Art 125 A Pena De Advertência Verbal é Aplicável Nos C

DIREITO PENAL Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterandoos: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; (Redação dada pela Lei nº 11.035, de 2004) II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; o § 5 Equipara-se a atividade comercial, para os o fins do inciso III do § 1 , qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em…

Página 1 de 145 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452 DE 01.05.43, DOU 09.08.43. VIGÊNCIA 10.11.43. TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os

destaque o Direito Penal Constitucional e a teoria do crime, além das novas leis penais, como, por exemplo, aquelas que tratam dos regimes de execução penal (Leis ns. 11.464/2007, 12.258/2010, 12.433/2011), da prescrição (Lei n. 12.234/2010) e das penas restritivas de direitos (Lei n. 12.550/2011). Resta-nos, enfim, oferecer essa singela obra ao seleto público leitor, com a esperança de que possa auxiliá-lo em sua jornada, visando à aprovação nos exames. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO AO…

JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ E LEGISLAÇÃO CORRELATA Atualizado e revisado até 30 de junho de 2011 por Margarida Maria de Souza Teixeira Pinto e Leonardo Bruno Soares FORTALEZA 2011 c 2011 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará e Legislação Correlata Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Centro Administrativo Governador Virgílio Távora Avenida…

DICOTOMIA JURÍDICA ENTRE O CIDADÃO COMUM E O MILITAR 77 7 CONCLUSÃO 84 REFERÊNCIAS 86 APÊNDICE A – Quadros esquemáticos das peças da sindicância. 92 APÊNDICE B – Quadros esquemáticos do projeto de lei ordinária. 94 APÊNDICE C – Proposta de projeto de Lei ordinária regulando à sindicância no âmbito da Polícia Militar de Goiás. 97 1 INTRODUÇÃO O estudo trata da necessidade de adequação das normas e da prática processual da…

prisão em flagrante (CF art. 5o. LXI e LXV). Depois de instaurada a ação penal: Quando exceder o prazo para o encerramento da instrução criminal (81 dias) LIBERDADE PROVISÓRIA Antes de instaurada a ação penal: Hipóteses dos arts. 310, 321 e 350 CPP cc art.. 5o., LXVI CF. Depois de instaurada a ação penal: Caberá a qualquer momento, porém antes do trânsito em julgado (art. 5o., LXVI CF) DEFESA PRÉVIA Em regra, na fase do tríduo, isto é, 3 dias a contar do…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de…

................................... 05 DIREITO ADMINISTRATIVO ........................................................................... 68 DIREITO PENAL .......................................................................................... 125 DIREITO PROCESSUAL PENAL ......................................................................216 DIREITO CIVIL ............................................................................................ 267 DIREITO PROCESSUAL CIVIL ..........

o que se denomina pré-controle, e tem o objetivo de diminuir o efeito de erro na execução de uma dada tarefa; b) durante a execução das atividades, o que se denomina controle corrente, procurando manter sempre as atividades no curso certo de ação; c) após a execução das atividades, o que se denomina pós-controle, que é a avaliação dos resultados, segundo um padrão preestabelecido. A ação corretiva dos desvios detectados pode e deve ser tomada em qualquer das fases do controle. Além das…

CONTROLE LEGISLATIVO E CONTROLE JUDICIAL | |AULA Nº 39: DIREITO ADMINISTRATIVO NA CF/88 – O ART. 37 – REGRAS PERTINENTES À REMUNERAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS | |AULA Nº 40: DIREITO ADMINISTRATIVO NA CF/88 – O ART. 37 – ACUMULAÇÃO; PRECEDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA; CRIAÇÃO DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | |AULA Nº 41 – ÓRGÃOS PÚBLICOS