Art 131 Cp

CNPJ 11.983.902/0001-01, desde o dia 17 de junho até a presente data, mas, conforme declaração anexa, perfazendo um total de 127(cento e vinte e sete) dias trabalhados, nos termos da citada Declaração de Trabalho. Assim, em conformidade com o art. 126 da LEP, solicita a remição da pena. DO LIVRAMENTO CONDICIONAL Até a presente data, o condenado vem cumprindo na íntegra as condições que lhe foram impostas pelo Juízo, e considerado o período a ser remido, bem como os meses já…

RESUMO DE DIREITO PENAL 1. HOMICÍDIO (art. 121, CP) É a eliminação da vida de alguém levada a efeito por outrem. Bem jurídico: a vida humana extrauterina. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: qualquer pessoa. Conduta típica: matar. Meios executórios: livre. Materialidade: o corpo do delito. Elementos subjetivos e objetivos: dolo direto e eventual. Há previsão legal da modalidade culposa. Consumação: com a morte da vítima Tentativa: art. 14, II, CP. Homicídio privilegiado…

AULA 1 - INTRODUÇÃO A EXECUÇÃO PENAL: Objeto: Art. 1º. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Direito de Punir: jus puniendi – manifestação de soberania do Estado, consistente na prerrogativa, in abstracto, de se impor coativamente a qualquer pessoa que venha a praticar infração penal. Persecução penal: atividade que o Estado desenvolve para…

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE - ARTS. 130 A 136, CP - Crimes de dano: a conduta do agente gera uma efetiva lesão ao bem ou interesse protegido (ex.: vida, no homicídio; integridade física, na lesão corporal; honra, na injúria etc.). - Crimes de perigo: a conduta do agente cria uma “probabilidade de dano” ao bem jurídico, colocando-o em uma situação de risco. No que se refere ao dolo, basta que o agente tenha a intenção de expor à vítima a tal situação de perigo.…

FORMA de agir (primeiro acusação, depois defesa.. quantas audiências , como ser aplicada uma pena...) PROCEDIMENTO Relação do direito penal com outros ramos do direito: Direito Constitucional – Lei maior prevê garantias e direitos individuais. ART 5º CF > Principio de legalidade/ Autoridade / Reserva legal. XXXIX Irretroatividade – XL ( A lei só serve para crimes posteriores e não anteriormente realizados ) Personalidade de pena – XLV Individualização da pena – XLVI…

DOS CRIMES CONTRA A VIDA Estão previstos nos arts. 121 a 128 do Código Penal Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida (consumados ou tentados) são dolosos, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. HOMICÍDIO Art 121: Matar alguém. Pena: 6 a 20 anos de reclusão. Conceito: É a morte de um homem provocada por outro homem (Capez) Eliminação da vida extrauterina, provocada por outra pessoa (Damásio) São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b)…

do erro de tipo, disposto no art.73 do Código Penal (CP). Dessa forma, examina-se a evolução histórica da teoria do delito, percorrendo suas vicissitudes, ultrapassando a corrente filosófica adotada pelo Código Penal brasileiro, o finalismo, até a Teoria funcionalista fundada por Claus Roxin, da qual emana a Teoria da imputação objetiva. O presente trabalho expõe as consequências da aplicação da mencionada teoria na ficção jurídica tipificada pelo art.73 do CP, aberratio ictus. Por…

homicídio culposo. PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE O art. 131 do Código Penal, no tipo pena não exige a pratica de relações sexuais ou atos libidinosos como meios de transmitir a moléstia. Trata-se aqui, de crime de ação livre. Essa moléstia há de ser contagiosa. São consideradas moléstias graves e contagiosas, por exemplo, a febre amarela, tuberculose, e a Aids. Quanto a AIDS, a transmissão dessa doença não configura o delito do art. 130 do CP, pois, além de não ser considerada…

de forma mediata. -A ADEQUAÇÃO TÍPICA IMEDIATA ocorre quando o fato se subsume imediatamente no modelo legal, sem a necessidade de nenhuma outra norma. EXEMPLO: matar alguém – essa conduta praticada amolda-se imediatamente ao tipo descrito no art. 121, CP, sem precisar do auxílio de nenhuma outra norma jurídica. -Já a ADEQUAÇÃO TÍPICA MEDIATA, que constitui exceção, necessita da concorrência de outra norma, secundária, de caráter extensivo, que amplie a abrangência da figura…

Bem jurídico; 2. Sujeitos; 3. Tipo objetivo; 4. Tipo subjetivo; 5. Consumação e tentativa; 6. Ação penal. DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA Incitação ao crime (art. 286) Apologia de crime ou criminoso (art. 287) Associação criminosa (art. 288) Constituição de milícia privada (art. 288-A) 1. INCITAÇÃO AO CRIME Incitação ao crime Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime: Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa. 1. BEM JURÍDICO Tutela-se a paz pública. 129 Marcelo…