Art 135 Cp

conseguiu seu intento. Na situação acima narrada, quem é partícipe de furto executado por menor de idade responde normalmente por esse crime? Fundamente sua resposta de acordo com teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da participação.(135° Exame de Ordem/SP – 2ª Fase. Cespe/UnB). _Baseado nos estudos do Código penal quanto à natureza jurídica da participação, Lúcio responderá normalmente pelo crime praticado pelo menor Ricardo. Ainda que o crime venha a ser…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 5 2. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE (ART. 131 CP) 6 2.1 Conceito e Objeto jurídico 6 2.2 Elemento do tipo 7 2.2.1 Ação nuclear 7 2.2.2 Sujeito ativo e passivo 7 2.3 Elemento subjetivo 7 2.4 Consumação e tentativa 8 2.5 Formas 9 2.5.1 Simples e Culposa 9 2.6 Concurso de crimes 9 2.7 Ação penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais 9 3. ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 CP) 9 3.1 Conceito e objeto jurídico 9 3.2 Elemento do tipo 10…

D I R E I T O P E N A L 3º ano 1º Semestre Prof. Alexandre DAS LESÕES CORPORAIS 1. Conceito de lesão. Do teor do caput, do art. 129: ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Pena - detenção, de três meses a um ano, verifica-se que a expressão ‘lesão corporal’ compreende tanto a integridade física da vítima, com a ofensa à sua saúde. a) Por ofensa à integridade física entende-se qualquer alteração anatômica prejudicial ao…

dos mais graves crimes que se pode cometer, refletindo as circunstâncias na pena de 6 a 30 anos. No direito brasileiro homicídio é sinônimo de assassinato.”. Já falar de genocídio, o autor explica: “Crime contra a humanidade, considerado hediondo (art.1º da Lei 2.889/56), possuindo várias condutas alternativas, desde matar uma pessoa até impedir o nascimento de alguém. O principal fundamento é a intenção do agente, qual seja: eliminar, ainda que parcialmente, um grupo nacional, étnico, racial ou

acusatória. Ausente uma condição da ação, deve o juiz rejeitar a peça acusatória. Art. 395, CPP: A denúncia ou queixa será rejeitada quando: II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; Segundo o professor Renato Brasileiro, se a ausência for verificada no curso do processo há duas soluções: Há doutrinadores que defendem a nulidade absoluta do processo com base no art. 564, II, CPP (interpretação extensiva). Em outra solução há…

PÁGINA 01 02 02 20 26 39 41 53 70 82 115 Olá, meus amigos! Devorando os papiros? Hoje vamos estudar os crimes contra a pessoa, que representam o Título I da Parte Especial do CP, e compreendem os arts. 121 a 154-B do CP. Muita atenção à aula de hoje, pois é uma aula muito importante. Os arts. 154-A e 154-B foram inseridos pela Lei 12.737/12 (Relativamente recente, portanto), sendo uma novidade que pode ser explorada pela Banca. Além disso, a…

do Código Penal estão tipificadas as condutas que atentam contra a incolumidade pública, que consiste na segurança generalizada de todos os cidadãos, indistintamente, sem limitações inerentes a danos físicos, morais e patrimoniais. Nesta parte do CP, os crimes são basicamente de perigo para um número indeterminado de pessoas, sendo tutelado o interesse da coletividade, apesar de que alguns comportamentos possam causar danos a bens e interesses de particulares, que são bens protegidos…

DA IMPUTABILIDADE ART. 26 CP ART. 27 CP ART. 28 § 1º CP ART. 45 LEI 11.343/06 SEMI-IMPUTÁVEL – O AGENTE, AO TEMPO DA CONDUTA, NÃO POSSUI A PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105 13 Delegado da Polícia Civil 2011 Medicina Legal Roberto Blanco robertoblanco@infolink.com.br Slide 79 Slide 82 ARTIGO 28 CP CRITÉRIO…

Conceito de Direito Penal: 1.1 Noções Fundamentais: A fonte material do Direito Penal é o Estado, pois apenas o Estado tem o direito de punir (jus puniendi) e, dentro do Estado compete exclusivamente à União legislar[1] sobre matéria penal (art. 22, I, da CF). Sendo o Estado o titular do jus puniendi (direito de punir), o Direito Penal é um ramo do Direito Público[2], que objetiva a harmonia nas relações sociais e relaciona juridicamente o indivíduo frente ao Estado.…

Direito Penal – Parte Geral RESUMO DE DIREITO PENAL DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL 1. Princípio da Legalidade (Anterioridade da Lei no CP): Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.  Embasamento legal: art 1º CP; art 1º CPM; art 5º, XXXIX, CF/88.  Premissa: “Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege”.  Princípio da Reserva Legal (ou da Estrita Legalidade): significa que somente lei feita pelo Congresso Nacional…