Art 135 Cp

positiva cria um dever jurídico de ABSTENÇÃO DE AÇÃO. Ex; SUBTRAIR PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL... ART. 155, CP) ou; → negativa (omissão de ações – O tipo legal descrito em forma negativa cria um dever jurídico de AÇÃO. Ex; DEIXAR DE PRETSRA ASSISTÊNCIA, QUANDO POSSÍVEL FAZÊ-LO SEM RISCO PESSOAL, À CRIANÇA ABANDONADA OU EXTRAVIADA, OU À PESSOA INVÁLIDA OU FERIDA... ART. 135, CP). Desta forma, a conduta humana OBJETO do Direito Penal pode consistir em AÇÕES ou em OMISSÕES…

2 Prisão domiciliar 9 3.2.3 Prisões no histórico de partes 10 3.3 Detração penal 11 3.3.1 Detração no histórico de partes 11 4. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13 4.1 Extinção da punibilidade no histórico de partes 13 5. SUSPENSÃO DO PROCESSO – ART. 366 DO CPP 14 5.1 Suspensão do processo no histórico de parte 14 6. RECURSO 15 6.1 Recursos no histórico de partes 15 7. PENAS 17 7.1 Penas privativas de liberdade 17 7.2 Penas restritivas de direitos 18 7.2.1 Conversão de pena…

os crimes em espécie e sobre as teorias afetas ao concurso de pessoas. R: João: Furto qualificado para João em face da escalada- Art. 155 §4º inciso II, e Estupro segundo o art. 213 caput do CP-modalidade simples. Marcos: Furto qualificado e homicídio qualificado. Furto será qualificado para João e Marcos por conta do concurso de agentes: Art. 155 § 4º inciso IV do CP. QUESTÃO 2. Considere a seguinte situação hipotética. CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos…

latrocínio (CP, art. 157, § 3º, 2ª parte), que ofende simultaneamente o patrimônio e a vida. O legislador, na hora da classificação, se vê obrigado a optar por um dos vários bens ofendidos, atuando com certa dose de arbítrio. Os onze títulos previstos na Parte Especial estão classificados na seguinte ordem: I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII. IX. X. XI. Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154); Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183); Crimes contra a Propriedade Imaterial (arts. 184 a 196);

------------------------------------- Art. 291. Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos no CTB, aplicam-se as normas gerais do CP e do CPP, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n° 9.099/95, no que couber. § único. Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa (art. 303), de embriaguez ao volante (art. 306), e de participação em competição não autorizada (art. 308) o disposto nos arts. 74 (composição dos danos…

Direito Penal III Prof: Pedro Aluna: Daniella de Campos Pinto 5º Semestre Matutino Unic Pantanal Questionário/Respostas: Do Homicídio 1 – O Crime de homicídio pode ser considerado privilegiado (art. 121§1º) e qualificado, se caso o privilegio seja concomitante a uma condição objetiva e taxativa da qualificadora. A exemplo, quando se contrata alguém para matar um terceiro com requintes de crueldade em nome da defesa da honra. 2 – Vários doutrinadores e tribunais têm entendido que a tese…

CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Objetividade Jurídica Proteger a vida Sujeito Ativo Qualquer pessoa Sujeito Passivo Qualquer pessoa viva, se morta é crime impossível. Elementos Objetivos Matar Elementos Subjetivos Dolo e culpa Consumação Com a morte Tentativa Admite Tipo de Ação Penal Incondicionada Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou…

COMISSIVO Tipo penal que prevê uma AÇÃO é comissivo. Crime comissivo exige uma atividade concreta do agente, uma ação, isto é, o agente faz o que a norma proíbe Ex. Art. 155 - SUBTRAIR, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa TIPO PENAL OMISSIVO Tipo penal que prevê uma OMISSÃO é omissivo. Ex.: Art. 269 - DEIXAR o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois)…

MONTAGEM INDUSTRIAL ENDEREÇO AV. DAS NAÇÕES UNIDAS 18.605 - SANTO AMARO - SÃO PAULO NOME DO SEGURADO CP/CTPS JOAO LEOCADIO ESTEVES 85140 S 00166 DENOMINAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO SEGURADO SETOR ONDE EXERCE ATIVIDADE DE TRABALHO PINTOR CANTEIRO DE…

roubo, etc. Também escapa, regra geral, a aplicação da lei penal. Atos Executórios Atos de execução (ou atos executórios) são os dirigidos diretamente a pratica do crime, quando o autor se põe em relação imediata com a ação típica. Discorre o art. 14 II, inciso II do Código Penal: “Diz- se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente”. Consumação A consumação do crime, segundo o artigo 14, inciso I, do Código…