Art 141 Da Lei 11 101 05

virtude da ausência do defensor constituído ou dativo ao ato, sem motivação; se a ausência for motivada o ato deve ser adiado [04]. No âmbito da assistência judiciária gratuita, o advogado somente está obrigado a atender as indicações vindas da OAB [05], sendo-lhe apenas facultado aceitar nomeação feitadiretamente pelo juiz [06]. "Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público…" [07]. A advocacia ad hoc é, portanto, voluntária e sua recusa…

determina a Lei Federal n. º 4.320, de 17/03/64; as diretrizes constantes no Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei Estadual n.º 287, de 04/12/79, e seus Decretos regulamentadores; Resoluções; Portarias; Deliberações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, TCE-RJ; Estatuto das Licitações, Lei Federal N.º 8.666, de 21/06/93, com as alterações promovidas pelas Leis n.º 8.883, de 08/06/94 e 9.648, de 27/05/98 e…

economia saudável e ao mesmo tempo estimulando oferta de empregos e promovendo a livre negociação entre patrão e empregado. Os sindicatos firmam-se como importante agente da mudança das relações de trabalho, pois são eles os responsáveis pela adaptação da leis às necessidades das respectivas categorias. Capítulo I Admissão de Empregados Neste capítulo aborda-se toda a rotina para a admissão de novos colaboradores em uma empresa. Temos todos os passos que devem ser seguidos para este…

saudável e ao mesmo tempo estimulando oferta de empregos e promovendo a livre negociação entre patrão e empregado. Os sindicatos firmam-se como importante agente da mudança das relações de trabalho, pois são eles os responsáveis pela adaptação da leis às necessidades das respectivas categorias. Capítulo I Admissão de Empregados Neste capítulo aborda-se toda a rotina para a admissão de novos colaboradores em uma empresa. Temos todos os passos que devem ser seguidos para este…

...(art. 37, caput; art. 37, inc.XIX; art. 39, caput; art. 71, inc.II) entidades que compõe a Administração Indireta. Constituição Federal.............................(art.39 da CF/88) personalidade de direito público Constituição Federal............................. (art.37 § XX da CF/88) personalidade de direito privado Constituição Federal............................. (art. 37, inc. XIX da CF/88) constituição autorizada por lei Constituição…

aplicam no combate e punição aos bullies, de onde se extraiu a aplicabilidade da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Constituição Federal, do Código Civil e do Direito da Criança e do Adolescente. Contudo, se identificou a inexistência de leis federais específicas, o que reforça a necessidade do Poder Legislativo brasileiro criar mecanismos capazes de combater e bem punir tal mazela social, amenizando as consequências psicológicas desenvolvidas pelas vítimas e especialmente no…

redacção oficial divide a sistemática da lei em sistemática interna (compatibilidade teleológica3, ausência de contradição valorativa4 ou lógica5) e sistemática externa (estrutura da lei). Foi com a Lei Complementar nº 95, de 26 de Fevereiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 27 de Fevereiro de 1998 que se definiu a sistematização externa a ter em conta na elaboração, redacção, alteração e consolidação das leis, de acordo com o parágrafo único do art. 59 da…

PAULO. (art. 91, 93 e 95 CPC) No caso em comento, observar as exceções trazidas no artigo, contemplem-nas de modo a caracterizar o juízo competente. 03 04 05 URGENTE: PEDIDO LIMINAR (art. 937 CPC) 06 07 08 09 JOÃO..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., devidamente 10 inscrito no Registro Geral sob o número... e no Cadastro de Pessoas Físicas 11 sob o número..., residente e domiciliado no bairro de Santana, na capital de 12 São Paulo…

PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, elaborada pela graduanda Suellen Caroline Coelho, sob o título Direito Tributário: Prescrição e Decadência, foi submetida em 22/11/2010 à banca examinadora composta pelos seguintes professores: [Nome dos Professores ] ([Função]), e aprovada com a nota [Nota] ([nota Extenso]). Itajaí/SC, novembro de 2010 Professor MSc. Alexandre Macedo Tavares Orientador e…

FALÊNCIA Lei nº 11.101/05 1. Conceito Execução concursal contra o devedor empresário ou sociedade empresarial. Do ponto de vista jurídico, falência é um processo de execução (forçada) coletiva contra o devedor comerciante. Esta lei só se aplicará para: Empresário, Sociedade Empresária e EIRELI. 2. Natureza Jurídica 1 Direito material – efeitos da decretação da quebra em relação aos bens, à pessoa, aos contratos e aos atos do falido. 2 Direito processual – execução concursal do devedor…