Art 155 4 Do Cp

Letícia Sinatora das Neves 1) Aplicação das Agravantes e Atenuantes 2) Previsão legal: arts. 61 e 62 / 65 e 66, CP 3) Obs.: quando se tratar de legislação especial verificar a existência de normas especiais. Ex: Lei n. 11.343/06 4) Atenção !! Súmula 231 do STJ Repercussão Geral - STF -  Orientação jurisprudencial: a pena provisória não poderá ficar além ou aquém da pena prevista ao delito.  Não há critério estabelecido em lei para o aumento ou diminuição. Na prática, tem-se a…

contravenções estão descritas no decreto 3688/41 3. Divisão dos delitos. 3.1. Quanto ao bem jurídico: a. Uniofensivo = 121 e 155: é aquele que ofende apena a um bem jurídico penal. b. Pluriofensivo = 157: são aqueles que ofendem mais de um bem jurídico penal. Ex: no roubo há ofensa ao patrimônio e à integridade física. 3.2. Quanto ao sujeito: a. Comum = 121 e 155: pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo qualquer qualidade especial do sujeito ativo podendo ser…

do processo-crime nº_________, que lhe move o Ministério Público, por meio de seu advogado (procuração anexa), não se conformando com a respeitável sentença de fls. ____, vem à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 593, I, do Código de Processo Penal, cujas razões estão anexas, requerendo o recebimento e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça de _____________. Termos em que, Pede deferimento. ______________ , ___ de…

tentativa, pois segundo o art 14, II, ele iniciou a execução, que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. 2) “A”, querendo matar “B”, atira nele. Quando vê o sangue jorrando, pensa nas conseqüências do seu ato e leva “B” para o hospital na esperança de salvá-lo, mas “B” falece em conseqüência do tiro. “A” poderá ser beneficiado pelo art. 15 do CP? Justifique. Não, pois ele não desistiu de executar o ato, ele atirou, ou seja, vai contra o art 15. 3)…

efetuado com atenção aos parâmetros mais rigorosos do parágrafo único do art. 71 do Código Penal. A quantidade e a gravidade dos crimes praticados contra vítimas diversas, a diversidade de local e de tempo de execução, indicam habitualidade ou reiteração criminosa, que não comportam o benefício da unificação das penas pela continuidade delitiva; 3. A pena de inabilitação para exercício de cargo/função pública, prevista no art. 1.º, § 2.º, do Decreto-Lei 201/67, é extinta,…

resultado. Teorias Adotadas pelo CP: O art. 18, I, do CP, diz que há crime doloso quando o agente quer o resultado (dolo direto) ou quando assume o risco de produzi-lo (dolo eventual). Na hipótese de dolo direto, o legislador adotou a teoria da vontade e, no caso de dolo eventual, consagrou-se a teoria do assentimento. 2. Crime Culposo: No Crime Culposo, o agente não quer nem assume o risco de produzir o resultado, mas a ele dá causa, nos termos do art. 18, II, do CP, por…

pessoas. Mesmo que o autor seja menor de idade e o maior participe, existirá a qualificadora. OBS: É possível haver a punição pelo crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e pelo crime de quadrilha ou bando (Art. 288, CP) ? R – Art. 288, CP: Associação permanente de 4 ou mais pessoas, para a prática de crimes indeterminados. Sim, tendo em vista que os dois crimes ofendem bens jurídicos distintos, enquanto o Furto ofende o patrimônio, já o crime de Quadrilha ou Bando…

insignificância Requisitos/natureza objetiva →ato concreto do agente (Opiniões em comum) STF---------------------------------STJ 1)Mínima ofensividade na conduta do agente 2)Nenhuma periculosidade social da ação 3)Reduzido grau de reprovabilidade 4)Inexpressiva lesão jurídica (Divergem nessa)5-Nos crimes contra administração pública 5.1(STF)-Aceita princípio da insignificância 5.2(STJ)-Não aceita,pois tem a ideia que roubou toda a nação. …

quantidade de diminuição de pena na tentativa o juiz usa o critério da proximidade da consumação (...) DPF 110: (...) consumado sem redução (crime de atentado ou de empreendimento). DPF 110: o CP adota excepcionalmente a teoria (critério) subjetiva na punição da tentativa: mesma pena do crime (...) DPF 109: O CP adota como regra a teoria (critério) objetivo na punição da tentativa: mesma pena do crime consumado com redução de 1/3 a 2/3 DPF 108: (...) e o agente só responde pelos atos…

Keywords: Prescription, Judgment, Time, Law, State SUMÁRIO Pg. 1. INTRODUÇÃO | 5 | 2. CONCEITO DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE | 5 | 3. CONDIÇÕES OBJETIVAS | 6 | 4. CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE | 6 | 4.1 MORTE DO AGENTE MORS OMNIA SOLVIT | 6 | 4.2 ANISTIA, GRAÇA E INDULTO (Art. 107, II, CP) | 7 | 4.2.1 Anistia | 7 | 4.2.1.1 Competência para Anistia | 8 | 4.2.1.2 Revogação da Anistia | 8 | 4.2.1.3 Efeitos da Anistia | 8 | 4.2.2 Indulto e Graça | 8 | …