Art 145 A 162 Direito Tributário

Aula 01 1- Estrutura Básica do Sistema Tributário Nacional (Lei 5.172/66) Competência Tributária em cada Estatal (Arts. 145 á 149 e 153 a 156) Limitações Constitucionais ao poder de tributar (Arts. 150 á 152) Repartição das Receitas (Arts. 157 a 162) Demais normas (Arts. 195) 2- Conceito de Tributo “É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

em áreas estratégicas como saúde (com a implementação do Sistema Único de Saúde), direito da criança e do adolescente e novo Código Civil. As normas previstas no texto consideradas irrevogáveis são chamadas cláusulas pétreas (não podem ser alteradas por emendas constitucionais). Entre elas estão o sistema federativo do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e as garantias individuais. Mudanças pontuais no texto da Constituição…

um capítulo à parte em nosso sistema tributário. Em virtude da importância que ocupam em nosso ordenamento jurídico tributário, os impostos mereceram especial destaque através da elaboração de um quadro esquemático, no qual se apresenta, separadamente, cada fato gerador e os respectivos sujeitos passivos. 2. A Questão Terminológica A expressão fato gerador, embora não seja unânime, está consagrada entre nós tanto pela nomenclatura usada no Código Tributário Nacional e na…

serviços, e o estado continue trabalhando também. Os Artigos 3° e 16° do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), descrevem com precisão os conceitos e as diferenças entre os dois: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma…

Direito Tributário – Resumo TRIBUTO Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). É uma obrigação ex lege, em moeda, e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante). A obrigação é compulsória,…

Impugnação (se tem erro) Recurso voluntário Contencioso Recurso Especial 31/07/13 Não-contencioso Administrativo (PAF) federal, Processo Tributário estadual e municipal Execução fiscal Exacionais Judicial cautelar fiscal Ações antiexacionais Declaratórias Anulatórias Repetição de indébito

HERMENEGILDO MAURÍCIO DOS REIS Trabalho: DIRETIO TRIBUTÁRIO Professor: Tiago Elias Faculdade Pitagoras Setembro 2011 HERMENEGILDO MAURÍCIO DOS REIS Trabalho: Direito Tributário Trabalho apresentado aos acadêmicos do curso de direto ,da faculdade Pitágoras, em Ipatinga, MG, na Disciplina Direito Tributário, na matéria de contribuição de melhoria Professor: Dr.Tiago Elias Faculdade Pitagoras Setembro 2011 AGRADECIMENTOS Agradeço ao Senhor Jesus…

de Empresas 4ª Período TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Goiânia 2014 Faculdade XXX Administração de Empresas 4ª Período TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho solicitado pela professora xxxxx, referente às sínteses dos artigos 145 ao 192 da Constituição Federal, para obtenção de nota do 4º período. GOIÂNIA 2014 Artigo 145: I – Consiste na imposição de um encargo…

DIREITO ADMINISTRATIVO • Administração Pública Artigos 37 a 41 da CF. • Princípios Artigo 5º, II e no artigo 37, caput da CF, artigo 37 §1º da CF, Súmula Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DO FORO FEDERAL DE SÃO PAULO-SP XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob nº 00000000000000, com sede xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx; representada, nos termos do seu contrato social, por XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG n.º 0000000000 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n.º 00000000000 (contrato…