Art 141 Da Lei 11 101 05

RENNCIA FISCAL1 Mrcia Franco Pires2 RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a transao como forma de extino do crdito tributrio, conforme disciplina o art. 171 do Cdigo Tributrio Nacional, Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, cuja aplicabilidade exige a obedincia determinados requisitos formais, quais sejam: autorizao prevista em lei, concesses mtuas, terminao de litgio e extino do crdito tributrio. O trabalho tambm tem por escopo investigar a relao entre transao e renncia…

.................................. 7 2.1.3) Alimentos Definitivos e Provisionais ........................................................... 9 2.1.4) Alimentos Futuros e Pretéritos ................................................................... 11 3. DA EXECUÇÃO ................................................................................................... 12 3.1) DA EXECUÇÃO POR DESCONTO .................................................................. 12 3.2) DA EXECUÇÃO POR…

LEI Nº 6.046, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004. Autor: Prefeito Municipal CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E LICENCIAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Capítulo I Da Aplicação e Finalidade do Código de Edificações e Licenciamento Urbano Art. 1º Este Código dispõe e aplica-se sobre o licenciamento, projeto e execução das edificações e construções complementares, diretrizes urbanísticas,…

TÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO I Do Município Art. 1º - O Município de Palmas, parte integrante do Estado do Tocantins, pessoa jurídica de direito público interno e autônomo nos termos assegurados pela Constituição Federal, rege-se por esta Lei Orgânica, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. 1 Parágrafo Único - A sede do Município dá-lhe o nome. § 1º - A Sede do Município dá-lhe o nome. (Redação dada pela Emenda nº 53, de 2006). § 2º

subjetivo: 1. Doloso - art. 18, I - dolo eventual, genérico ou específico; 2. Culposo - art 18, II – Quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligencia ou imperícia. 3. Preterdoloso - dolo no antecedente, culpa no resultado. O agente alcança um resultado mais grave do que queria. Por exemplo, art. 129 § 3º - lesão corporal seguido de morte; 4. Qualificado pelo resultado - dolo + dolo. art 121 § 2º Quanto à completa realização: 1. Consumado (art…

REGISTRO DE EMPREGADOS 1. Todos os empregados devem estar devidamente registrados em fichas ou livros de registro. Citar fundamento legal. Sim. Art. 41 da CLT - Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. Na auditoria realizada, todos os empregados estão registrados? Não Sim De que forma? …

Concurso Público para provimento de vagas do cargo de Técnico Administrativo que integra a Carreira de Técnico Administrativo do seu Quadro Efetivo regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, obedecendo ao disposto na Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004 e considerando autorização concedida pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio da Portaria nº 44, de 09 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 10 de fevereiro de…

RTT – Regime de Tributário de Transição. A Medida Provisória nº 449/2008 institui o RTT (convertida na Lei 11.941 em 27/05/2009 art.15) - Regime Tributário de Transição, que traz os ajustes tributários a serem feitos pelas pessoas jurídicas a fim de evitar conflitos com os novos métodos e critérios contábeis em vigor a partir de 01/01/2008, introduzidos pela Lei 11.638/2007 e pela MP 449/2008, efetuando no Lalur os respectivos ajustes fiscais. OBJETIVO - busca a neutralidade Fiscal, via…

Unidos. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 12, n. 49, p. 164-198, jul./ago. 2004. [703673] SEN CAM AGU MJU PGR STJ STM TJD STF 3. ALVES, Jamil Chaim et al. Novas considerações sobre a remição pelo estudo. Boletim Ibccrim, v. 18, n. 220, p. 10-11, abr. 2011. [906414] CAM PGR STJ TJD STF 4. ALVES, Léo da Silva. Fim da superlotação dos presídios e responsabilização às autoridades que não obedecerem aos limites. Consulex: Revista Jurídica, v. 6, n. 127, p. 10-20, abr. 2002.…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS 1990 Atualizada pelas Emendas nº 01 de 1º/10/91, nº 02 de 1º/10/91, nº 03 de 30/03/92, nº 04 de 06/06/95, nº 05 de 14/07/95, nº 06 de 13/11/96, nº 07 de 30/06/97, nº 08 de 19/06/98, nº 09 de 19/11/98, nº 10 de 20/04/99, nº 11 de 20/04/99, nº 12 de 13/05/99, nº 13 de 14/12/99, nº 14 de 14/12/99, nº 15 de 25/04/2000, nº 16 de 28/12/2000 , nº 17 de de 06/06/01, nº 18, de 10/09/01 e nº 19, de 05/11/01, nº 20, de 06/12/05, nº 21 de 20/04/2006,…