Art 131 Cp

escolher. As penas restritivas de direitos são: prestação de serviço a comunidade, prestação pecuniária, limitação de final de semana, interdição temporária de direitos e perda de bens e valores. Ex: da perda de bens e valores: Dano qualificado: art. 163 CP 06m a 03 anos de detenção e multa Valor do teto: prejuízo causado 500.000,00 provimento obtido 700.000,00 e sobre tal montante o juiz condena no que for maior. A pena de confisco: recaí sobre os bens contraídos de forma ilícita, ex:…

acontecido recentemente em SC. Positiva – defende que quando o indivíduo é preso e passa por toda essas privações, ele é estimulado a mais não cometer delitos. Outra coisa que também não é tanto assim, há várias reincidências. 3ª Teoria mista – art. 59 “CP” Nós temos alguns sistemas prisionais, esses sistemas eram a forma com que se executava essas prisões. O primeiro sistema que se tem notícia é Pensilvânico ou da Filadélfia e foi criado em 1790. Preconizava que a pena deveria…

RESUMO DE DIREITO PENAL – CONTEÚDO 2ª AVALIAÇÃO TEORIA JURDÍDICA (GERAL) DO DELITO (ARTS. 13-31, CP) Conceitos: Delito Delito em sentido formal: o crime é a conduta que se opõe ao ordenamento jurídico (conduta x ditames da lei) viola os comandos normativos, sua conduta é contrária a lei penal, a perspectiva é legalista. Há uma preocupação com o princípio da legalidade (art.1º). Delito em sentido material: é crime toda conduta contrária aos valores da sociedade, que ameace os bens-jurídicos,

Segundo é que a pena concreta deve ser igual ou superior a 2 anos de prisão, mesmo tratando-se de Contravenção Penal. Mesmo as penas de infrações diversas, devem ser somadas, mesmo em processos distintos, para efeito da concessão do benefício (art. 84 CP) Terceiro é que exista o cumprimento de mais da metade da pena, se o condenado for reincidente em crime doloso, e de um terço se não for reincidente em crime doloso e tiver bom antecedente (livramento condicional especial). Existe o…

Segundo é que a pena concreta deve ser igual ou superior a 2 anos de prisão, mesmo tratando-se de Contravenção Penal. Mesmo as penas de infrações diversas, devem ser somadas, mesmo em processos distintos, para efeito da concessão do benefício (art. 84 CP) Terceiro é que exista o cumprimento de mais da metade da pena, se o condenado for reincidente em crime doloso, e de um terço se não for reincidente em crime doloso e tiver bom antecedente (livramento condicional especial). Existe o…

REVISÃO DE DIREITO PENAL III 2 AVALIAÇÃO 1-LESÃO CORPORAL (Art.129-CP) Ofensa a integridade fisica corporal ou saude fisica ou mental do individuo, vem do verbo ofender(lesionar, fazer mal) e dolo(caput § § 1º e 2º), culpa (§§ 6º e 7º) e preterdoloso (§3º). Obs 1 : quando a conduta do autor se limitar apenas a causar dor na vitima, sem que resulte ofensa a integridade física dela, prevalece o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que isso não configura crime. Obs 2 : a auto lesão não é

prejudicado. Embriaguez alcoólica Crônica: É um tipo de embriaguez do qual são predispostos os filhos dos alcoólatras, que podem ter acessos a transtornos emocionais com a ingestão de pequenas doses de álcool. Para essa modalidade, não se deve aplicar o art. 28. Salgado Martins, lucidamente, esclarece que no Direito Brasileiro, somente "... as psicoses heterotóxicas conseqüentes à embriaguez crônica, são abrangidas pelo conceito de doença mental e, nessa qualidade, dirimem a…

qualquer pessoa, como o homicídio (art.121), a lesão corporal ( art.129), o furto( art.155), o roubo ( art.157), o estelionato( art.171), o estupro( art.213), a corrupção ativa e passiva ( arts. 317 e 333). Os crimes especiais são aqueles tipificados em leis penais extravagantes. É crime que pressupõe no agente uma particular qualidade ou condição pessoal, que pode ser de cunho social. Temos como exemplos: o genocídio (Lei nº2889/56, art.1º), o racismo ( Lei nº7716/89, art.3º ao 14º e…

procedente morte do feto. Classificação: - natural – interrupção espontânea da gravidez; - acidental – em conseqüência de traumatismo; - criminoso – previsto nos artigos 124 a 127; - legal ou permitido – previsto no artigo 128. AUTO-ABORTO Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Provoca aborto em si mesma, significa interrupção da gravidez. Tendo como elemento subjetivo o Dolo, consumando a morte do feto. Pena - detenção, de 1 a 3…

imediata Fontes formais mediatas Fonte material * A lei penal origina-se do Poder Legislativo Federal, eis que compete privativamente a União legislar sobre direito penal (art.22, I, da CF). * Os Estados-Membros autorizados por lei complementar poderão legislar sobre questões específicas do direito penal (art. 22, parágrafo único da CF). Fonte formal imediata * A fonte formal direta ou imediata é a lei, regra escrita concretizada pelo Poder Legislativo da União, por…