrini Mirabete afirma que “há na nulidade duplo significado: um indicando o motivo que…

importa de que forma, para não deixar ninguém em desamparo legal. Porém, quando se diz que não importa de que forma será resolvido um problema de direito, se faz referência às possibilidades de integração que a lei determina. A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657, de 04/09/1942), em seu artigo 4º, estabelece que "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Analogia A analogia consiste…

constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 2. 3. A respeito dos princípios gerais e informadores do processo penal, assinale a opção correta. a) Há previsão legal do contraditório na fase de investigação e a sua inexistência configura violação à Constituição Federal (CF). b) Em determinados crimes é permitido ao juiz a iniciativa da ação…

Apontamentos Consolidados de: 18 /ago/2009 a 30/set/2009 Direito Penal IV Prof. Roberto Ferreira Norma: Enunciado normativo que não tem significado isoladamente. Possui significado histórico social. É imprescindível analisá-la levando em conta o seu conjunto. Uma norma também tem sentido histórico desde a sua concepção. Na ditadura militar (1964) a norma tinha um sentido. Hoje, no Estado Democrático de Direito tem outro sentido. O direito precisa buscar os fatos fora…

NÃO COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. - Por ser crime de natureza material, a caracterização do delito de corrupção de menores exige a produção de resultado naturalístico, a partir da prática de pelo menos uma das condutas descritas no tipo penal (corromper ou facilitar), com a consequente alteração das características morais do menor envolvido (corrupção). O crime de corrupção de menores é de natureza material, exigindo, para a sua configuração, a prova de que o menor tenha…

ESCOLAS PENAIS (teorias) Penal II – aula do dia 04/02/2013 Teoria da Pena, art. 32 ao 120 PPL Pena Privativa Liberdade PRD Pena Restritiva de Direito Lei 7210 LEP lei de execução penal) Princípios 1) P. da Legalidade (só há crime se houver previsão legal). (* irretroatividade) CP art. I 2) P. da pessoalidade/ personalidade/ intranscendência (ela é intransferível e pessoal) 3) P. da proporcionalidade (pena aplicada proporcionalmente ao crime cometido) 4) P. da…

Roteiro 01: Direito Penal II Data: 29/07/2015 Prof. Ereni Piroli I- Dos Crimes Contra o Patrimônio 1.Conceito de Patrimônio. 2.Tutela Jurídica. 3.Furto (art. 155 CP) 3.1 Elementos do tipo: a) Conduta: subtrair b) Objeto Material: coisa alheia móvel I) a res nullius – coisa sem dono; II) a res derelicta – coisa abandonada; III) a res deperdita – coisa perdida (apropriação indébita de…

ETAPAS DA DOSIMETRIA DA PENA A dosimetria da pena obedece, em síntese, as orientações fixadas no art. 68 do Código Penal, o qual estabelece o sistema trifásico para o seu cálculo. Este SISTEMA TRIFÁSICO é assim subdividido: 1ª FASE: aplicação da pena-base, consoante os critérios definidos no art. 59 do CP, com análise das circunstâncias judiciais nele previstas, que podem ser ponderadas de forma favorável ou desfavorável ao réu. 2ª FASE: aplicação da pena provisória, a examinando-se a…

DIREITO PROCESSUAL PENAL “Jus Puniendi”: Quando ocorre uma infração penal, surge o “jus puniendi”, ou seja, o direito de punir exercido pelo Estado. Processo: O processo é o meio que possibilita o exercício do direito de punir do Estado. Funciona ele como um complexo de atos coordenados visando ao julgamento da pretensão punitiva. Direito Processual Penal: Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a atividade tutelar do Direito Penal. CONCEITO: Conjunto de…