Art 141 Da Lei 11 101 05

dependente quando no restante do território nacional não havia previsão legal para tanto. Dessa forma, o Instituto Nacional de Seguro Social não aceitava a inscrição do menor sob guarda na condição de dependente previdenciário. Porém, com o advento da Lei n° 9.528/97 o menor sob guarda acabou sendo excluído do rol de dependentes do segurado da previdência social, ignorando assim a proteção integral vinculada a legislação infraconstitucional e à própria Constituição Federal. Para alcançar…

para a presunção de culpa, muito tempo se passou. Mas o interessante é que na época em que isso se dava, surgiu a Lei das Estradas de Ferro, Decreto nº, 2.681/1912 a regular a responsabilidade civil do transportador ferroviário. Cavalieri Filho[8] ao falar sobre dito decreto assevera que: Por ter encampado a mais atualizada doutrina da época, essa lei revelou-se avançada para o seu tempo, tanto assim que, embora destinada a regular apenas a…

gerenciamento unificado da contratação de serviços do CEPROMAT – Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica alterado, em parte, o anexo único do Decreto nº 2.169, de 01 de outubro de 2009, conforme segue: Onde se lê: ÓRGÃO SINFRA SEFAZ PGE SEFAZ FONTE 242 106 240 240 % 1,20% 1,33% 0,45% 12,47% AGE…

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Regimento Interno - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Atualizado em 08/11/2011 -1- Título I - Da Competência. . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Capítulo I - Do Tribunal Pleno e do Órgão Especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 Capítulo II -…

exigência da certidão negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101/2005 Bruna Feitosa Serra de Araújo1 RESUMO O presente trabalho monográfico analisa a recuperação empresarial no que tange a análise da flexibilização da exigência da certidão negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Aborda-se inicialmente a trajetória legislativa dos…

poderíamos dizer que a nível constitucional ao lado do direito de acesso à justiça por parte do autor para postular a tutela jurisdicional preventiva ou reparatória de um direito, cuja garantia está insculpida no artigo 5°, XXXV da CF/88, ao rezar que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito” existe o direito à pretensão de tutela (proteção) jurídica ao réu, ou seja, de ampla defesa que está garantida nos incisos LV da CF/88. 2. O direito à ampla…

estrutura, e principais dispositivos da lei de arbitragem brasileira (9307/96). Principais aspectos jurídicos da arbitragem, especialmente constitucionalidade, cláusula compromissória e compromisso, e aplicação do instituto arbitral nos contratos de adesão e direito do trabalho. Tendências e perspectivas da arbitragem no Brasil, relatando os problemas dos regimes anteriores ao da lei 9307/96 e as principais modificações ocorridas com o advento da nova lei, e as perspectivas de efetiva…

1970; 02. "Direito, Retórica e Comunicação", São Paulo, Editora Saraiva, 1973; 03. "Conceito de Sistema no Direito", São Paulo, Editora Revista dos Tribunais/EDUSP, 1976; 04. "Teoria da Norma Jurídica", Rio de Janeiro, Editora Forense, 1978; 05. "Função Social da Dogmática Jurídica", São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1978; 06. "Democracia e Participação", Brasília, Editora Universidade de Brasília, 1979; 07. "A Filosofia e a Visão Comum do Mundo" em colaboração,…

(0 -- 96) 3312-1950 / 1951 / 1952 / 1960/ 1954 Fone/Fax: (096) 3312-1963 www.eap.ap.gov.br/ E-mail: eap@eap.ap.gov.br SUMARIO APRESENTAÇÃO 11 INTRODUÇÃO 13 PREFÁCIO 14 I ORÇAMENTO 15 1.1 CONCEITO 15 1.2 CICLO ORÇAMENTÁRIO 15 1.2.1 Proposta orçamentária 15 1.2.2 Lei Orçamentária 15 1.2.3 Execução do orçamento 15 1.2.4 Avaliação dos resultados 15 1.3 PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 15 1.3.1 Princípio da Universalidade 16 …

ter vinculo de sangue), é considerado nacional todo descendente de nacionais, não importando o local de nascimento. O Brasil não adotou esse critério de forma pura, exigindo, sempre, outros requisitos complementares. A Constituição Federal de 1967 art. 145, II, b 1 e 2, previa outras duas hipóteses de aquisição da nacionalidade secundaria: Radicação Precoce, nos termos do Estatuto do Estrangeiro, quem ingressar no Brasil com até cinco anos de idade, estabelecendo definitivamente no…