Art 134 Cp

WESLEY ALVES DE FREITAS, já qualificado nos autos, através de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás, com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, para apresentar alegações finais em forma de MEMORIAIS, com base nos seguintes fatos e fundamentos. DOS FATOS Consta dos autos, que o acusado, em 19 de dezembro de 2011, por…

TRABALHO DE DIREITO PENAL Análise do tipo penal dos crimes dos artigos 252, 253, 254, 267, 269, 272, 273, 282, 283 e 294 do Código Penal USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Modalidade Culposa Parágrafo único - Se o crime é culposo: Pena - detenção, de três meses a um ano. DOUTRINA: Análise do núcleo do tipo: expor

prejudicado. Embriaguez alcoólica Crônica: É um tipo de embriaguez do qual são predispostos os filhos dos alcoólatras, que podem ter acessos a transtornos emocionais com a ingestão de pequenas doses de álcool. Para essa modalidade, não se deve aplicar o art. 28. Salgado Martins, lucidamente, esclarece que no Direito Brasileiro, somente "... as psicoses heterotóxicas conseqüentes à embriaguez crônica, são abrangidas pelo conceito de doença mental e, nessa qualidade, dirimem a…

O requerente é acusado de extorquir, no exercício de suas funções, a quantia de R$ ... de servidor público federal. Teve sua prisão temporária decretada em ... Por trinta dias, foi preso em ..., supostamente pelo cometimento do delito previsto no art. 158, caput, do CPB. II - DO DIREITO Lúcio teve sua prisão temporária decretada por V.Exa. De ofício, fundamentada na "grande comoção causada pelo crime na sociedade, assim como a necessidade de salvaguarda da imagem do Poder…

imparcialidade. Dessa forma, sempre que tiver interesse próprio no litígio ou razões para comportar-se de modo favorável a uma das partes e contrariamente à outra (parentesco, amizade íntima, inimizade capital) não deve atuar no processo (CPC, arts. 134, 135 e 312; CPP, arts. 95 – 103, 252 e 254). 62. ESCOPO JURÍDICO DE ATUAÇÃO DO DIREITO O escopo jurídico da jurisdição é a atuação (cumprimento, realização) das normas de direito substancial (direito objetivo). Ainda se tem os…

Estado de política ≠ de estado de direito. * Finalidade Administração Pública - Bem estar da coletividade. * Moralidade Administrativa - Fundamentos da República Federativa do Brasil – Art. 1º ao 5º da CF - Direitos fundamentais – Ação popular – Art. 5º LXXIII CF - Principio da Moralidade – Art. 37, CAPUT - Princípios correlatos. Término Aula 2 Aula 3 – 04/03/2013 Funções essenciais à justiça 1) Ministério público * Princípios: - Unidade: o ministério público é uno e um

das características estruturais de cada peça; e) redação em conformidade com a norma culta da língua etc. Para isso, é necessário, em primeiro lugar, identificar a macroestrutura lingüística da peça, bem como os requisitos impostos pelo art. 282 do CPC: Art.282 do CPC. A petição inicial indicará: Inciso I- o juiz ou tribunal, a que é dirigida; Inciso II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; Inciso III- o fato e os fundamentos…

estúdio, nos dois ou três minutos finais de cada aula. - Arts. 227, §7° c/c 204, da CF (origem/fundamento constitucional dos Conselhos de Direitos); - Art. 88, inciso II, do ECA (criação e funcionamento dos Conselhos de Direitos como uma das “diretrizes” da política de atendimento idealizada pelo ECA); - Arts. 88, inciso IV e 260 a 260-K, do ECA (atribuição dos Conselhos de Direitos na gestão dos Fundos Especiais para Infância e Adolescência); - Art. 90, § 1°, do ECA (atribuição -…

Infanticídio e a morte culposa do recém-nascido. O Código Penal brasileiro traz em seu art. 123, um dos crimes contra a pessoa, denominado de “Infanticídio”. O presente resumo objetiva expor de forma fundamentada em uma pesquisa bibliográfica, as vertentes acerca desta modalidade especial de homicídio, que constitui um tema muito delicado, bem como as condições exclusivas do sujeito ativo para a prática do delito aqui em foco. Art. 123 “Matar sob a influência do estado puerperal, o…

OLIVEIRA, LEOMAR RODRIGO JERÔNIMO DE MELO e Willian Rodrigues dos Santos, imputando, ao último, a prática de fato tipificado como porte de arma de fogo com numeração raspada, nos termos do art. 16, parágrafo único, IV, Lei 10.826/03 e, aos demais, a prática de fato tipificado como latrocínio, nos termos do art. 157, §3º, in fine, do Código Penal Brasileiro. Narra a denúncia que, no dia 2 de fevereiro de 2003, enquanto o denunciado Vanderley aguardava os comparsas em seu veículo, os dois…