Art 141 Da Lei 11 101 05

Reclamação constitucional Previsão: Na Constituição Federal, só existe previsão de reclamação no âmbito da competência originária do STF (art. 103, inciso I, alínea “l”) e do STJ (art. 105, inciso I, alínea “f”). Por algum tempo, a jurisprudência do Supremo rejeitou a possibilidade de as constituições estaduais criarem-na no âmbito dos Tribunais de Justiça. Hoje, após mudança de entendimento (ADI 2212), foi reconhecida a validade de reclamações previstas nas constituições dos Estados. Contudo

Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal 2ª Edição (Revista e ampliada) Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Tribunal de Contas de Santa Catarina Gabinete da Presidência Assessoria de Comunicação Social - ACOM Guia da Lei de R esponsabilidade F iscal (2ª edição) Responsabilidade Fiscal Redação Neimar Paludo Comissão de Estudos Diogo Roberto Ringenberg Hamilton Hobus Hoenke Irineu Giombelli Luciana Simon Lee Marcelo Brognoli da Costa Neimar Paludo Odilon Inácio Teixeira Raul Fernando

social (ponto de vista psiquiátrico), a irreversibilidade ou não do quadro , se a incapacidade pe definitiva ou temporária, a periculosidade da Autora. 11. Como se observa, A AUTORA ESTÁ INCAPAZ DE EXERCER TODA E QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA E DA VIDA HABITUAL, devido a sua enfermidade. 12. Diante da gravidade do quadro clínico da Autora, em 31/05/2013, a mesma requereu junto ao Requerido à concessão de auxílio-doença, sendo este INDEFERIDO, sob a alegação de que NÃO FOI CONSTATADA A…

Cleverson Zanetti. 2 Sumário Art. 1º.............................................................................05 Art. 2º.............................................................................08 Art. 3º.............................................................................25 Art. 4º.............................................................................32 Art. 5º.............................................................................47 Art.…

org/wiki/Interesse_pC3BAblico o Interesse pblico interesse pblico, pertencendo ao ramo dos HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_difusos o Direitos difusos direitos difusosde carter meta-individual. Cdigo de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/90 CAPTULO III - Dos Direitos Bsicos do Consumidor Art. 6 So direitos bsicos do consumidor I - a proteo da vida, sade e segurana contra os riscos provocados por prticas no fornecimento de produtos e servios considerados perigosos ou nocivos…

especialmente minha filha Maruá, minha esposa Andrea e meus pais Luiz Fernando e Marly, muito obrigado. RESUMO Esta pesquisa buscou constatar se o contido no Art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal, vem sendo cumprido pelas prefeituras, com relação à ampla divulgação em meios eletrônicos de acesso público dos: planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; prestações de contas e o respectivo parecer prévio; Relatório Resumido da Execução Orçamentária; Relatório de…

resoluções consolidadas, clique aqui Resolução Data Publicação Assunto Situação 449 25.07.13 25.07.13 Altera o art. 5º da Resolução CONTRAN n.º 331/09, que dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, por órgãos ou entidades componentes do sistema nacional de trânsito, conforme disposto no Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esta Resolução entra em vigor na data de sua…

.................................................................03 1.1 LEGISLAÇÕES DO CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO TOCANTINS – TO......................................................................................................05 2 PROBLEMA DE PESQUISA...................................................................................06 3 JUSTIFICATIVA .....................................................................................................07 4 OBJETIVOS......

serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (CLT, art. 443, §1º). São considerados contratos por prazo determinado: a) o contrato de safra (lei 5889/73) b) o contrato do atleta profissional (lei 9615/98) c) o contrato de obra certa (lei 2959/58) d) o contrato de aprendizagem (artigo 428 da CLT) e) o contrato de artistas (lei 6533/78), dentre outros. Hipóteses de aplicação do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado: …

estudo. É preciso ter em conta que, muitas vezes, uma decisão judicial, confrontando argumentos e interpretando dispositivos legais, fixa uma orientação que passa a ser predominante, evitando novos conflitos e garantindo a aplicação justa da lei. Além disso, seria prejudicial aos empregados e estaria longe de realizar justiça uma orientação que supervalorizasse as conciliações e chegasse a estas mediante coação direta ou indireta, forçando o reclamante a desistir de direitos…