Art 125 A Pena De Advertência Verbal é Aplicável Nos C

SABINO 2 Currículo do autor a) Graduação: Bacharel em direito pela Universidade Católica do Estado de Goiás (conclusão em 1997) b) Pós-graduação: Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Faculdade Anhanguera (conclusão em 2002). c) Atividade Profissional: Na área privada, é professor (de Direito Processual Civil e de Direito Eleitoral) e coordenador da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás, é professor da Escola de Direito “Axioma Jurídico” (Direito…

as principais prerrogativas e direitos do Vereador, podemos destacar os seguintes: a) a não-interferência em sua atividade parlamentar; b) a prerrogativa de prisão especial no curso de processo-crime (Código de Processo Penal, art. 295, II); c) o aliciamento da opinião pública quanto à tomada de certas medidas legislativas; d) a sensibilização de seus pares, do Prefeito e de seus auxiliares diretos, visando obter a adoção de tais ou quais medidas legislativas; …

mercado, cronograma físico-financeiro, se for o caso, critério de aceitação do objeto, deveres do contratado e do contratante, procedimentos de fiscalização e gerenciamento do contrato, prazo de execução e sanções, de forma clara, concisa e objetiva. (art. 9º, §2º, do Decreto 5.450/05) . Projeto Básico – conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado…

sentença condenatória ou absolutória ou da pena 3.5.4 Revisão da sentença 3.6 Princípios a serem seguidos no âmbito do tribunal 3.7 Causas que excluem responsabilidade criminal no âmbito do tribunal 3.8 Penas aplicáveis no âmbito do TPI 3.9 Execução da pena 3.10 O papel do conselho de segurança 3.11 Adesão, retirada e reformas ao estatuto de Roma 3.12 Algumas questões controvertidas perante o direito brasileiro 3.12.1 Entrega de pessoas ao TPI 3.12.2 Pena de prisão perpétua 3.12.3…

Dória Pessoa Vinicius Feliciano Tersi 19/6/2009 17:22:28 SUMÁRIO Revisão Júlia Carolina de Lucca APRESENTAÇÃO Capa Veridiana Gomes de Freitas Edição Veridiana Gomes de Freitas CONTRATOS ELETRÔNICOS. NORTEADORES APLICÁVEIS FRENTE À AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO Aline Cardoso de Barros Maria Victoria Santos Costa Diretor responsável Marcelo Magalhães Peixoto Gráfica Júlia Carolina de Lucca ISBN 978-85-7898-018-4 Q54…

licitatório (artigo 89 ao 92 da Lei de Licitações). Os referidos artigos tratam das condutas criminosas que tem como objetivo fraudar a licitação, seja para beneficiar um interessado seja para desprestigiar outro, sendo que ambas são passíveis de pena. Nessa esteira, abordar-se-á as definições de crime e norma penal, com a finalidade de enquadrar nestas espécies os crimes descritos na Lei de Licitações, bem como os elementos da conduta criminal que serão exaustivamente alinhavados e…

educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade”. (Art. 29 da Lei nº 9394/96). Além disso, o artigo 18 da mesma Lei prevê a incorporação da Educação Infantil aos sistemas municipais de ensino e desta forma as creches passam a assumir práticas de educação e cuidados que possibilitem a…

CFP nº 010/2010 ................................................124 Regulamentação da Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes, envolvidos em situação de violência, na rede de proteção ............................................................125 Resolução CFP nº 012/2011 ................................................128 Declaração Universal dos Direitos Humanos.......................131 Constituição da República Federativa do Brasil .................137 Lei Federal nº 8.080, de…

Silva Júnior Eduardo Abdon Moura Érico de Pina Cabral Estela de Freitas Rezende Ivana Farina Navarrete Pena Elaboração: Milene Coutinho Mozart Brum Silva Paulo Ricardo Gontijo Loyola Ricardo Papa Spiridon Nicofotis Anifantis Paulo Ricardo Gontijo Loyola Colaboradores: Estela de Freitas Rezende Eduardo Abdon Moura Fausto Campos Faquineli Digitação: Ivana Farina Navarrete Pena Liana Antunes Vieira Tormin Denis Augusto Bimbati Marques Paulo Ricardo Gontijo…

| | | Capitulo VIII. Direitos do Servidor Avaliado. | | | Capitulo IX. Da Pena de Demissão e Dispensa. | | |Titulo XII – Das Disposições Finais.