Art 136 Cp E Sua Aplicação

de direito comum, existe um regime especial para um facto ou situação que se não fosse objecto da norma especial (v.g. artigo 131.º CP), caberia inteiramente na norma geral (v.g. artigo 132.º CP: “especial censurabilidade”). Já no que se refere às normas de direito especial, há um regime-regra, comum para todo o sector de relações ou situações jurídicas (v.g. CC ou CP) e depois a lei recorta um subconjunto ou subsector de relações ou situações dentro daquele conjunto e estabelece para o…

do sujeito passivo, bastando, para isso, que a lei tributária assim determine. Em outras palavras o pressuposto da aplicação da penalidade é a contrariedade ao que estatui a legislação tributária, sem se perquirir acerca da ocorrência de qualquer das formas de culpabilidade, presentes no Direito Penal Comum. 2 O artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária…

Silva, brasileira, solteira, do lar, residente e domiciliada na SQN 311, bl. X, ap. 702, Brasília – DF, havia sido presa e autuada em flagrante delito no dia 1/3/06, na cidade de Brasília, pela prática de crime contra a ordem tributária tipificado no art. 1.º, I, da Lei 8.137/90. João da Silva informou ainda que a denúncia fora recebida no dia 3/4/06 pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF. Ele afirmou que Lilian da Silva é primária, tem…

(processo/procedimento). Essa é uma classificação ultrapassada, que existia quando o direito processual penal era apenas um apêndice do direito penal, sem autonomia. A doutrina diferencia ainda; DIREITO PENAL OBJETIVO: É o conjunto de leis em vigor no país. Ex: CP, lei de drogas, lei de contravenções penais. DIREITO PENAL SUBJETIVO: É o direito de punir do Estado. Este direito pode ser positivo ou negativo: POSITIVO: Capacidade de criar e executar normas penais. Compete ao Estado. …

JURÍDICA 75 SUJEITOS DO CRIME: 76 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 76 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 77 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 77 CONCURSO DE CRIMES 78 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 78 CAUSAS DE AUMENTO DE PENA EM FACE DE A OFENDIDA ENCONTRAR-SE NAS CONDIÇÕES DO ART. 224 DESTE CÓDIGO 78 ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ARTIGO 214 79 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 79 SUJEITOS DO CRIME 80 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 80 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 80 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA 81 CONSUMAÇÃO E…

fraudes 6. Receptação 7. Imunidades nos crimes contra o patrimônio 7.1 Imunidades absolutas 7.2 Imunidades relativas DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL 1 – PARTE GERAL E PARTE ESPECIAL DO CP O CP está dividido em duas partes: 1: PARTE GERAL - 2: PARTE ESPECIAL A parte Geral está contida nos artigos 1° a 120; a Especial, nos artigos 121 a 361. As normas penais se classificam em incriminadoras e…

Federal em detrimento da decisão de fls. 131/136, em que foi concedida parcialmente a ordem para, fixado o aumento pelas majorantes do roubo em 1/3, reduzir a pena do paciente na ação penal de que aqui se cuida a 6 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 18 dias-multa, mantido o regime fechado para início de seu cumprimento. Alega o agravante que o "acórdão hostilizado havia fixado a fração de 1/2 como causa de aumento de pena", sendo que a aplicação dessa fração "foi consequencia das 3…

terão a sua configuração com a mera prática da conduta típica pelo agente, sem a demonstração do risco efetivamente trazido. Exemplo: crime de quadrilha ou bando. Crime de perigo individual: é o perigo que atinge determinadas pessoas (artigos 130 a 136 do Código Penal). Crime de perigo comum ou coletivo: é aquele que diz respeito a um número indeterminado de pessoas (afeta a incolumidade pública, conforme os delitos previstos nos artigos 250 a 285 do Código Penal). Crime de perigo…

Pedro Paulo não é primário, porém, possui residência e emprego fixos. Questão: Considerando a situação hipotética apresentada, redija, em favor de Pedro Paulo, a peça jurídica, diversa de habeas corpus, cabível à espécie. (OAB CESPE/SP 2008 – exame 136 – MODIFICADO). 3º Caso: Maria José, indiciada por tráfico de drogas, apontou, em seu interrogatório extrajudicial, realizado em 03.11.2007, Thiago, seu ex-namorado, brasileiro, solteiro, bancário, residente na Rua Machado de Assis, n.…

pode ultrapassar eventual decisão absolutória. Pág. 650 Doutrina Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Ainda, a Lei n.º11.719/08 trouxe um alargamento das hipóteses da prisão preventiva em seu art. 387, parágrafo único, determinando que "o juiz…