Art 129 Cp

lesões corporais: havendo lesões graves, gravíssimas e seguidas de morte (art. 129, §§ 1º. a 3º., CP) a ação seria pública incondicionada. Porém, em ocorrendo lesões leves (art. 129, “caput”, CP) ou lesões culposas (neste caso independentemente da gravidade – art. 129, § 6º., CP ou art. 303, CTB), a ação penal seria pública condicionada a representação. Com o advento da Lei 10.886/04, que acrescentou o § 9º. ao artigo 129, CP, criando uma nova hipótese típica para os casos de “violência…

1) Questão a) | |Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após:| |Infanticídio |Pena - detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. | |Art. 123 do CP | | | |Art. 129 – Ofender a integridade corporal ou…

a) Dispositivo: art.121 §1º do CP (homicídio simples) Transcrição:art.121: Matar alguém. Pena - reclusão, de seis a vinte anos. §1º: Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço (homicídio qualificado) § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por…

Espécies: São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o art. 43, CP. Art. 43, CP – As penas restritivas de direitos são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III – (vetado) IV – prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas; V – interdição temporária de direitos; …

Principio constitucional: Contraditório e Ampla defesa Consta no art. 5º, LV da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e…

para ele o homicídio. O executor é mero instrumento por atuar sem vontade própria ou sem consciência do que está fazendo e, por isso, só o autor mediato responde pelo delito. Crime impossível por absoluta impropriedade do objeto De acordo com o art. 17 do Código Penal, o agente não responde por tentativa de homicídio caso realize ato de execução visando matar determinada pessoa sem saber que ela já havia falecido. Consumação O crime de homicídio, por óbvio, consuma-se no momento…

Lesão Corporal (art. 129, CP) 4 Crimes de perigo para a vida e a saúde 14 Perigo de contágio venéreo (art. 130) 16 Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) 18 Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) 20 Abandono de incapaz (art. 133) 21 Exposição ou abandono de recém nascido para ocultar desonra própria (art. 134) 23 Omissão de socorro (art. 135) 26 Maus-tratos (art. 136) 29 Da rixa (art. 137) 34 Dos crimes contra a honra 36 Da Calúnia (art.…

JURI DA COMARCA DE ... MATEUS, já qualificado, nos autos da ação penal nº..., que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, por meio de seu procurador firmatário, conforme procuração anexa (fls...), vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 581, inciso IV do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, apresentando desde logo, suas razões recursais: Requer, uma vez recebido e processado, a retratação de Vossa Excelência e o encaminhamento à Superior…

doutrina com exceção de Mirabete, Damásio e Maria Helena Diniz.  Típica: está tipificada nos artigos do ordenamento.  Antijurídica: é ato ilícito, ato contrário ao ordenamento jurídico. Não será antijurídica quando ocorrer alguma das hipóteses do art. 23 CP (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito), que são as excludentes de ilicitude.  Culpável: deve haver reprobabilidade social. Exceção: o inimputável não é…

Jesus. CRIME A PRAZO: Ocorre nas hipóteses em que a qualificadora depende de um determinado lapso de tempo. Exemplo: CP, arts. 129, exemplificando - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:, § 1º. , I (mais de trinta dias), 148, § 1º. , III (mais de quinze dias), 159, § 1º. (mais de vinte e quatro horas). Às vezes, o fato típico depende de período temporal. CP, art. 169, II (quinze dias). Doutrina: Direito penal I – Damásio de Jesus. CRIME ANÃO: CRIME CONTINUADO:…