Art 134 Cp

(CAMPOS, p. 10. 1995). Com o passar do tempo, a análise da criminalidade feminina sempre se limitou ao que se pode chamar de "delitos de gênero", como infanticídio (art.123 CP), aborto (art.124 CP), homicídios passionais (art. 121 CP), exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art.134 CP), furto (art. 155 CP), além da idéia de que a conduta criminosa estivesse estritamente relacionada com os delitos dos companheiros e maridos, ou seja, há poucos estudos,…

reger todos os atos abrangidos pela sua destinação. Não alcança, assim, os fatos ocorridos antes ou depois dos dois limites extremosExemplo: Favorecimento real Art. 349 - Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem…

tornar-se, por vontade do legislador, um vício de rescindibilidade, sendo isso que legitima a ação rescisória. Objeto da rescisão: Art. 485 caput fala em sentença de mérito, porém, o termo “sentença” deve ser interpretado ampliativamente, fazendo-se nele incluir todas as decisões jurisdicionais de mérito, o que inclui o acórdão, a decisão monocrática final do relator (art. 557) e, até mesmo, a decisão interlocutória (Fux, Dinamarco, jurisprudência do STJ). Há decisões de mérito…

CONCEITO E OBJETIVIDADE JURÍDICA 65 QUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA E SUJEITO DO DELITO 65 ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO 66 ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO 66 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA 66 FIGURAS TÍPICAS QUALIFICADAS 66 EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM- NASCIDO - Art. 134 67 OBJETIVIDADE JURÍDICA 68 ELEMENTOS DO TIPO 68 SUJEITO ATIVO 68 SUJEITO PASSIVO 68 CONCURSO DE PESSOAS 68 ELEMENTO SUBJETIVO 68 MOMENTO CONSUMATIVO 69 TENTATIVA 69 FORMAS 69 AÇÃO PENAL E PROCEDIMENTO. LEI DOS JUIZADOS…

Constituição Federal (1988) - art. 5º, inciso XXXVIII. 2. Crimes de competência do Tribunal do Júri Ao Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e 2º, 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do C.P, consumados ou tentados. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do Tribunal do Júri. A lei processual penal cuida do processo dos crimes de competência do júri e do seu julgamento pelo mesmo…

conceitos acerca da sociedade em que vive, incorporando no seu íntimo os valores importantes que deve cultivar e respeitar pelo resto de sua vida. É bem jurídico importantíssimo. A Constituição Federal de 1988 sobre ela estendeu seu manto tutelar, no art. 226, obrigando o Estado a conferir-lhe proteção especial. Mencionou o casamento como instrumento de formação da família, mas também reconheceu, como entidade familiar, a união estável entre homem e mulher e a comunidade formada por…

Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 Expandir CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 L Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2º Se o homicídio é…

inciso XLV da CF, artigo 21 do Decreto 6514/08, artigo 63 da Lei 9605/98 , artigo 63 do Decreto 6514/08, artigo 3º inciso IV e 14 §1º LPNMA 6938/81, artigo 3º da Lei 6938/81, artigo 38 §§ 3º e 4º Lei 12651/12. • Responsabilidade penal Artigo 109 CP, artigo 3º da Lei 9605/98, artigo 76 da Lei 9.099/99, artigo 89 da Lei 9.099/99. DIREITO CIVIL Artigos 1º/78 do CC, artigo 96, artigo 93 do CC, artigo 104 a 232 do CC, artigo 186 e 187 do CC, artigos 104 a 137 do CC,…

elas deveriam ser asseguradas autonomia funcional, administrativa e financeira. Veja o que diz o § 2º ao art. 134, inserido pela referida emenda: Art. 134 (...) § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004) Vale ressaltar que a…

O Código Penal prevê no artigo 18, incisos I e II as formas de crime, ou seja, a forma dolosa e a forma culposa, veja-se: Art. 18 - Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. Existe atualmente na doutrina