Art 141 Da Lei 11 101 05

conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer que é um agente…

Rafael da Cunha Lara 4ª edição revista e atualizada Palhoça UnisulVirtual 2011 Sumário 7 Apresentação 9 Palavras do professor 11 Plano de estudo 15 Unidade 1 A Lei de Responsabilidade Fiscal: comentários iniciais 25 Unidade 2 As mudanças introduzidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal na transparência da gestão fiscal 47 Unidade 3 As regras da Lei de Responsabilidade Fiscal para a transparência e instrumentos legais da gestão de responsabilidade fiscal 67…

inciso XXVI do artigo 22 c/c inciso XIV do artigo 26 do Regimento Interno (IN TC/MS nº 57/2006) e da Resolução Administrativa nº 116 de 20 de março de 2013, bem como da Lei Estadual nº 3.877/2010 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul), com as alterações feitas pela Lei Estadual nº 4.223/2012, torna público o presente Edital, que estabelece as instruções especiais para a realização do Concurso Público de Provas e…

ADMINISTRATIVOS ______________________________________ 141 I – ASSUNTOS GERAIS _________________________________________________________________ 141 1. CONTROLE DE METAS DE FISCALIZAÇÃO DAS SEÇÕES DE SERVIÇOS TÉCNICOS – CANCELAMENTO DE REUNIÃO – NOTA CHEMG 015/2014 ___________________________________ 141 2. REUNIÃO COM OS COMANDANTES DE BOMBEIRO DE ÁREA (CBAS) E DE GRUPAMENTOS OPERACIONAIS - CONVOCAÇÃO - NOTA GAB/CMDO-GERAL 017/2014 ________________________ 141 3. 1ª REUNIÃO DE AVALIAÇÃO…

sabedoria e o homem que adquire o conhecimento. Prov. 3;13 5 RESUMO Este estudo procura analisar o perfil da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Barra do Corda e sua aplicabilidade de acordo com a Lei de responsabilidade Fiscal (LRF). Busca-se situar a arrecadação do tributo IPTU de Barra do Corda conforme as legislações vigentes, bem como pela ótica da Teoria Econômica Tributária. Utiliza-se ainda de dados empíricos para situar a…

promoção e proteção ao trabalho da mulher e à erradicação e punição da violência e discriminação contra a mulher, perfazem 60,87% das normas para mulheres na legislação brasileira. Os resultados mostram ainda que a maior parte das normas são do tipo leis ordinárias, representam pouco impacto orçamentário para o Estado e foram iniciadas pelo Poder Legislativo. Observou-se que houve aumento significativo e crescente das normas voltadas às mulheres no período estudado.…

Grandes Regiões e as classes de tamanho da população dos municípios – 2011 10 - Municípios, total e com administração indireta, e pessoal ocupado na administração indireta, por escolaridade, segundo as Grandes Regiões e as Unidades da Federação – 2011 11 - Municípios, total e com administração indireta, e pessoal ocupado na administração indireta, por vínculo empregatício e escolaridade, segundo as Grandes Regiões e as classes de tamanho da população dos municípios – 2011 12 -…

LEI Nº 3008 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Pelotas e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PELOTAS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Pelotas. Parágrafo único. As disposições desta lei estendem-se

Férias 9.1. Férias proporcionais 9.2. Férias indenizadas na rescisão do contrato de trabalho 9.3. Remuneração das férias 9.4. Um terço (1/3) constitucional 9.5. Abono pecuniário de férias 9.6. Fórmulas de cálculos 10. Adicional por Tempo de Serviço 11. Prêmios, Abonos e Gratificações 12. Participação nos Lucros 13. Auxílio-alimentação 14. Vale-transporte 15. Salário-família 15.1. Fórmula de cálculo 16. Salário-maternidade 17. Ajuda de Custo 18. Adicional de Transferência 19. Fundo de…

..................................................................................... 10 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS......................................................................... 11 1.1. SÍNTESE HISTÓRICA.................................................................................... 11 1.2. DENOMINAÇÃO............................................................................................. 13 2. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO DE…