Art 153 Do Codigo Penal

INÉPCIA DA DENÚNCIA GENÉRICA E SUPERFICIAL Todo aquele que responde a uma ação penal tem o direito primário e absoluto de ser bem acusado; somente assim é possível o exercício de outro direito fundamental: a ampla defesa. Por mais grave que seja a acusação, ela deve obedecer às exigências da lei. Daí a acusação formal contra a pessoa acusada deve vir vazada em observância ao descrito no artigo 41 do Código de Processo Penal: “A denúncia ou a queixa conterá a exposição do fato…

mas o sistema de justiça desses países se manteve como um sério empecilho ao avanço e consolidação da democracia. Dispositivos igualitários constitucionais foram criados, mas os códigos de conduta se mantiveram com sérias limitações hierárquico-institucionais (Nóbrega Júnior, 2005). O Código de Processo Penal e o Código Penal brasileiro trazem exemplos disso. Encontramos neles alguns pontos que mantiveram uma forma de "enxergar" a sociedade brasileira como desiguais em seu aspecto…

inclusive o disposto no artigo 11 da LC nº 101/2000. “Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.” – grifo nosso). 2.DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA:FACULTATIVA OU NÃO? "Ab initio" Trata-se portanto de aptidão para instituir, criar tributos. Tal aptidão ou atribuição vem disposta na Carta Magna nos arts. 153 a 156, repartindo entre as…

Prejudiciais (ART. 92 A 94 DO CPP).......................................... 6 3 – PROCESSOS INCIDENTES.................................................................................. 7 3.1.1 – EXCEÇÕES PEREMPTÓRIAS........................................................................ 8 3.1.2 – EXCEÇÕES DILATÓRIAS (ARTS. 95 A 111 DO CPP)................................ 8 3.2 – INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS (ART. 112 DO CPP)................. 10 3.3 – CONFLITOS DE…

não restaram claros nos respeitáveis julgamentos e procuramos das as respostas que se nos afiguram necessárias do ponto de vista processual. Prescrição: Os integrantes da 6ª. Turma decidiram pela não aplicação da nova redação dada ao § 5º, do art. 219, CPC pela Lei 11.280/2006 sob o argumento de que em face da hipossuficiência e a incompatibilidade do pronunciamento de ofício pelo juiz em face aos princípios que norteiam o Direito do Trabalho 1. Da gênese - O pretor…

ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FACULDADE DE DIREITO CAMILA PRUVINELLI LEDESBA CAUSAS DE AFASTAMENTO PROCESSUAL DO JUIZ NA ATUALIDADE E NO PROJETO DE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Porto Alegre 2013 CAMILA PRUVINELLI LEDESBA CAUSAS DE AFASTAMENTO PROCESSUAL DO JUIZ NA ATUALIDADE E NO PROJETO DE CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público como requisito para obtenção…

Estado democrático mais justo e imparcial. De 1824 até os dias atuais, o principio do juiz natural é contemplado em todas as constituições brasileiras, exceto na carta de 1937, esta de orientação ditatorial. Constituição Imperial de 25.03.1824: “Art. 179 – A inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela seguinte maneira: XI - Ninguém será…

tratam de Direito Agrário Inicialmente, o art. 5º da Constituição Federal, em seus incisos XXII, XXIII e XXIV dispõe acerca do direito de propriedade, da função social da propriedade, bem como a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização em dinheiro. Em seu inciso XXVI, garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. O art. 126 – que teve sua redação alterada…

individual das partes. Direito Tributário e outros Ramos do Direito: Didaticamente, estuamos às ramificações do Direito, mas, há uma unicidade nas Ciências Jurídicas. Ou seja, Todos os ramos do Direito encontram-se, visceralmente ligados. No Código Tributário Nacional (CTN), encontramos diversos exemplos: a) - Proprietário, Adquirente, Herdeiros, Pessoas Jurídicas, Capacidade Civil, São definições oriundas do Direito Civil. b) - Fundo de Comércio, Sócios,…

por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos do Recurso em Sentido Estrito em epígrafe, na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, interpor RECURSO ESPECIAL junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, fazendo-o amparado nas razões que se…