Art 155 4 Do Cp

Dos Crimes contra a Administração Pública DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL (ARTS. 312 A 327) 1. CRIMES FUNCIONAIS O Capítulo I (arts. 312 a 326) trata dos chamados crimes funcionais, aqueles em que a condição de funcionário público figura como elementar ou circunstância especial do tipo. Classificam-se em crimes funcionais próprios (ou típicos) e impróprios. Os primeiros são os tipicamente funcionais, ou seja, aqueles que…

Normas Penais Permissivas. a.1.1. Justificantes. a.1.2. Exculpantes. b. Explicativas. 3.Interpretação e Integração da Norma Penal: 3.1. Classificação: 3.1.1. quanto ao sujeito que a elabora; 3.1.2. quanto ao resultado; 3.1.3. quanto aos meios empregados. 4. Interpretação e Integração: 4.1. Interpretação Analógica. 4.2. Analogia em Direito Penal. Natureza Jurídica e incidência. 4.3. Distinção entre Analogia, Interpretação Analógica e Interpretação extensiva em Direito Penal. 5. Normas…

atividade valorativa. São exemplos característicos de elementos normativos expressões tais como “indevidamente” (arts. 151, § 1º, II; 162;192; I; 316;317;319 etc.); “sem justa causa” (arts.153;154;244;246;248) ; “sem permissão legal (art.292); “sem licença de autoridade competente (arts.166 e 253); “fraudulentamente” ( art.177 caput); “se autorização “ (arts. 188; 193; 281 e 282); “documentos” (arts. 297;298;299) e etc. Esses tipos penais foram denominados por Asúa tipos penais anormais.…

advogado abaixo assinado, conforme procuração na forma do art. 44 CPP, vem propor a presente: AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA DA PÚBLICA, conforme artigos 41 e 29 CPP. Em face de CAIO, qualificação (...) e MÉLVIO qualificação (...), conforme passa a expor e ao final requerer: DOS FATOS Que no dia 08/01/2012, por volta das 23 horas os querelados praticaram o crime de furto, nos moldes do art. 155 CPP, tendo terminado o inquérito…

RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: REGINA BARBOSA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Colenda Turma BREVE RELATO DOS FATOS A Apelante foi denunciada como incursa na pena do art. 155, parágrafo 4°, II, do CPB, sob o argumento de que no período compreendido entre os dias 20 a 27 de dezembro de 2003, na SHIS QL 22, conjunto 08, casa 03, Lago Sul, teria, com abuso de confiança, subtraído bens pertencentes a HILKA PECHIR DE CASTRO GOMES

Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2008. v.4. DELMANTO, C. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 8ª ed. 2010. JESUS. Damásio E. Código Penal Anotado. São Paulo, Saraíva, 22ª ed. 2013. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. São Paulo: Impetus, 16ª ed. 2014. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. São Paulo: Impetus, 11ª ed. 2014. v.3. GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. São Paulo: Impetus, 10ª ed. 2014. v.4 MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. São

Tipo UNO, que haviam acabado de furtar. O veículo quando da subtração, encontrava-se estacionado regularmente em via pública da capital. O Dr. Delegado de Polícia que presidiu o Auto de Prisão em Flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo 155, §4º, IV do Código Penal, motivo pelo qual o próprio delegado não arbitrou fiança, determinando o recolhimento de ambos ao cárcere e entregando-lhes as notas de culpa. A cópia do auto de prisão em flagrante foi remetida ao Juiz da 4ª Vara…

Algumas são específicas porque aplicáveis apenas aos crimes que o próprio código menciona (art. 47, I, II, III, V, CP) • Outras são genéricas porque passíveis de aplicação a qualquer infração penal (art. 47, IV e art. 48, CP) DIREITO PENAL II INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS ARTIGO 47, I A V, CP DIERITO PENAL II - Prof. Paulo Garcia, MsC. 2 INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: I - proibição…

PEC. Com o trânsito em julgado encaminhe-se a arma para destruição. Custas pelo Estado, ante a AJG. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3- Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal Comarca de Tramandaí 4- Razões de reforma ou manutenção da decisão: Nas razões, a defesa de ALEXSANDRO aduz insuficiência probatória, ausência de perigo na conduta, e atipicidade por incidência da abolitio criminis. Pugna pela absolvição.…

Extorsão (art. 158, caput) (1) Fundamento constitucional: De acordo com o art. 5º, II, da CF, “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. (2) Objeto jurídico: Tutela-se a inviolabilidade do patrimônio, a vida, a integridade física e a tranquilidade pessoal. (3) Objeto material: É a coisa móvel e imóvel. (4) Ação nuclear: Consiste no verbo constranger (coagir, forçar, obrigar). O constrangimento é causado mediante o emprego de violência (física) ou