Art 134 Cp

Parte Geral, Parte Especial, Edição 7; paginas 196 a 232. Julio Fabbrini Mirabete, Renato N. Fabbrini, Parte Geral, Arts. 1 a 120 do CP, Edição 27, 98 a 104. Os relatos da discussão em grupo esta contida no passo 4 com os temas arrolados acima. Passo 3 Fazer analise critica dos julgados sobre os temas mencionados e a doutrina estudada, contendo: 1 –…

Contrato exclusivo de transporte. l) Repouso no- turno. m) Pena pecuniária. n) Irretroatividade. 17. Pena e ação penal. 1. CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA Furto é a subtração de coisa alheia móvel com fim de assenhoreamento definitivo (CP, art. 155, caput). O estatuto penal, na espécie, protege dois objetos jurídicos: a posse, abrangendo a detenção, e a propriedade. A objetividade jurídica imediata do furto é a tutela da posse; de forma secundária, o…

fato típico e ilícito, exceto àqueles que acobertados por excludentes de ilicitude, como Estado de necessidade, Legitima defesa, Estrito cumprimento do dever legal ou Exercício regular de direito conforme art. 23 Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - em estado de necessidade; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - em…

legalidade Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. c Art. 5o, XXXIX, da CF. c Art. 1o do CP. Lei supressiva de incriminação Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. c Art. 5o, XL, da CF. c Art. 123, III, deste Código. c Art. 2o do CP. c Art. 66 da LEP. c…

estelionato, crime previsto no art. 171, do Código Penal, verbis: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Entretanto, conforme descrito na denúncia, Abinaldo Inácio da Silva havia incorrido na figura típica prevista no art. 71 do Código de…

Procedimento nada mais é que o rito a ser seguido na apuração judicial. Existem dois tipos de procedimento: o comum e o especial (possui particularidades). Trata-se de norma de direito público (nenhum ato pode ser suprimido pelo juiz) – art. 5º, LIV, CF. Magalhães Noronha - “Distinguem-se processo e procedimento. Este é o conteúdo formal do outro, é a seqüência ou concatenação de atos impostos pela lei, para apuração do fato, da autoria e das causa excludentes da culpa ou da…

102 103 104 105 106 107 108 109 110 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL Página 6 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO– PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO PENAL Página 7 QUESTÃO 1 Raimundo, já de posse de veículo automotor furtado de concessionária

legitimidade para a propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal. A distinção básica que se faz entre ação penal privada e ação penal pública reside na legitimidade ativa. Nesta, a tem o órgão do Ministério Público, com exclusividade (CF, art. 129, I); naquela, o ofendido ou quem por ele de direito. Mesmo na ação privada, o Estado continua sendo o único titular do direito de punir e, portanto, da pretensão punitiva. Apenas por razões de política criminal é que ele…

C a r n e i r o d e O l i v e i r a , C P F : 8 7 8 7 2 8 3 8 1 6 8 Ti ag o Ca rn ei ro de Ol iv ei ra , CP F: 87 87 28 38 16 8 T i a g o O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Tiago Carneiro de Oliveira, CPF:87872838168, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. T i a g o…

Adolescente e o Código de Defesa do Consumidor, para que seus direitos possam ser preservados. Constituição federal A Constituição Federal Brasileira32 elenca como um de seus objetivos fundamentais e que deve ser respeitado o seguinte, in verbis: Art. 3º, inc. IV, CF: “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Prevê ainda, os direitos e garantias fundamentais que devem ser resguardados a todos, in…