Art 156 Do Codigo Penal

PROBATÓRIA NO PROCESSO PENAL: EXCEÇÕES E INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.900/2009 RIO DO SUL 2011 CENTRO universiTÁRIO para o desenvolvimento do alto vale do itajai TAINAN ramael MELCHER ATIVIDADE PROBATÓRIA NO PROCESSO PENAL: EXCEÇÕES E INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.900/2009 Trabalho de curso a ser apresentado ao Curso de Direito da Área de Direito Processual…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ – SP Processo Crime no: XXX/XX Denunciado, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, processo em epígrafe, por seu defensor dativo; nos termos do Convênio firmado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP; conforme ofício de fls.77, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, tempestivamente; oferecer…

Conjunto Penal de Valença-BA Processo Ref: 0001053.76.2012.8.05.0229 Thales Borges da Silva, brasileiro, solteiro, estudante de direito com matricula de nº 09-2.550.0045, RG nº 07481547-44, com residência à Rua Cledenor Soares Conjunto Doron - B, Bl-117, Aptº 102, Cabula, Salvador - BA, CEP: 41.180-400, local que hora indica para futuras intimações, vêm, respeitosamente, perante a V. Exª, com fundamento dos termos do Art. 647 do CPP c/c Art. 5°, inc. LXIX c/c Art. 60, §4,

Dano Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia…

PATERNIDADE. ALEGADA CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DODEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A parte recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Quanto à…

ROBERTO BARBOSA TADDEI EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. ORIGEM LÍCITA DO MONTANTE NÃO DEMONSTRADA. 1. Pairando dúvidas acerca da licitude da origem do montante apreendido, bem como da boa-fé de quem formula pedido de restituição de coisas apreendidas em processo penal, é de rigor, até o trânsito em julgado da sentença final (artigo 118 do Código de Processo Penal), a manutenção da…

do § 4º do art. 20 do CPC, que permite o arbitramento por equidade. Provimento do recurso especial apenas nesse ponto. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 744.311/MT, Rel. Ministro 19/08/2010, DJe 09/09/2010) LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em Prazo Decadencial e Erro AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. DATA DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DE ANULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, § 9º, INC. V, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO…

prelecionam os arts. 117 do CPPM e 103, § 3º, do Regimento Interno do STM, o procedimento a ser adotado em razão do julgamento de conflito de competência prevê a oitiva precedente do Ministério Público Militar, que deve apresentar parecer emcinco dias.No entanto, os autos não foram encaminhados ao "Parquet Milicien" de modo a ensejar a observância do preceito legal.Embargos Declaratórios não conhecidos. Decisão unânime. Declaração "ex officio" da nulidade do julgamento sem a…

Anhanguera educacional direito processual penal ii Anápolis 2014 Anhanguera educacional DIREITO 7º A PERÍODO Professor: sérgio luis oliveira dos santos Disciplina: direito processual penal ii direito processual penal ii Anápolis 14 de abril de 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................ 4 1 PERÍCIA E CONFISSÃO.......................

Maus-tratos> Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - reclusão, de um a quatro anos. § 2º - Se…