Art 137 Cp

na sua maior parte, expressas no texto constitucional que merecem sólida atenção. Vejamos algumas: a) Legalidade Fundamento: artigo 1º, CP e inciso XXXIX, do artigo 5º da CF A pena deve estar prevista em lei e, importante, lei em sentido estrito, não se admitindo que seja cominada em regulamento ou ato normativo. b) Anterioridade Fundamento: artigo 1º CP e inciso XXXIX, do artigo 5º, da CF. A pena deve já estar em vigor na época em que foi praticada a infração. c) Personalidade…

correção gramatical 0,00 a 0,40 2 Fundamentação e Consistência 2.1.Adequação da peça – reclamação trabalhista 0,00 a 0,40 2.2. Legitimidade ativa e passiva / Competência da justiça do trabalho (art. 5º, X, da CF, art. 114, VI, da CF e súmula 392 do TST. 0,00 a 0,40 2.3 Menção ao art. 483, “d” da CLT (não cumprir o empregador com as obrigações do contrato) 0,00 a 1,00 2.4 Menção ao assédio moral (atitude discriminatória prolongada) 0,00 a 1,00 2.5…

a efetiva constatação, no caso concreto, de que o comportamento entendido pelo tipo penal como perigoso trouxe, efetivamente, perigo de produção de dano de algum bem juridicamente protegido. Por exemplo, temos o Código de Transito Brasileiro no seu art. 309: Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir gerando perigo de dano: Pena – detenção, 6 (seis) meses a 1(um) ano, ou multa. O legislador…

incluía-se no conceito do struprum per vim (que, por sua vez, era punido no quadro no crimen vis) ou no extenso genus da injuria. Na idade média, os práticos consideravam-no via de regra, tentativa de strupum violentum. O Código Francês de 1810, no seu art. 331 (que só por lei de 1832 veio a ser alterado), submetia a idêntico tratamento penal o estupro e o atentado violento ao pudor. [...] O antigo Código Penal toscano já distinguia, nitidamente, entre o estupro (violenza carnale,…

importante do processo,sua função é imparcial. Funções do juiz; Julgar, presidir a audiência, poder de policia, art 251 CPP. Art. 251 - Ao juiz incumbirá prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitar a força pública. Impedimentos do juiz; Só os previstos em lei art 252 CPP, não cabe extensão nem analogia. Art. 252 - O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou…

Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF vcoimbr@yahoo.com.br LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Comentários: O crime de abuso de…

........................ 135 Violação sexual mediante fraude 1. Conceito e objetividade jurídica................................................ 137 2. Sujeitos do crim e.......................................................................... 137 3. Elementos objetivos do tip o ....................................................... 137 4. Elemento subjetivo do tip o ......................................................... 139 5. Qualificação doutrinária........................

____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da reserva legal _______________________________________________________ 26 1.2.2. Princípio da anterioridade ______________________________________________________ 26 2. IRRETROATIVIDADE ____________________________________________ 27 2.1. Art.…

lixeiro. LEP exige que pena respeite formação do condenado. STJ cassou. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS. Beccaria foi o grande defensor. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Cinco corolários: (1) NECESSIDADE DA PENA. Entendimento encampado pelo CP: 59. Doutrina: Roxin, para quem a pena tem dois fundamentos: (a) culpabilidade e (b) necessidade concreta da pena. Quando a pena for desnecessária, o juiz não deve impô-la. Exemplo: perdão judicial de pai que mata filho em…

painéis, backlights e frontlights em fachadas de prédios. A medida, é claro, recebeu várias críticas mas é fato que causou grandes transformações na cidade. * Poluição Sonora: A lei das contraversões penais (Decreto – Lei nº 3. 688/41) prevê no seu art. 42 a contravenção de perturbação do trabalho ou do sossego alheios. ‘’Artigo 42- Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheio: I- Com gritaria ou algazarra, II- Exercendo profissão incomoda ou ruidosa,…