Art 131 Cp

PENAL II TEORIA DO CRIME Fato típico + ilícito. Teoria adotada pelo CP, bipartida. (teoria finalista, mas admite também tripartida). Ou Fato típico + ilícito + culpabilidade. Teoria tripartida (teoria causalista). PARA LEMBRAR FATO TÍPICO = conduta/ fato típico/ nexo causalidade ILÍCITO = estado de necessidade/ legítima defesa/ estrito cumprimento do dever legal/ exercício regular de direito CULPÁVEL = imputabilidade/ potencial conhecimento da…

denúncia, o dies a quo será a data do recebimento da inicial. Existe posição no sentido de que se aplica, literalmente, o dispositivo do inciso III do art. 111 do Código Penal, pois uma vez não cessada a permanência, não é possível iniciar-se o prazo de contagem. Crimes complexos: não são divididos; são um só, segundo se infere do regramento descrito no art. 108 do Código Penal. Assim, não há termo inicial de contagem do prazo para cada crime. Crimes qualificados pelo resultado…

lesões corporais simples. Apelação 990092167405 Relator(a): Luis Soares de Mello Comarca: Monte Azul Paulista Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal Data do julgamento: 24/11/2009 Data de registro: 30/12/2009 Ementa: Lesões corporais simples (art. 129, "caput", do Cód.Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de testemunha presencial. Confissão dúplice, ademais. Responsabilização inevitável. Apenamento e regime acertados.…

Da Periclitação da Vida e da Saúde Art. 130 do Código Penal, Perigo de contágio venéreo. Conceito - É a saúde da pessoa humana. As moléstias venéreas também podem ter conseqüências graves, e algumas, como a sífilis, são hereditárias. O mal da contaminação não fica circunscrito a uma pessoa determinada, criando-se a possibilidade de contágio extensivo. Com o intuito de evitar a contaminação, o legislador criou o tipo penal, embora o fato pudesse eventualmente ser considerado como

Direito mas tambm na sociedade e na cincia (De Direito Comparado em que se tenta esclarecer melhor o sentido da lei atravs da comparao com a legislao estrangeira. ( Sociolgica baseia-se na adaptao do sentido da lei s necessidade sociais. (art. 5., da Lei de Introduo ao Cdigo Civil). ( QUANTO AOS RESULTADOS (Declarativa quando se conclui que a letra da lei corresponde exatamente ao pensamento do legislador (Extensiva quando se conclui que a lei…

dissuasor da pena só se lograria na medida em que os factos prejudiciais à sociedade e os sofrimentos que lhe foram associados estiverem previamente descritos e estabelecidos na lei. Pascoal Mello Freire autor iluminista criminal publicou em 1852 o 1º CP português, consagrou p Pp. da legalidade. A filosofia idealista e a Escola Clássica (1ª metade do séc. XIX) Afirma-se uma nova concepção de direito penal, uma concepção filosófica-metafísica de direito penal que contrapõe a visão…

Cominação e Aplicação da Pena Cominação das penas: cominação é a imposição abstrata das penas pela lei; o CP, nos arts. 53 a 58, determina regras a respeito; no tocante às penas privativas de liberdade, elas têm seus limites (máximo e mínimo) estabelecidos no preceito secundário de cada tipo penal incriminador (art. 53); as penas restritivas de direitos não estão previstas na Parte Especial do CP; adotado o sistema das penas substitutivas, são aplicáveis no lugar das privativas de…

conceitos aplicáveis a todos os crimes previstos na parte especial e na legislação especial. CONCEITO DE CRIME Aplicados a todos os crimes em espécie Artigo 1º - “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem cominação legal”. Não existe no CP definição de crime. O legislador deixou o conceito de crime para a doutrina. CRIME: é um fato/ acontecimento humano composto de um ou mais atos. É um fato humano que viola a lei penal. As normas penais são sempre redigidas no…

DA IMPUTABILIDADE ART. 26 CP ART. 27 CP ART. 28 § 1º CP ART. 45 LEI 11.343/06 SEMI-IMPUTÁVEL – O AGENTE, AO TEMPO DA CONDUTA, NÃO POSSUI A PLENA CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105 13 Delegado da Polícia Civil 2011 Medicina Legal Roberto Blanco robertoblanco@infolink.com.br Slide 79 Slide 82 ARTIGO 28 CP CRITÉRIO…

CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio simples Art 121. Matar alguem: Objetividade Jurídica Proteger a vida Sujeito Ativo Qualquer pessoa Sujeito Passivo Qualquer pessoa viva, se morta é crime impossível. Elementos Objetivos Matar Elementos Subjetivos Dolo e culpa Consumação Com a morte Tentativa Admite Tipo de Ação Penal Incondicionada Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio Art. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou…