Art 134 Cp

posição que mais se adere a Constituição Federal. O tema apresenta alta complexidade, visto que, de um lado, a população e o Estado querem impor tratamento duro, a qualquer custo, aos condenados; de outro lado, a Constituição Federal, no art. 5º, inciso XLVII, veda a imposição de penas cruéis e desumanas (princípio da humanidade e da dignidade da pessoa humana). A monografia foi planejada em três capítulos. O primeiro, servirá mais para trazer ao conhecimento do…

tratando-o de forma privilegiada em relação ao homicídio. Dessa forma a lei penal erigiu uma modalidade distinta e autônoma de crime, prevista em dispositivo próprio e com nomen juris peculiar, definido o crime de Infanticídio com o seguinte texto de lei: “Art. 123 – Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após”, assim o Código Penal Brasileiro vigente define o crime de infanticídio. A pena cominada para o delito é de detenção de dois a seis…

fez profundas alterações no Código Penal Brasileiro tal lei revogou os crimes de atentado violento ao pudor, fundindo-o ao de estupro; substituiu o conceito de presunção de violência art. 224 pelo de estupro de vulnerável, conferindo-lhe a modernidade e adequação a realidade atual que está lei alterou a redação deste art. 213. Entretanto, não há exigência de se reconhecer judicialmente a prática do crime de estupro, contudo alguma cautela se impõe antes de se admitir o aborto nessas…

incluía-se no conceito do struprum per vim (que, por sua vez, era punido no quadro no crimen vis) ou no extenso genus da injuria. Na idade média, os práticos consideravam-no via de regra, tentativa de strupum violentum. O Código Francês de 1810, no seu art. 331 (que só por lei de 1832 veio a ser alterado), submetia a idêntico tratamento penal o estupro e o atentado violento ao pudor. [...] O antigo Código Penal toscano já distinguia, nitidamente, entre o estupro (violenza carnale,…

.................................................................................................................................. 55 ................................. 62 – .................................................................. 62 Art 7º, CP:.............................................................................................................................................. 62 “Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:”...............................

analisar a redação do art. 128, inciso II do Código Penal, face aos novos entendimentos acerca do crime de estupro nas relações afetivas, trazendo a influência da lei penal e civil no século XX quanto ao papel da mulher na sociedade, seus direitos e a discussão sobre o choque dos princípios do direito à vida e da dignidade da pessoa humana. Palavras-chave: aborto sentimental, estupro, relações afetivas. Abstract: This article will question and analyze the text of art. 128, section…

Extinção da Punibilidade 2º Horário.  Reabilitação / Prescrição / Prescrição pele pena em concreto 3º Horário.  Prescrição da Pretensão Executória / Regras Especiais dos Prazos Prescricionais / Ação Penal 1º Horário 1. Sursis Previsto no art. 84, do CPM, o sursis se aplica a pena privativa de liberdade não superior a dois, e uma vez concedida, a execução da pena pode ser suspensa de 2 a 6 anos, desde que preenchido os pressupostos, são eles: - Não ter sofrido condenação…

medidas cautelares. Vou tomar como exemplo o meu concurso para Delegado do Ceará. Na prova objetiva consegui 77% dos pontos, ou seja 77 questões e na lista provisória dos candidatos habilitados estava entre as posições 442 e 576, empatados eu e esses 134 candidatos. 00000000000 No meu concurso o total de pontos das provas escritas era de 120 pontos, dos quais 100 eram da prova objetiva e 20 eram da prova discursiva, sendo 10 para a peça e 10 para duas questões abertas. Na verdade eu…

ESTELIONATO: um dos crimes mais populares tanto na Internet quanto fora, o Código Penal32 em seu art. 171, caput, reza que: Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. CRIMES CONTRA A HONRA : estão previstos nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, sendo que os mesmos são crimes comuns na…

penal a ser aplicada deverá ser dada na exata proporção do dano causado. 131) 132) 133) 134) (...) quando distingue o crime tentado do crime consumado, que do ponto de vista do desvalor da ação, não se extremam, já que, sob essa perspectiva, por exemplo, a intensidade do dolo de quem mata e de quem tenta contra a vida doutrem coincidem; quando prevê a figura do “furto privilegiado”(CP, art. 155, § 2º), dispondo que “se o criminoso é primário”, e “de pequeno valor a coisa…