Art 145 A 162 Direito Tributário

DIREITO TRIBUTÁRIO PEÇA PROFISSIONAL Ponto 1 A&D Consultoria Ltda. firmou contrato de prestação de serviços de consultoria com o Banco Claro S.A., para desenvolver e propor a implementação de estratégias mercadológicas para Internet e intranet. O serviço foi prestado na sede do Banco Claro S.A., em certo município goiano, e o estabelecimento da A&D Consultoria Ltda. é localizado em município paulista. Após consulta às legislações locais, os dirigentes da A&D Consultoria Ltda. concluíram

Graduação Direito Tributário - 7º PERÍODO DIREITO TRIBUTÁRIO – 7º PERÍODO CONCEITO O Direito Tributário é um ramo do direito público, em que um dos titulares do direito normatizado é o Estado, protegendo juridicamente o interesse coletivo através de normas cogentes, formando-se a relação jurídico-tributária independentemente da vontade do contribuinte. Podemos afirmar que direito tributário é um ramo do direito (público) que rege exclusivamente as relações entre o sujeito ativo…

DIREITO TRIBUTÁRIO ROTEIRO DAS AULAS Prof. Alexandre Lugon Atualizada pela LC 118/05 Revisada em julho de 2008 DIREITO TRIBUTÁRIO PROGRAMA UNIDADE I 1. Introdução ao estudo do Direito Tributário: a) Receitas Públicas 2. Direito Tributário X Direito Financeiro 3. Definição de Tributo 4. Espécies tributárias: a) Imposto b) Taxas c) Contribuições de Melhoria d) Empréstimos Compulsórios e) Contribuições Especiais 5. Determinação da natureza jurídica dos tributos. UNIDADE II 1. Competência

questão. Criaremos uma ação informativa sobre a Previdência social, o qual terá como tema “O perfil e as funções do Assistente Social na área da Previdência Social”. DESENVOLVIMENTO Há um conceito legal de tributo, ele está previsto no art.3º do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

CESUSC FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TAXAS EM RAZÃO DO PODER DE POLICIA AMANDA ROSANA GAUER COSTA FLORIANÓPOLIS JUNHO 2013 Amanda Rosana Gauer Costa Taxas em razão do poder de policia Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis como requisito à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Msc. Carolina Sena Vieira Florianópolis…

DIREITO TRIBUTÁRIO Prof.: José Gomes de Britto Neto Apresentação da disciplina: programa e cronograma no Magister. 1ª Unidade: * Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF): - Competência; - Limites ao poder de tributar (Princípios Constitucionais Tributários); - Regras de repartição de receitas tributárias. 2ª Unidade: * Obrigação tributária: - Forma; - Sujeitos; - Responsabilidade; - Domicílio. * Crédito tributário: - Cobrança da obrigação; -…

1 DIREITO TRIBUTÁRIO (Legislação Tributária) NOÇÕES DE ESTADO O Estado é uma das mais importantes e, ao mesmo tempo, mais complexas criações do ser humano. Desempenha inúmeras funções para atender às ilimitadas necessidades, geradas pelas várias funções que exerce, o Estado desempenha as atividades financeiras, que é o suporte fundamental de sua ação. Um dos principais instrumentos para a ação financeira do Estado é o Direito. ORIGEM DO ESTADO O homem é um ser social. Não…

tributária CAPÍTULO V do CTN Responsabilidade Tributária Art. 128. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Responsabilidade por sucessão imobiliária Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a…

capítulo à parte em nosso sistema tributário. Em virtude da importância que ocupam em nosso ordenamento jurídico tributário, os impostos mereceram especial destaque através da elaboração de um quadro esquemático, no qual se apresenta, separadamente, cada fato gerador e os respectivos sujeitos passivos. 2. A Questão Terminológica A expressão fato gerador, embora não seja unânime, está consagrada entre nós tanto pela nomenclatura usada no Código Tributário Nacional e na…

................................ 9 2.1. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL ..... 9 2.1.1. Definição ........................................................................................................................... 9 2.1.2. Princípios Constitucionais............................................................................................... 10 2.1.3. Fontes do Direito Tributário................................................................................