Art 134 Cp

____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da reserva legal _______________________________________________________ 26 1.2.2. Princípio da anterioridade ______________________________________________________ 26 2. IRRETROATIVIDADE ____________________________________________ 27 2.1. Art.…

caracterizador da infração penal. Diz-se o crime doloso, segundo definição do nosso Código Penal, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia (Art.18 do CP). Preterdoloso ou preterintencional é o crime cujo resultado total é mais grave do que o pretendido pelo agente. Há uma conjugação de dolo (no antecedente) e culpa (no subsequente): o agente quer umminuse produz ummajus…

49139657000 Os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral são espécies do gênero “Crimes contra a administração pública”, e encontra-se regulamentados no Capítulo I do Título XI (Crimes contra a administração pública) do CP. Trata-se de crimes funcionais, ou seja, devem ser praticados por funcionário público. Os crimes funcionais dividem-se em crimes funcionais próprios (puros) ou impróprios (impuros). Nos crimes funcionais próprios (puros), ausente a…

Estado. O aludido direito surge quando o agente praticar um crime definido no ordenamento jurídico; c) direito penal comum: é o direito penal que se aplica a todas as pessoas (Ex: CP); d) direito penal especial: é o direito penal que se aplica à determinada classe de pessoas, em razão de uma qualidade especial (Ex: CP militar); e) direito penal substantivo: é a legislação que define os crimes e as penas; f) direito penal adjetivo: é a legislação que define o processo, isto é, as regras…

penal é tornar certa o dever de reparar o dano causado pelo crime. Assim, estão legitimados a propor a Ação Civil “ex delicto” o próprio ofendido, seu representante legal e seus herdeiros. A obrigação indenizatória em questão, encontra supedâneo no art. 64 do Código de Processo Penal, alicerçada ainda, nos artigos 186 e 927 do Código Civil Pátrio. Não há impedimento que a vítima, ainda no decorrer da ação penal, venha pleitear ação indenizatória no Juízo cível, entretanto, como…

acusado para apresentá-las – Conhecimento: – A falta de oportunas razões de apelação, embora intimado a apresentá-las o defensor constituído do acusado, não é motivo apto a interditar o conhecimento do recurso defensivo, consoante as disposições do art. 601 do CPP. * Apelação nº 1.446.023/3 – Taubaté – 11ª Câmara – Relator: Ricardo Dip – 26.7.2004 – V.U. (Voto nº 11.289) _____ 4 – APELAÇÃO – Recurso interposto tempestivamente por Advogado que não juntou substabelecimento aos autos…

DIREITO PENAL MILITAR TEMPO DO CRIME Art. 5º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. TEORIA DA ATIVIDADE LUGAR DO CRIME Art. 6º Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que…

– Aula de Direito Penal – Parte Especial do CP. Elaborada exclusivamente pelo Prof. Marcio Riski Título I: Dos Crimes contra a Pessoa Cap. III: Da Periclitação da Vida e da Saúde (arts. 130 a 136) – (crimes de perigo individual)  Infrações subsidiárias => o agente responde quando o fato não for crime + grave. Perigo de Contágio Venéreo (art. 130): 1. Aspectos Gerais: Crimes de perigo => geralmente subsidiários dos crimes de dano; 3…

administração contratar: - Contratos administrativos, em primeiro lugar - Contratos da administração de direito privado, em segundo lugar As normas de direito público foram-se aproximado das segundas. Então, publicou-se anos mais tarde, o DL 134/98 – que foi uma adaptação das regras comunitárias sobre contratos – pretendia-se que as empresas pudessem concorrer em igualdade, para que o projecto do mercado único ganhasse mais eficácia, tendo em vista combater o problema do…

........................................ 133 11 9. Concurso de crim es..................................................................... 133 10. Pena e ação penal......................................................................... 134 Atentado violento ao pudor 1. Revogação..................................................................................... 135 Violação sexual mediante fraude 1. Conceito e objetividade jurídica...............................................