Art 135 Cp

em Docência do Ensino Superior. Aprovada em março de 2011. _________________________________________________________ Orientador: Prof. Msc. ALEXANDRE JOSÉ DE OLIVEIRA LEITE LISTA DE ABREVIATURAS CNH – Carteira Nacional de Habilitação; CP – Código Penal; CTB – Código de Trânsito Brasileiro; DETRAN-GO – Departamento Estadual de Trânsito de Goiás; PPD – Permissão Para Dirigir; STF – Supremo Tribunal Federal; STJ – Superior Tribunal de Justiça. RESUMO A mortalidade…

condenados pelos delitos de latrocínio consumado (roubo seguido de morte) em concurso formal de crimes. Inconformados com a decisão proferida, interpuseram apelação criminal com vistas à reforma do julgado e conseqüente descaracterização da incidência do art.70, do Código Penal, sob o argumento de que apenas ocorrera uma subtração patrimonial e a morte de duas vítimas, o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos…

teoria do domínio do fato........69 9.5. Participação de participação e participação sucessiva .............................71 9.6. Participação e fatos determinados ............................................................71 9.7. Participação e o art. 15 do código penal ...................................................72 9.8. Conceito de partícipe sob o prisma da teoria do domínio do fato .............74…

correção gramatical 0,00 a 0,40 2 Fundamentação e Consistência 2.1.Adequação da peça – reclamação trabalhista 0,00 a 0,40 2.2. Legitimidade ativa e passiva / Competência da justiça do trabalho (art. 5º, X, da CF, art. 114, VI, da CF e súmula 392 do TST. 0,00 a 0,40 2.3 Menção ao art. 483, “d” da CLT (não cumprir o empregador com as obrigações do contrato) 0,00 a 1,00 2.4 Menção ao assédio moral (atitude discriminatória prolongada) 0,00 a 1,00 2.5…

1a. aula. Homicídio ART. 121 – HOMICÍDIO a) Conceito: destruição da vida humana alheia por outrem. b) Objeto Jurídico: vida humana, independente de sexo, idade, raça ou condição social do indivíduo. - Direito subjetivo fundamental, garantido pelo artigo 5o, caput, da C.F. Obs.: O consentimento é irrelevante. c) Sujeito Ativo: qualquer pessoa (crime comum). d) Sujeito passivo: ser humano com vida. Obs.:

introdutórias, Fato Típico (introdução), Resultado: conceito, elementos e espécies e Imunidade Parlamentar e Diplomática. Classificação da Lei Penal. Incriminadoras: São aquelas que descrevem o crime e impõem suas respectivas sanções. Por exemplo: Art.121 CP “Matar alguém” Pena de 6 á 20 anos. Não Incriminadoras: São aquelas que não descrevem o crime e não impõem suas respectivas sanções. Podem ser: Permissivas: São aquelas que tornam licitas determinados comportamentos descritos na…

Homicídio doloso simples (art. Pública incondicionada Júri Não Sumário Sim 121, caput) 2. Homicídio culposo (art. 121, Pública incondicionada §3º) 3. Homicídio culposo (art 302 CTB) Pública incondicionada Ordinário Não 4. Auto-aborto (art. 124) Pública incondicionada Júri Sim Sumaríssimo Sim Ordinário Sim Ordinário Não 5. Lesão corporal leve (art. 129, Pública Condicionada caput) 6. Lesão corporal grave (art. 129, Pública…

Direito Penal III. Acadêmicos: Alana P. Guenze Ana Paula Giese dos Santos Cleyton Ferreira Jaqueline Machado dos Santos Janete Fátima Grossklaus de Souza. Art 130 Objetivo material No seu artigo 130 o Código Penal quer tutelar a incolumidade física da pessoa pelo resguardo da sua higidez sexual, assim como prevenir indiretamente o risco da disseminação de doenças venéreas no meio social. Para…

RECURSAIS em anexo, requerendo sejam apensadas aos Autos, para os devidos efeitos. I - DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO 1.1 - CABIMENTO – o presente recurso tem previsão no art. 593 E ss do CPP, configurando a unirrecorribilidade da presente via. 1.2 - TEMPESTIVIDADE – Por determinação do art. 600 do CPP e considerando: o despacho de vista para razões recursais em xx/xx/20xx, a preclusão ocorrerá em xx/xx/20xx. Portanto, o presente recurso apresentado neste dia…

CONTRA AS PESSOAS Crimes contra a vida 1. Homicdio 1.1. Previso legal art. 121, CP. 1.2. Descrio tpica matar algum (pena recluso, de 6 a 20 anos). 1.3. Conduta matar, destruir a vida humana. 1.4. Sujeitos do crime a) ativo qualquer pessoa b) passivo qualquer pessoa. 1.5. Elemento subjetivo dolo. 1.6. Consumao consuma-se com a morte da vtima. 1.7. Tentativa admite-se. 1.8. Forma privilegiada (causa especial de diminuio de pena) art. 121, par. 1 se o agente comete o crime por motivo de…