Art 134 Cp

Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram que a vítima (com 12 anos de idade) e o denunciado (com 22 anos de idade) mantiveram relacionamento amoroso e sexual por determinado período. Tal conduta, em tese, subsume-se ao disposto no art. 217-A do Código Penal. No entanto, a vulnerabilidade da vítima não pode ser entendida de forma absoluta simplesmente pelo critério etário – o que configuraria hipótese de responsabilidade objetiva –, devendo ser mensurada em cada caso…

(PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95 DA LEI N. 8.666/93) 132 INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL – ARTIGO 336 133 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 133 SUJEITOS DO DELITO 133 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 133 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 133 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: 133 SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO – ARTIGO 337 134 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 134 SUJEITOS DO DELITO 134 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 134 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 134 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 134…

(PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 95 DA LEI N. 8.666/93) 132 INUTILIZAÇÃO DE EDITAL OU DE SINAL – ARTIGO 336 133 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 133 SUJEITOS DO DELITO 133 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 133 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 133 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: 133 SUBTRAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO – ARTIGO 337 134 CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 134 SUJEITOS DO DELITO 134 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 134 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 134 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 134…

Direito Processual Penal Prof. Paulo Sousa Mendes António Rolo I – Introdução Breve Referência aos Modelos Históricos do Processo Penal1 - O processo penal tem estrutura acusatória, como disposto no art. 32.º/5 CRP, sendo que a explicação dessa disposição exige uma apresentação dos modelos de processo penal, o que se fará de seguida. Modelo Acusatório - PAULO SOUSA MENDES – o modelo acusatório tem origens remotas, como se verá a seguir, nas experiências gregas, romanas, na Magna Carta

ambiente A Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I). Segundo Édis Milaré: “No conceito jurídico de meio ambiente podemos distinguir duas perspectivas principais: uma estrita e outra ampla. Numa visão estrita, o meio ambiente nada mais é do que a expressão do patrimônio…

Dos crimes contra a paz pública. 12. ed. rev. - v. 4. Parte especial : Dos crimes contra a fé pública a Dos crimes contra a administração pública. 8. ed. NOTA DO AUTOR Nosso manual está adaptado ao finalismo e ao sistema da nova Parte Geral do CP (Lei n. 7.209, de 11-7-1984). O crime é apresentado como um todo unitário e indivisível, não contendo partes ou elementos. Na imagem de doutrinadores, a infração penal constitui um prisma em que o fato típico e a ilicitude aparecem como…

integridade física ou o patrimônio de um número indeterminado de pessoas, uma vez que se trata de um crime de perigo comum e não individual, sendo que, do contrário, poderá configurar, por exemplo, o crime de dano qualificado previsto no Código Penal em seu art. 163, parágrafo único, inciso II, em face do direito individual atingido. No mesmo sentido, leciona Bitencourt (2010, p. 131) que em sendo o bem jurídico tutelado a incolumidade pública, havendo o crime sido praticado em local…

afirma Zeno Veloso, "num único dispositivo o constituinte espancou séculos de hipocrisia e preconceito". Dessa forma, mais uma vez, deve-se dizer que o panorama constitucional não deve ser tido como taxativo, mas sim exemplificativo. Assim, o caput do art. 226 da Carta Magna brasileira deve ser vislumbrado como cláusula geral de inclusão, devendo-se impedir a exclusão de qualquer entidade que ateste os pressupostos de ostensibilidade, estabilidade e afetividade. Para além disso, o…

renúncia, reconhecimento do pedido ou transação inválidos 9 IX - Fundamento em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa 9 PROCEDIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA 9 CONCLUSÃO 11 BIBLIOGRAFIA 13 INTRODUÇÃO A ação rescisória, prevista no art.485 do CPC, é o único meio previsto no Direito Brasileiro para impugnação de decisões transitadas em julgado. Através desse instrumento pode-se desconstituir a sentença, bem como requerer o rejulgamento da causa. CONCEITO A ação rescisória é uma

uma simples discussão não seria motivo para um homicídio. Mesmo apresentando testemunhas que o teriam visto em outro local, naquela hora, e mesmo não tendo sido encontrada a arma do crime, o réu foi pronunciado em 22.02.07 como incurso no art.121, §2.º, II, IV, CP, já que, pelo princípio in dúbio pro societate, deveria caber aos jurados a avaliação quanto à culpa ou inocência de João. QUESTÃO: Como defensor de João, redija a peça mais adequada para sua defesa. PONTO 3 Maria,…