Art 125 A Pena De Advertência Verbal é Aplicável Nos C

VEREADORES DE JOINVILLE RESOLUÇÃO Nº 17, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 REGIMENTO INTERNO Título I Disposições Preliminares Capítulo I Das Funções da Câmara de Vereadores Art. 1º A Câmara de Vereadores de Joinville constitui o Poder Legislativo do Município, compondo-se de Vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente. Art. 2º A Câmara de Vereadores tem as funções legislativa, de fiscalização e julgamento, podendo ainda sugerir medidas administrativas ao Poder Executivo…

Jurisdicionados (art. 1°, § único, da Lei 8.666) ............................................................... 103 5.4. Finalidade do Procedimento Licitatório ......................................................................... 103 5.5. Princípios da Licitação (art. 3°, da lei 8.666) .................................................................. 104 5.6. Modalidades Licitatórias (Art. 22 da Lei n.º 8.666/93) ................................................. 106 5.7. Tipos…

CONTRATOS (LEI Nº 8.666/1993) - CTLICON RELATÓRIO FINAL Criada por meio do Ato do Presidente do Senado Federal nº 19, de 2013, que “cria Comissão Especial para atualizar e modernizar a Lei nº 8.666. de 21 de junho, de 1993, que ‘regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências’.” Presidente: Senador VITAL DO REGO Relatora: Senadora KÁTIA ABREU Relator Revisor: Senador…

desenvolvam. 3 RAZÕES PARA NÃO QUERER DELEGAR a) Os superiores podem se sentir mais poderosos quando retêm para si o privilégio de tomar todas as decisões. b) Não querem enfrentar o risco de os subordinados exercerem totalmente a autoridade. c) Acreditam que agirão melhor se eles mesmos fizerem sozinhos, achando que os subordinados não têm capacidade. d) Os superiores acham que os subordinados preferem não ter muita responsabilidade para decidir. e) Ficam preocupados que os…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DECRETO‑LEI No 5.452, DE 1o DE MAIO DE 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. c Publicado no DOU de 9-8-1943. O art. 180 citado refere-se à CF/1937. Arts. 5o, XIII, 6o, 7o, XXVII, XXXIV, e 193 da CF. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: c c Art. 1o Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto‑Lei acompanha, com as alterações por ela…

Recebimento do objeto do contrato (LLC, arts. 73 a 76) 93 3.3 Extinção, prorrogação e renovação do contrato 94 3.3.1 Extinção do contrato 94 3.3.2 Prorrogação do contrato 96 3.3.3 Renovação do contrato 96 4 – Inexecução, revisão e rescisão do contrato 97 4.1 Inexecução do contrato 97 4.1.1 Inexecução culposa 97 4.2 Inexecução sem culpa 97 4.3 Causas justificadoras da inexecução do contrato 98 4.3.1 Força maior (LLC, art. 78, XVII) 98 4.3.2 Caso fortuito (LLC, art. 78, XVII) 98 4.3.3 Fato…

....................................... 123 Figura 98: Página 4 – Matéria de alimentação ........................................................ 124 Figura 99: Página 5 - Matéria alimentação e anúncio ............................................. 125 Figura 100: Página 6 – Matéria saúde .................................................................... 126 Figura 101: Página 7 – Matéria saúde e anúncio .................................................... 127 Figura 102: Página 8 –…

livro i – da Persecução Penal (art. 1o a art. 251) título I – dos princípios fundamentais (art. 1o a art. 7o) .................................... 29 título II – da Investigação Criminal Capítulo I – disposições Gerais (art. 8o a art. 14) ............................................... 30 Capítulo II – do juiz das Garantias (art. 15 a art. 18) ........................................ 31 Capítulo III – do Inquérito policial Seção I – disposição preliminar (art. 19) .........................

direitos e garantias fundamentais, nos quais estão incluídos aqueles previstos no Capítulo II. Não havendo qualquer dúvida quanto ao acima exposto, nem mesmo emenda constitucional pode subtraí-lo da condição de direito pétreo do empregado, sob pena de ofensa ao art. 60, parágrafo 4º, da CF/88, que proíbe emenda tendente a abolir “os direitos e garantias individuais”. 2. Naturez a jurí dica Não há unanimidade na doutrina acerca da natureza jurídica do aviso prévio. O resumo deste dissenso…

TÍTULO I DO TRIBUNAL CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho na 4ª Região: I - o Tribunal Regional do Trabalho; II - os Juízes do Trabalho. Art. 2º O Tribunal Regional tem sede na cidade de Porto Alegre e jurisdição no território do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 3° As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas na forma da lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal. (Artigo com redação alterada pelo Assento Regimental n. 02/2004…