Art 131 Cp

Ministério Público desta Comarca, vem por intermédio de seu procurador infra-assinado à presença desse juízo, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no art. 403,§3º do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS Como se há de verificar, o Réu ------------------, está sendo processado nas iras do art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Conforme consta na exordial acusatória, acostada às fls. 02/05, no dia 12 de julho…

última hipótese também pode cogitar a hipótese de que várias pessoas, unidas pelo mesmo vínculo psicológico, pratiquem uma pluralidade de crimes, ocorrendo, pois o concurso de pessoas como os concursos de crimes. CONCURSO MATERIAL OU REAL DE CRIMES. Art. 69, do Código Penal prevê o chamado concurso material ou real de crimes, com a seguinte redação: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas…

inteligência, deixadas pela ação prolongada do tóxico, e que persiste mesmo estando este já eliminado. Nesse caso, o sujeito entra em um estado mental mórbido, caracterizado por uma psicose alcoólica, após a ingestão da bebida. Por isso, aplica-se o art. 26, devendo o agente ser considerado inimputável ou ter sua pena reduzida, dependendo da sua capacidade de entender o caráter ilícito da conduta. Porém, deve-se verificar se o agente realmente era incapaz de compreender o…

contra a Vida Homicídio (art. 121) Cap. I Infanticídio (art. 122) Participação em Suicídio (art. 123) Aborto (art. 124 a 128) Depois da vida, a saúde é o bem jurídico a ser tutelado. Lesão Corporal Lesão Corporal (art. 129) Cap. II Mas a vida e a saúde são bens tão importantes que o legislador resolveu punir não apenas as condutas que lesem a vida e a saúde, mas também as condutas que os põem em perigo. Perigo de Contágio de Doença Venérea (art. 130)

para a consumação (ex.: art. 132, CP). b) Perigo abstrato, presumido ou de simples desobediência: a consumação ocorre, automaticamente, com a mera prática da conduta, não se exigindo a comprovação da produção da situação de perigo. Há presunção absoluta (iure et de iure) de que determinadas condutas acarretam perigo a bens jurídicos (ex.: art. 130, caput, CP). c) Perigo individual: atingem uma pessoa determinada ou número determinado de pessoas (arts. 130 a 136, CP). d)…

Perigo de contágio de moléstia grave Art. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 1. Conceito 2. Bem jurídico: 3. Sujeitos: 3.1. Sujeito Ativo: 3.2. Sujeito Passivo: 3.3. Coautoria; Participação; Autoria Colateral. 4. Tipo Objetivo: 4.1. Omissão 5. Tipo Subjetivo: 6. Consumação e Tentativa: 6.1. Arrependimento Eficaz e Desistência Voluntária: 7.…

agiria da mesma forma, exclui a culpabilidade, pela não configuração de um de seus requisitos. O legislador cogitou algumas possibilidades de inexigibilidade de conduta diversa, que seria a obediência hierárquica e a coação moral irresistível (art. 22, CP), porém, podem outras hipóteses supralegais existirem no caso concreto, visto que seria impossível a lei prever todos os casos em que não seria exigido do agente conduta diversa. Correta alternativa “d”. 25. (PR-2006-1) Sobre a…

como por exemplo, os do art. 157, § 3º do CP “Se da violência resulta lesão corporal gravem a pena é de reclusão de 7 (sete) a 15 (quinze) anos, além de multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta anos, sem prejuízo da multa”; e do art. 213 do CP “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. Pena – reclusão de 6 (seis) a 10 (dez ) anos. O art. 157 trata do…

agiria da mesma forma, exclui a culpabilidade, pela não configuração de um de seus requisitos. O legislador cogitou algumas possibilidades de inexigibilidade de conduta diversa, que seria a obediência hierárquica e a coação moral irresistível (art. 22, CP), porém, podem outras hipóteses supralegais existirem no caso concreto, visto que seria impossível a lei prever todos os casos em que não seria exigido do agente conduta diversa. Correta alternativa “d”. 02. (PR-2006-1) Sobre a…

atrocidades com o seus semelhantes. Abaixo apresentarmos as tipicidades e as penas constadas no Código Penal Brasileiro Artigo do CP Crime Pena Art. 130, caput: “expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado”. Perigo de Contágio Venéreo. Detenção de 3 meses a 1 ano ou multa. Art. 131:8 “praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de…